Interdito Proibitório 0801855-88.2022.8.15.0301 - TJPB

Interdito Proibitório 0801855-88.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801855-88.2022.8.15.0301 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse] Autor(a): IRENY DE ALMEIDA SA Ré(u): ROSSIANO RAMOS DE ALMEIDA e outros (5) SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por IRENY DE ALMEIDA SÁ, em face de ROSSIANO RAMOS DE ALMEIDA e outros cinco Requeridos, buscando a proteção da posse do imóvel residencial localizado na Rua José João de Almeida, n° 220, centro, São Bentinho/PB, que a Autora alega possuir desde 1996, com justo receio de ameaça possessória por parte dos Demandados, que ajuizaram notificação judicial e extrajudicial para exigir a desocupação do bem, sob alegação de pertencimento ao acervo hereditário da genitora deles. A inicial foi instruída com documentos que atestam a posse prolongada e o risco iminente de moléstia. Em cognição sumária, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência em 26 de novembro de 2022 (ID 66520536), reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano. Citados e intimados para a audiência de conciliação, os Réus, apesar da regular comunicação processual, manifestaram desinteresse na composição amigável (ID 69848635) e não compareceram ao ato judicial virtual realizado em 07 de março de 2023 (ID 69962409). Em consequência da ausência injustificada, foi-lhes aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil (ID 72626732). O prazo legal para contestação transcorreu in albis, o que resultou na decretação da revelia dos Demandados em 23 de outubro de 2023 (ID 78686024). Posteriormente, ambas as partes, intimadas a especificar provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, informando a desnecessidade de dilação probatória (IDs 112570234 e 112952030). O feito encontra-se em condições plenas para o julgamento final. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito merece imediato julgamento, haja vista a manifesta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a revelia dos Réus torna a prova documental produzida pela Autora o alicerce fundamental para a resolução da controvérsia. Com a inércia dos Réus em apresentar contestação no prazo legal, operou-se a revelia, conforme previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora. Tal presunção atinge as premissas fáticas essenciais para a presente demanda possessória: a posse da Autora sobre o imóvel desde 1996 e a ocorrência de ameaças possessórias por parte dos Réus, caracterizando posse de força nova. O Interdito Proibitório, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil em sintonia com o art. 1.210 do Código Civil, destina-se a segurar o possuidor contra ameaça de turbação ou esbulho. A pretensão veiculada pela Autora tem natureza de defesa da posse, visando evitar a concretização de uma turbação ou um esbulho que se apresenta de forma iminente, característica distintiva do Interdito Proibitório. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210 do Código Civil, e art. 567 do Código de Processo Civil). Para a concessão definitiva do mandado proibitório, é imperativo que a parte Autora demonstre: a) a posse atual sobre o bem; b) o justo receio de ser molestada (a ameaça); e c) que essa ameaça seja iminente e decorra de atos dos Réus. Neste caso, a Autora comprovou documentalmente o exercício de sua posse há décadas (comprovantes de residência de 2003, 2014, certidão de casamento e ficha de agente de saúde, entre outros), e demonstrou a concretude da ameaça através das notificações extrajudiciais e judiciais promovidas pelos Réus. O conjunto probatório, reforçado pelos efeitos da revelia, é robusto o suficiente para confirmar o direito invocado, visto que em ações possessórias o foco é o ius possessionis, não cabendo arguições de domínio por parte dos Réus, especialmente em face de posse tão longa e consolidada como a evidenciada nos autos. Tais elementos documentais, produzidos ao longo de um extenso período, demonstram a posse ad interdicta da Autora com base no exercício de fatos que são exteriorização dos poderes inerentes à propriedade. A posse da Autora, iniciada por força de união estável e posterior casamento, é manifesta e consolidada. O fato de os Requeridos alegarem que o imóvel pertence ao espólio de sua genitora trata-se de questão de domínio (propriedade), sendo irrelevante para a apreciação da lide possessória, pois, no Interdito Proibitório, discute-se o fato da posse e não o direito de propriedade, conforme a vedação de discussão do domínio nas ações possessórias. Quanto à ameaça iminente, esta restou claramente configurada e reconhecida na decisão de tutela provisória (ID 66520536). A Autora foi notificada extrajudicialmente e judicialmente (ID 63739842 e ID 63740556) para desocupar o bem, sob a pena de ajuizamento de uma ação de reintegração de posse. A notificação, por si só, materializa o justo receio de ser molestado na posse, conferindo densidade à ameaça, conforme exigido pelo art. 567 do Código de Processo Civil. A ação foi proposta em setembro de 2022, logo após os atos de ameaça praticados em agosto de 2022, caracterizando a posse como de força nova para fins de rito processual. A ausência de contestação, em conjunto com a prova documental que sustenta a narrativa da Demandante, leva à aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados, notadamente a posse ininterrupta da Autora e a ameaça concreta perpetrada pelos Réus. O conjunto probatório harmoniza-se plenamente com os requisitos legais, impondo-se a proteção possessória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para assegurar IRENY DE ALMEIDA SÁ, na posse do imóvel localizado na Rua José João de Almeida, n° 220, centro, São Bentinho/PB, devendo os Réus ROSSIANO RAMOS DE ALMEIDA, ROSSANA RAMOS DE ALMEIDA, ROBERES RAMOS DE ALMEIDA, ROSSINO RAMOS DE ALMEIDA, ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA e ROMERO RAMOS DE ALMEIDA se absterem de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho que atentem contra a posse da Autora. DETERMINO, assim, a CONSOLIDAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA (ID 66520536) e determinar que, em caso de eventual transgressão ao preceito proibitório, os Réus incorrerão em multa diária, ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de moléstia ou turbação à posse. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono da Autora e a complexidade da matéria, em conformidade com o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que a intimação dos Réus deve ser feita na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos. Transitada em julgado, certifique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.000,00

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de IRENY DE ALMEIDA SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENY DE ALMEIDA SA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Todas as movimentações(127)