Procedimento Comum Cível 0807095-25.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807095-25.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807095-25.2025.8.15.0181. AUTOR: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada na petição inicial (ID 125366681), em face do ESTADO DA PARAÍBA. A demanda tem como escopo principal a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de número 180000420150060, a qual serve de lastro para a Execução Fiscal de nº 0800305-74.2015.8.15.0181. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício insanável no procedimento administrativo tributário que originou o crédito fiscal, sustentando a ocorrência de nulidade absoluta por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Especificamente, aduz que, na qualidade de corresponsável pelo débito tributário, não foi devidamente cientificada da lavratura do Auto de Infração nº 93300008.09.00000761/2015-93, tampouco da decisão condenatória que o julgou procedente, o que a teria impedido de exercer seu direito de defesa na esfera administrativa. Na peça vestibular, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (ID 125366682). O feito foi inicialmente distribuído à 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. Contudo, em decisão proferida em 19 de outubro de 2025 (ID 125388918), aquele juízo declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, em razão da conexão com a Execução Fiscal nº 0800305-74.2015.8.15.0181. Após a redistribuição e recebimento dos autos neste juízo especializado, foi proferido despacho em 17 de novembro de 2025 (ID 127319629), no qual, considerando o elevado valor da causa, R$ 5.989.042,19 (cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), e a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Em resposta ao referido despacho, a autora protocolou petição em 25 de novembro de 2025 (ID 127853008), na qual reitera o pedido de justiça gratuita. Para tanto, acostou aos autos documentos com o intuito de demonstrar sua incapacidade financeira, consistentes em: extratos bancários de sua conta corrente referentes aos últimos três meses (IDs 127853012, 127853013, 127853014), cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicando a ausência de vínculo empregatício formal (ID 127853017), extrato de consulta ao Serasa que aponta a existência de vinte dívidas em seu nome (ID 127853015), e declaração de isenção de apresentação da Declaração de Imposto de Renda (ID 127853018). Vieram os autos conclusos para apreciação. A questão posta à análise cinge-se à aferição dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, que se declara hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. O direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia fundamental, insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, estabelecendo os contornos para a concessão do benefício. O artigo 98, caput, dispõe que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Tal dispositivo legal busca materializar o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, impedindo que a carência de recursos financeiros se torne um obstáculo intransponível à busca pela tutela de direitos. De particular relevância para o caso em tela é o disposto no artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, que estabelece presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se, contudo, de presunção iuris tantum, que pode ser afastada pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Com efeito, o mesmo artigo, em seu parágrafo 2º, confere ao juiz o poder-dever de, havendo dúvida fundada sobre a real condição econômica do requerente, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. No presente caso, este juízo, em despacho fundamentado (ID 127319629), considerou que o elevado valor da causa, que espelha um débito tributário de R$ 5.989.042,19 (cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), constituía um indício que, por si só, gerava dúvida razoável quanto à alegada hipossuficiência da autora. A magnitude do valor envolvido na lide principal poderia, em uma análise preliminar, sugerir uma capacidade econômica incompatível com a gratuidade, justificando, assim, a determinação para que a parte autora comprovasse sua condição financeira, em conformidade com o que preconiza o § 2º do artigo 99 do CPC. Em cumprimento à determinação judicial, a autora apresentou documentação que deve ser analisada de forma pormenorizada. Os extratos bancários juntados (IDs 127853012, 127853013, 127853014) revelam uma movimentação financeira modesta, sem indícios de recebimento de rendas elevadas ou da existência de patrimônio vultoso, sendo compatível com a alegação de insuficiência de recursos. A cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 127853017) corrobora a ausência de vínculo empregatício formal, o que, por conseguinte, aponta para uma fonte de renda incerta ou limitada. De forma ainda mais contundente, o extrato do Serasa (ID 127853015) evidencia a existência de vinte registros de dívidas em nome da autora, o que constitui um forte indicativo de dificuldades financeiras e de insolvência, e não de capacidade econômica. A multiplicidade de débitos pendentes demonstra que a requerente enfrenta uma situação de endividamento que compromete sua capacidade de arcar com novas despesas, especialmente as de natureza processual, que, no caso, seriam elevadas. Adicionalmente, a declaração de isenção de apresentação da Declaração de Imposto de Renda (ID 127853018) reforça a tese de hipossuficiência, pois demonstra que seus rendimentos anuais se encontram abaixo do patamar mínimo exigido pela legislação tributária para a obrigatoriedade da declaração, o que é um critério objetivo e relevante para a análise da condição econômica. Portanto, os elementos dos autos, analisados em conjunto, formam um quadro coerente e verossímil da insuficiência de recursos da autora para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ressalte-se que a contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito ao benefício, conforme expressa previsão do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sendo o seu deferimento medida que se impõe para garantir o pleno exercício do direito de ação e o acesso à jurisdição, em conformidade com os preceitos constitucionais e processuais vigentes. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE, para isentá-la do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807095-25.2025.8.15.0181. AUTOR: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa natural. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) Destaque-se que o entendimento firmado recentemente pelo CNJ, com caráter normativo, de que a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência só pode ocorrer em caráter de contraprova diante de indícios concretos (decisão em setembro/2025), não conflita com o entendimento acima esboçado, pois parte de premissas idênticas às do CPC e da jurisprudência: a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983) e, justamente por ser relativa, admite contraprova – cabendo ao juiz, apenas quando houver elementos concretos a infirmá-la, exigir documentação complementar, com decisão fundamentada e observância do contraditório (art. 99, § 2º, do CPC). Em outras palavras, o CNJ veda “checagens” genéricas e prévias como regra, mas não suprime o poder-dever do magistrado de afastar a presunção quando surgirem indícios objetivos de capacidade econômica (p. ex., padrão de rendimentos e patrimônio revelados nos autos ou trazidos pela parte contrária). A diretriz, portanto, harmoniza-se com o CPC/2015 e com o entendimento do STJ de que a presunção é iuris tantum e pode ser elidida por prova idônea, não autorizando indeferimentos automáticos, tampouco exigências burocráticas desvinculadas de indícios específicos. No presente caso, a parte autora não colacionou elementos suficientes a comprovação da sua hipossuficiência, a saber: contracheques, declaração do imposto de renda do último exercício. Assim, diante da necessidade de contraprova em face de indícios concretos, e em cumprimento à prescrição do art. 99, § 2º, do CPC, determino a prévia oitiva da parte exequente, a fim de que, no prazo legal, apresente documentos idôneos a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, em estrita observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC) e à natureza relativa da presunção de pobreza jurídica. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que entenda pertinentes para demonstrar a incapacidade de pagamento do valor das custas processuais apontado, em confronto com os rendimentos auferidos e as despesas necessárias ao seu sustento e de sua família/valor das custas; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência conforme indicado no item 1, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. João Pessoa/PB, 14 de novembro de 2025 BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(41)