Procedimento Comum Cível 0828209-85.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 22.200,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2025, 17:22

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:11

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de informação

24/02/2025, 14:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 03:30

Publicado Despacho em 14/02/2025.

15/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828209-85.2019.8.15.0001. AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO L Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas]

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828209-85.2019.8.15.0001. AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO L Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas]

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828209-85.2019.8.15.0001. AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO L Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas]

14/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Processo nº 0828209-85.2019.8.15.0001 Vistos etc. Declinada a competência deste Juízo para a Justiça Federal e já remetida cópia integral dos autos para essa ramo judiciário, ARQUIVE-SE o presen

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Processo nº 0828209-85.2019.8.15.0001 Vistos etc. Declinada a competência deste Juízo para a Justiça Federal e já remetida cópia integral dos autos para essa ramo judiciário, ARQUIVE-SE o presen

13/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2025, 17:22

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:11

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de informação

24/02/2025, 14:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 03:30

Publicado Despacho em 14/02/2025.

15/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828209-85.2019.8.15.0001. AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO L Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas]

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828209-85.2019.8.15.0001. AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO L Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas]

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828209-85.2019.8.15.0001. AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO L Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas]

14/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Processo nº 0828209-85.2019.8.15.0001 Vistos etc. Declinada a competência deste Juízo para a Justiça Federal e já remetida cópia integral dos autos para essa ramo judiciário, ARQUIVE-SE o presen

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Processo nº 0828209-85.2019.8.15.0001 Vistos etc. Declinada a competência deste Juízo para a Justiça Federal e já remetida cópia integral dos autos para essa ramo judiciário, ARQUIVE-SE o presen

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Processo nº 0828209-85.2019.8.15.0001 Vistos etc. Declinada a competência deste Juízo para a Justiça Federal e já remetida cópia integral dos autos para essa ramo judiciário, ARQUIVE-SE o presen

13/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:11

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 15:41

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:37

Publicado Decisão em 17/11/2023.

22/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

22/11/2023, 02:34

Conclusos para despacho

20/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de informação

16/11/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANAIZA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Processo nº 0828209-85.2019.8.15.0001 Vistos etc. Versa a presente demanda acerca da pretensão autoral de compelir as rés a promoverem o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais

16/11/2023, 00:00

Declarada incompetência

15/11/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 08:59

Conclusos para despacho

14/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de cota

22/05/2023, 23:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:12

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:44

Juntada de Petição de contestação

09/12/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 07:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:16

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 19:24

Publicado Edital em 11/08/2022.

11/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO autora: ANAIZA NASCIMENTO DOS S Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE–PB. 10ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 dias. Processo nº 0828209-85.2019.815.0001. Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAES. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande-PB, Dr. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, tendo como

10/08/2022, 00:00

Expedição de Edital.

09/08/2022, 17:53

Juntada de Petição de informação

25/05/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 20:38

Outras Decisões

20/05/2022, 20:38

Conclusos para despacho

19/10/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:10

Juntada de certidão

10/08/2021, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 15:11

Juntada de Certidão

10/05/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2021, 17:02

Conclusos para despacho

02/04/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

02/04/2021, 17:26

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:41

Juntada de Petição de certidão

02/03/2021, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2020, 21:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:24

Juntada de Petição de certidão

20/12/2019, 11:28

Juntada de Petição de certidão

20/12/2019, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 21:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/11/2019, 21:11

Conclusos para despacho

07/11/2019, 12:02

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 10:02

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•07/11/2019, 10:02

OUTROS DOCUMENTOS

•07/11/2019, 10:02

DESPACHO

•21/11/2019, 21:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/12/2019, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2021, 17:26

DESPACHO

•03/04/2021, 17:02

DESPACHO

•20/05/2022, 20:38

DESPACHO

•04/04/2023, 15:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DECISÃO

•15/11/2023, 08:59

DECISÃO

•15/11/2023, 08:59

Todos os documentos(17)

OUTROS DOCUMENTOS

•07/11/2019, 10:02

OUTROS DOCUMENTOS

•07/11/2019, 10:02

DESPACHO

•21/11/2019, 21:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/12/2019, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2021, 17:26

DESPACHO

•03/04/2021, 17:02

DESPACHO

•20/05/2022, 20:38

DESPACHO

•04/04/2023, 15:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 13:29

DECISÃO

•15/11/2023, 08:59

DECISÃO

•15/11/2023, 08:59

DESPACHO

•11/03/2024, 14:52

DESPACHO

•12/02/2025, 13:11