Procedimento Comum Cível 0801217-63.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

24/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2025, 16:07

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801217-63.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos. 4. Por outro lado, intime-se a parte autora, via procurador, para em igual prazo, juntar aos autos a guia das custas processuais, obedecendo, assim, ao que determina a Portaria Conjunta nº 02/2018 (TJPB/Corregedoria-Geral), assim como, cópia do seu contra-cheque e/ou rendimento que porventura possua, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, penas da lei. 5. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:16

Determinada diligência

14/11/2025, 22:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/11/2025, 10:35

Distribuído por sorteio

14/11/2025, 10:35

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 22:53

Documento Jurisprudência

•14/11/2025, 10:35