—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.500,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

COMERCIAL DE CONSTRUCAO 2001 LTDA

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ

Todas as movimentações(39)