Procedimento Comum Cível 0838541-52.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838541-52.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838541-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Apresentada a proposta de honorários, intime a parte ré para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo”. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA UCHOA PAES BARRETO. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Cuida de Ação Judicial ajuizada por GABRIELA UCHOA PAES BARRETO em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora, em síntese, ser servidora da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – FUNDAC, vinculada a um plano de saúde na modalidade coletivo empresarial (Termo de Acordo 58048), contratado em março de 2023. Aduziu que, em março de 2024, a ré comunicou um reajuste inicial no valor dos planos de saúde no elevadíssimo percentual de 271,77%, tendo posteriormente oferecido uma alternativa de reajuste retroativo de 60%, sob pena de rescisão contratual. Argumentou a abusividade do aumento e a ausência de justificativa atuarial clara e transparente, requerendo a limitação do reajuste ao índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar— ANS para planos individuais (9,63%). Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente apreciado e indeferido sob a fundamentação de que os contratos coletivos não estão vinculados ao índice da ANS e que a comprovação da alegada abusividade demandaria produção de prova pericial, não restando demonstrada, naquele momento, a probabilidade do direito. Referida decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento. A parte ré apresentou contestação, defendendo, no mérito, a legalidade do reajuste aplicado com base no aumento da sinistralidade do grupo contratante (FUNDAC), cujo índice apurado, segundo a Nota Técnica Atuarial, atingiu 254,34%, afirmando que o percentual de 60% aplicado era inferior ao necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro. Requereu a produção de prova pericial e testemunhal para comprovar suas alegações e, no mérito, o julgamento improcedente das pretensões iniciais. Réplica à contestação. Intimada para especificar provas, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova, a realização de perícia atuarial e a produção de prova testemunhal com a oitiva de beneficiários, representante da FUNDAC e especialista em regulação da ANS. A ré, por sua vez, juntou relatórios adicionais após intimação para apresentar a base atuarial, indicando sinistralidade de 138,15% (Dezembro/2023 a Novembro/2024) e reajuste final calculado em 96,93%, sendo aplicado 30% retroativo. Petição da parte autora reiterando o pleito de produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança decorre do índice exorbitante de reajuste inicialmente comunicado (271,77%) e a hipossuficiência técnica é patente, pois a controvérsia central reside na legalidade e razoabilidade do índice de reajuste anual aplicado pela operadora. A UNIMED, como detentora exclusiva das bases de dados, dos históricos de sinistralidade e dos mecanismos de cálculo atuarial utilizados para justificar reajustes tão expressivos, que envolvem fórmulas complexas, detém o domínio da prova técnica. A consumidora, por sua capacidade leiga, encontra-se em patente dificuldade para desconstituir tais premissas financeiras com documentos próprios. Dessa forma, a aplicação da regra de distribuição dinâmica da carga probatória, conforme autoriza o Art. 373, § 1º. do Código de Processo Civil, cede lugar à inversão do ônus probatório em favor da parte autora. O propósito desta medida não é penalizar a ré, mas restabelecer a paridade de armas, garantindo que a operadora de saúde, na qualidade de fornecedora e parte com maior facilidade e capacidade de produção da prova, cumpra seu dever de justificar a legalidade, a transparência e a razoabilidade do índice unilateralmente aplicado. Nesse contexto, a comprovação da legalidade, da justificativa técnica e da ausência de abusividade do índice de reajuste aplicado ao contrato em litígio incumbe integralmente à requerida, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, DETERMINO a inversão do ônus da prova no presente processo. DA PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A parte autora requereu, em sua manifestação para especificação de provas (ID 106924724), a produção de prova testemunhal (oitiva de beneficiários, representante da FUNDAC e especialista em regulação da ANS) e novos ofícios à ANS e à UNIMED. Considerando que a controvérsia se aprofunda em questões eminentemente técnicas e atuariais, a prova testemunhal, destinada a comprovar o impacto financeiro ou a falta de transparência na comunicação, afigura-se desnecessária, uma vez que o teor das comunicações já está documentado nos autos (boletos e notificações) e o impacto financeiro será exaustivamente apurado pela prova pericial. Inexiste, portanto, qualquer fato que exija comprovação por meio de prova oral que não possa ser demonstrado de forma cabal pela perícia atuarial e pelos documentos já acostados aos autos. Do mesmo modo, os ofícios adicionais solicitados tornaram-se redundantes ou impertinentes. Os relatórios atuariais foram parcialmente apresentados (IDs 98336116 e 112151028) e serão objeto de análise do perito do Juízo. Informações sobre índices médios de reajuste ou parâmetros regulatórios da ANS para planos coletivos são de domínio público e/ou constam da documentação contratual já apresentada, não justificando a mobilização da máquina judiciária para a expedição de ulteriores ofícios. Dessa maneira, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, e visando concentrar a instrução na prova fundamental, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838541-52.2024.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Reajuste contratual]. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios adicionais com os objetivos já cumpridos ou impertinentes à prova técnica. DA PROVA PERICIAL A análise detalhada dos autos demonstra que as justificativas apresentadas pela ré, baseadas em sinistralidade e reequilíbrio econômico-financeiro, utilizam metodologia complexa que impede o Juízo de formar convicção plena sobre a razoabilidade do reajuste sem auxílio técnico. A perícia atuarial, portanto, configura-se como o meio de prova imprescindível para o deslinde da demanda e para a apuração da verdade real dos fatos técnicos subjacentes, viabilizando o confronto dos dados apresentados unilateralmente pela ré e assegurando uma decisão justa e fundamentada. A análise pericial será a única capaz de confrontar a sinistralidade apontada pela UNIMED e determinar se o reajuste retroativo estaria em patamar razoável e se justificaria tecnicamente. Frise-se que, com a inversão do ônus da prova, a obrigação de demonstrar a legalidade e o equilíbrio atuarial do reajuste aplicado recai sobre a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não implica a transferência da obrigação financeira de custeio da perícia para a parte adversa. O ônus financeiro da prova deve ser mantido conforme as regras gerais do Artigo 95 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a parte sobre a qual recaiu o ônus probatório (UNIMED) deverá arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova pericial, caso ela seja de seu interesse. No contexto destes autos, em que a perícia é imprescindível para que a UNIMED comprove a correção de sua metodologia atuarial e afaste a alegação de abusividade, o ônus da prova pericial é de interesse vital para a defesa da operadora. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à parte autora; eis o que preleciona a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra decisão que determinou a realização de perícia custeada pela requerida, em razão da inversão do ônus da prova, no contexto de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica a inversão do ônus de antecipação dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor justifica a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a inversão do ônus de custeio da prova, mas cabe ao fornecedor o interesse em comprovar suas alegações, sob pena de julgamento pelo ônus da prova, conforme art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente o ônus de custeio da prova. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.807.831/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20139861620258260000 Piracicaba, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 21/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Posto isso, declaro a prova PERICIAL ATUARIAL como essencial ao julgamento do mérito. Por conta disso e considerando o cadastro existente na rede de profissionais habilitados para atuar perante este Tribunal, NOMEIO como perito atuarial LUCAS IAGO MEDEIROS ALEXANDRINO, CPF nº 123.201.414-13, para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da comprovação do depósito do valor dos honorários. Determinações: 1- Intimem as partes para ciência da nomeação do perito e, para, no prazo comum de quinze dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Apresentada a proposta de honorários, intime a parte ré para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Partes e perito intimado pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Mandado em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA UCHOA PAES BARRETO em 15/12/2025 23:59.

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