Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809499-83.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809499-83.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809499-83.2024.8.15.0181. AUTOR: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA, GERMANO NUNES SOARES, JOAO BATISTA DA SILVA, FLAVIANO JOAO DOS SANTOS, NILTON ALVES SOBRINHO REU: PARAIBA PREVIDENCIA PROJETO DE SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Francisco Roberto da Silva, Flaviano João dos Santos, Germano Nunes Soares, João Batista da Silva e Nilton Alves Sobrinho contra a Paraíba Previdência – PBPREV. O autor, policial militar inativo, alega que desde março de 2020 vem sofrendo descontos previdenciários em seu contracheque, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, que determinou a contribuição de militares inativos. Sustenta que a Lei Estadual nº 12.194/2022 reconheceu o direito adquirido dos que se aposentaram até 31/12/2021, motivo pelo qual os descontos seriam indevidos. Assim, requer a suspensão das cobranças e a restituição dos valores descontados desde março de 2020, especialmente os anteriores à vigência da lei estadual. Contestação apresentada. É o que importa relatar, decido. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte promovente é cediço que perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há pagamento de custas, taxas ou despesas judiciais. Assim, reservo-me para apreciar o pedido de gratuidade judiciária na hipótese da referida parte demandante apresentar recurso inominado. Não merece guarida a alegação de inadequação da via eleita, pois a via escolhida pelo requerente é necessária e adequada ao alcance do resultado pretendido. De igual forma não acolho a prejudicial de mérito invocada (prescrição), uma vez que o pedido autoral não possui verbas anteriores ao quinquênio que precedeu o ingresso da ação. Passo ao exame do mérito. Consta dos autos que os autores, policiais militares inativos do Estado da Paraíba, passaram a sofrer, a partir de março de 2020, descontos a título de contribuição previdenciária sobre seus proventos, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu nova sistemática de contribuição dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas e estendeu suas disposições aos militares dos Estados e do Distrito Federal, fixando as alíquotas de 9,5% (a partir de janeiro de 2020) e 10,5% (a partir de janeiro de 2021). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1.338.750, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27/10/2021), reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019 exorbitou a competência legislativa da União ao impor a contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas dos Estados, porquanto a Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, reserva à União apenas a competência para legislar sobre normas gerais relativas à inatividade e pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, competindo aos Estados dispor sobre os aspectos específicos, inclusive a fixação de alíquotas de contribuição. A tese fixada pelo STF foi a seguinte: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da EC 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (RE 1.338.750, Tema 1177, STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/10/2021, DJe 27/10/2021). Contudo, a Suprema Corte, nos Embargos de Declaração opostos no referido Recurso Extraordinário, reconheceu a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, de modo a preservar a validade dos descontos efetuados até 1º de janeiro de 2023, considerando razões de segurança jurídica, equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes próprios dos Estados. Assim ficou assentado: “Embargos de Declaração providos parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.” (ED no RE 1.338.750, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/09/2022). Dessa forma, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da norma federal, os descontos realizados até 01/01/2023 mantêm-se válidos em razão da modulação dos efeitos determinada pelo STF. No que concerne ao período posterior, o Estado da Paraíba editou a Lei Estadual nº 12.194/2022, que, em consonância com a competência residual prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, passou a disciplinar o regime próprio de previdência dos militares estaduais, fixando a alíquota de 10,5% sobre os proventos dos inativos, nos termos do art. 9º do diploma legal: “Art. 9º A alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade remunerada será de 10,5% (dez e meio por cento).” Assim, a partir de 1º de janeiro de 2023, a cobrança passou a ter amparo legal e constitucional, visto que passou a se fundar em lei estadual regularmente editada. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 44, § 1º, da Lei Estadual nº 12.194/2022, invocado pelo autor, não confere isenção da contribuição previdenciária, mas apenas assegura o direito adquirido quanto às regras de concessão da inatividade e de cálculo dos proventos àqueles que preencheram os requisitos até 31 de dezembro de 2021. Não há, portanto, respaldo normativo para se reconhecer direito adquirido à isenção da contribuição previdenciária. Em harmonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem decidindo de forma uniforme: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEI FEDERAL 13.954/2019. FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1177). MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI ESTADUAL Nº 12.194/2022. COBRANÇA LEGAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PB, Apelação Cível nº 0806742-42.2020.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022). Portanto, considerando que os descontos realizados até 01/01/2023 são válidos em razão da modulação de efeitos do Tema 1177 do STF; e os descontos posteriores a essa data estão devidamente amparados pela Lei Estadual nº 12.194/2022, não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária dos militares inativos, tampouco em restituição de valores. Diante de todo o exposto, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhida, impondo-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Minuta sujeita ao crivo da Magistrada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARABIRA-PB, data do registro homologatório. THALITA DOMINGOS GUEDES DE LACERDA Juíza Leiga

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de NILTON ALVES SOBRINHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO NUNES SOARES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO JOAO DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Publicado Expediente em 19/11/2025.

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