Execução Fiscal 0009221-73.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0009221-73.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:32

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009221-73.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MULTLUZ COM DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, IDERVAL FERREIRA DE L JUNIOR Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogada: Rebecca Zavaris de Moura – OAB/PB nº 13.773. Agravado: Incodil Indústria Comércio e Distribuição EIRELI ME; Luciano André Pedrosa Lira; Roxana da Costa Lira. Advogado: George Lucena Barbosa de Lima – OAB/PB nº 9326. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indisponibilidade de bens via CNIB. Desvirtuamento do Escopo do Cadastro. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a localização de bens passíveis de penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização da CNIB para pesquisa de bens do devedor pode ser determinada sem que tenha sido previamente decretada a indisponibilidade de bens. 3. Há também a questão de saber se o esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis é requisito para a decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir 4. O recurso não merece prosperar, pois a CNIB não é um mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor, mas sim à divulgação de ordens de indisponibilidade efetivamente decretadas por autoridade competente. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 39/2014, art. 2º; CTN, art. 185-A, § 1º; Súmula 560, STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Agravo de Instrumento nº 0811309-25.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível, j. em 23/11/2022) – (grifo nosso). AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO AGRAVADO: PEIXE BOI COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUDICIAL. CNIB. AUSÊNCIA DE INTERESSE E EFETIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A CNIB constitui instrumento de rastreamento e identificação, em nível nacional, de todo o acervo patrimonial do indivíduo atingido por medidas de indisponibilidade, não sendo o instrumento adequado para realizar simples pesquisa de bens do devedor. (0815910-40.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2023) Nesse esteio, o CNIB não se presta à pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de constrição ou indisponibilidade. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Em sua última manifestação, requereu o exequente a realização de pesquisas através dos sistemas: CNIB, SNIPER, CCS (ID. 93955582). O art. 139, IV do CPC, afirma que ao juiz cabe dirigir os processos podendo determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, os instrumentos de pesquisa solicitados pelo exequente são cabíveis, pois, em atenção ao princípio do resultado na execução, buscam a satisfação da dívida. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. 2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Recurso especial provido. (REsp 1464714/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 01/04/2019) Ocorre que, quanto ao CNIB, dispõe o art. 320-A do Provimento nº 149/2023, alterado pelo Provimento Nº 188/2024, ambos CNJ: Art. 320-A. A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Nesse sentido, O CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor. A sua finalidade é unicamente de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba vem indeferindo tal medida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814563-35.2024.815.0000. Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0814563-35.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO Nº 0815910-40.2023.8.15.0000) RELATOR: DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO - JUIZ CONVOCADO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB e DEFIRO as demais medidas requeridas, na seguinte ordem: a) requisite-se, através do CCS, as contas manejadas pelo devedor; b) realize consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos-SNIPER. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:38

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:34

Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

31/10/2025, 09:44

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:55

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 09:38

Decisão

•31/10/2025, 09:44

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2022 23:59.

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