Procedimento Comum Cível 0801333-69.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801333-69.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801333-69.2025.8.15.7701. AUTOR: FABIANO BRASILEIRO COSTACURADOR: ILMARA REJANE BRASILEIRO COSTA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "C" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos, etc. Compulsando os autos infere-se que, nos termos da decisão de ID 127939930, foi determinado por este juízo que a parte Ré autorizasse e custeasse, no prazo de 05 (cinco) dias, os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde do autor, na modalidade de home care integral (24 horas), nos exatos termos da prescrição feita pelo médico assistente (ID 127364176), limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. No entanto, alegou a parte autora que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Por tais razões, adoto as seguintes providências: 1. Expeça-se mandado de intimação para o Presidente do Conselho de Administração (Conad) da Unimed João Pessoa, Gualter Lisboa Ramalho 2. Conste no mandado o prazo de cinco dias para a apresentação da informação requisitada, a impossibilidade de fazê-lo ou seu efetivo cumprimento, sob pena de majoração da multa diária fixada na decisão de ID. 127939930. 3. Decorrido o prazo e omisso UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO no cumprimento de seu dever, oficie-se ao Ministério Público para fins de apuração dos crimes, em tese, de desobediência ou outra capitulação que entender cabível o MP, sem prejuízo de aplicação da multa. 4. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO BRASILEIRO COSTACURADOR: ILMARA REJANE BRASILEIRO COSTA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801333-69.2025.8.15.7701 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FABIANO BRASILEIRO COSTA, representado por sua Curadora Provisória ILMARA REJANE BRASILEIRO COSTA, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento de internação domiciliar (Home Care), na modalidade de 24 horas, incluindo equipe multidisciplinar, insumos, equipamentos (CPAP/BIPAP, concentrador de O2) e medicações, conforme prescrição médica detalhada. Para tanto, informa ser beneficiário do plano de saúde e necessitar urgentemente do tratamento em razão de seu quadro de saúde delicado, que é decorrente de Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico (I61), resultando em estado não contactuante, restrito ao leito, traqueostomizado e com lesão por pressão grau III em região sacral (Laudo ID 127364176). Sustenta que a permanência em ambiente hospitalar, após as múltiplas intercorrências, representa um risco iminente à sua vida, sendo a negativa da operadora abusiva e injustificada (Negativa ID 127364189). Determinada a emenda à inicial, a parte autora procedeu com a juntada da avaliação ABEMID, a qual atestou a alta complexidade do caso, contabilizando 24 (vinte e quatro) pontos (ID 127878211). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual de cognição sumária, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente para transparecer a probabilidade do direito e tornar possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito do autor encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, em especial pelo laudo médico circunstanciado (ID 127364176), que atesta a gravidade de sua condição clínica, decorrente de sequela de AVE Hemorrágico e múltiplas infecções hospitalares (Pseudomonas MDR, Enterococcus faecium - ID. 127364181). Adicionalmente, foi juntada a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID (ID 127878211), que classificou o paciente como de alta complexidade, atingindo a pontuação de 24 (vinte e quatro) pontos. Tal classificação corrobora de forma técnica a real e indispensável necessidade de cuidados contínuos e especializados em regime de internação domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a internação domiciliar (home care) representa um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Assim, a cláusula contratual que exclui ou limita essa modalidade de assistência é considerada abusiva, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de saúde. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2615077 SP 2024/0045542-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) Em se tratando de internação domiciliar, importante destacar que a operadora de plano de saúde deve observar o disposto no art. 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, e consequentemente, às exigências previstas nos normativos vigentes da ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998: Resolução Normativa 465/2021 Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Lei n.º 9.656/1998 Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) Assim, à luz da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial, podemos concluir que a prescrição do tratamento por parte do médico assistente é o principal requisito para a concessão do tratamento home care em substituição à internação hospitalar, e, uma vez indicado, a cobertura deve ser integral, abrangendo todos os insumos, equipamentos e equipe multidisciplinar necessários para garantir a efetiva assistência ao paciente, nos mesmos moldes do que seria oferecido em ambiente hospitalar, sendo o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário deste paciente em um hospital. No caso em tela, o laudo médico, corroborado pela alta complexidade aferida no escore ABEMID (24 pontos), é claro ao dispor sobre o contexto clínico do paciente, as que doenças possui e quais serviços são necessários no home care, demonstrando a necessidade de cuidados contínuos e especializados que só podem ser adequadamente prestados em regime de internação domiciliar, visando a estabilidade clínica e a prevenção de novas infecções hospitalares. Ademais, em análise perfunctória, observa-se que a parte autora acostou aos autos documentação comprobatória da negativa ou mora irrazoável na autorização do tratamento por parte da operadora de saúde. Portanto, a recusa da ré, pautada exclusivamente em ausência de previsão no rol da ANS, configura, em tese, prática abusiva, em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde. Do Perigo de Dano Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada. A condição de extrema vulnerabilidade do Autor, atestada pelos relatórios que demonstram sequelas neurológicas graves, hiperssecreção pulmonar que exige aspiração e ventilação assistida, além da presença de Lesão por Pressão (Grau III) em região sacral, impõe a adoção de medida imediata. A ausência imediata do tratamento home care prescrito pelo médico assistente, bem como a manutenção do paciente em ambiente hospitalar de alto risco, após já ter contraído infecções multirresistentes, pode levar a uma piora irreversível do quadro clínico, com risco iminente de graves complicações, novas intercorrências infecciosas e, em última análise, risco de morte. A demora da prestação jurisdicional definitiva poderia tornar inócua a proteção à saúde e à vida, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, agravada pela comprovada alta complexidade do caso, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com o perigo da demora, é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o tratamento de internação domiciliar (home care). Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde do autor, na modalidade de home care integral (24 horas), nos exatos termos da prescrição feita pelo médico assistente (ID 127364176), limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO BRASILEIRO COSTA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Primeiramente, observa-se que a parte autora está representada por sua irmã, contudo sem a apresentação do instrumento legal necessário, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801333-69.2025.8.15.7701 Intime-se para, no prazo de 15 dias, juntar o termo de curatela. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ILMARA REJANE BRASILEIRO COSTA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ILMARA REJANE BRASILEIRO COSTA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

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