Procedimento Comum Cível 0870231-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870231-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870231-65.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GERALDA PEREIRA SANDER em face de 99 TECNOLOGIA LTDA e EZZE SEGUROS S.A.. Aduz a Requerente, genitora da vítima LAURINESE PEREIRA SANDER, o falecimento de sua filha em um gravíssimo acidente de trânsito ocorrido em 19 de julho de 2025, na BR 230, Km 19,0, nesta Capital. Na ocasião, a vítima utilizava o serviço de transporte por aplicativo, oferecido pela primeira Requerida. A segunda Requerida figura como a seguradora vinculada ao sinistro. A Requerente relata ter buscado, pela via administrativa, o recebimento da indenização securitária cabível, sem obter êxito, apesar das diversas tentativas de contato com as demandadas. Pleiteia, a título de Danos Materiais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Danos Morais, decorrentes tanto do evento danoso quanto do constrangimento administrativo decorrente da inércia. Sustenta a aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, imputando responsabilidade solidária e objetiva aos fornecedores que compõem a cadeia de prestação de serviços. Argumenta que a urgência na concessão da medida se justifica por sua hipossuficiência financeira, visto ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e pela dependência econômica mantida em relação à filha falecida. Diante do exposto, requer a concessão imediata da tutela de urgência antecipada para determinar o pagamento da quantia total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do óbito, da relação de dependência financeira parcial, e das tentativas administrativas frustradas. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, com base na documentação acostada aos autos e na declaração de insuficiência de recursos, bem como na comprovação de que a Requerente, GERALDA PEREIRA SANDER, é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os requisitos previstos no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil encontram-se preenchidos, razão pela qual defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. A análise do pleito de antecipação de tutela passa pela verificação dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É imperioso reconhecer que a tutela de urgência é medida de natureza excepcional, cuja concessão está condicionada à demonstração cabal dos referidos pressupostos processuais em sede de cognição sumária, sempre respeitando a característica da reversibilidade do provimento. No caso em apreço, o pedido liminar formulado pela autora visa compelir os demandados ao cumprimento da obrigação principal e integral pleiteada na petição inicial. O acolhimento desta pretensão, em juízo perfunctório, demanda que o direito da Autora se apresente de forma manifesta e incontroversa, o que, prima facie, não ocorre. Embora a parte Autora tenha apresentado elementos que indicam a ocorrência do sinistro e a relação obrigacional securitária e consumerista envolvendo os Requeridos, a efetiva e incontroversa responsabilidade civil pela indenização, bem como a definição da extensão e do quantum indenizatório (especialmente em relação ao Dano Moral), dependem fundamentalmente da instauração do contraditório e da completa dilação probatória, com a oitiva dos Requeridos e a análise das defesas que venham a ser apresentadas, inclusive quanto aos limites e excludentes da cobertura securitária. Fica evidente que o pleito de antecipação integral de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) se confunde sobremaneira com o mérito da demanda principal, qual seja, a condenação definitiva dos Requeridos ao pagamento das indenizações pleiteadas. Tal antecipação, que possui um nítido caráter satisfativo da pretensão final, exige uma cognição exauriente para a apuração de todos os aspectos fáticos e jurídicos, incluindo as condicionantes das apólices de seguro, a causa determinante do acidente de trânsito (noticiada, inclusive, com sinais de embriaguez do motorista, o que pode influenciar a responsabilidade contratual) e a justa mensuração dos danos compensatórios, o que é incompatível com o juízo precário desta fase processual. No que concerne ao perigo de dano (periculum in mora), a urgência sustentada pela Requerente circunscreve-se à sua dificuldade financeira atual, dado que ela, idosa e beneficiária do BPC, dependia do suporte financeiro de sua falecida filha. É inegável a extrema gravidade da situação fática vivenciada pela genitora, com a dor da perda somada às adversidades econômicas, mas o receio de dano, para fins de concessão de tutela antecipada, deve caracterizar um risco irreparável ou que comprometa drasticamente o resultado útil do processo, não bastando a mera dificuldade financeira, que, embora relevante, é uma consequência previsível e intrínseca à demora no processamento de ações indenizatórias de alta complexidade. A urgência material está ligada ao próprio direito que se busca obter ao final, e sua antecipação integral implica o esvaziamento total do mérito sem o devido processo legal para os Requeridos. Ademais, a ordem de pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de indenizações, quando a responsabilidade e o montante ainda estão submetidos a controvérsia, configura uma medida que pode gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que é expressamente vedado pelo § 3º do artigo 300 do Estatuto Processual Civil. A medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, porquanto a sua concessão, em juízo sumário, retiraria o objeto da dilação probatória, tornando inviável seu deferimento antes da citação e da apresentação de defesa. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de probabilidade do direito manifesta o suficiente para antecipação do provimento final e a configuração de risco de irreversibilidade da medida pleiteada. De outro lado, ressalte-se que o indeferimento, neste momento processual, da medida liminar requerida pela demandante, não macula a reversibilidade do provimento judicial, cuja análise exauriente dar-se-á em momento oportuno. Determino a citação das Requeridas (99 TECNOLOGIA LTDA e EZZE SEGUROS S.A.) para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA SANDER em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA SANDER em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA SANDER em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA SANDER em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 27/04/2026 23:59.

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