Cumprimento de sentença 0802040-78.2014.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802040-78.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802040-78.2014.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Liquidação de Sentença, pelo rito comum, para fins de apurar o valor devido pela instituição financeira ré ao consumidor, relativo à diferença da correção monetária não aplicada para os poupadores em decorrência do Plano Verão, nos termos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo, esta levantou dúvidas acerca dos parâmetros para elaboração dos cálculos e as partes vêm apresentado sucessivas impugnações, num verdadeiro tumulto processual. Desta feita, para fins de colaborar com o i. perito, primando pelo princípio da razoável duração do processo, venho estabelecer os parâmetros necessários para dirimir as dúvidas suscitadas pelas partes e pelo auxiliar do juízo. 1) Expurgos inflacionários do Plano Verão e Tema nº891 do STJ A sentença proferida nos autos da ação coletiva acima referenciada, assim prevê em seu dispositivo sentencial: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I. Brasília/DF, 06/11/98.” De logo, infere-se que os cálculos devem limitar-se aos expurgos inflacionários concernentes ao Plano Verão. No entanto, em discussão sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito, foi firmada tese no seguinte sentido: Tese Firmada: Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Nesse palmilhar, evidencia-se que os cálculos devem inserir os expurgos relativos ao Plano Verão, com incidência dos expurgos inflacionários posteriores apenas a título de correção monetária, tendo como base de cálculo o saldo existente à época do plano verão. 2) Aplicação de juros simples / linear e exclusão de juros remuneratórios Em ações dessa natureza, este juízo estabeleceu os seguintes parâmetros para fins de apuração do quantum debeatur: Defiro o pedido de recálculo do valor devido pela contadoria do juízo, levando em consideração que os juros de mora devem ser contados da citação na ação coletiva, 08/06/1993, à taxa de 0,5% ao mês até 10/01/2003; e, a partir daí, ante a vigência do novo Código Civil, pelo índice de1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art.406.” e a correção monetária deverá ser efetuada com base nos índices da poupança. O e. TJPB, por seu turno, alterou parcialmente a decisão esgrimada, assim determinando: “Destarte, PROVEJO PARCIALMENTE O AGRAVO, reformando em parte o decreto recorrido, determinando, quanto a correção monetária seja calculada com base no IPC, sendo observadas as diretrizes traçadas no julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 303 e 304). Demais disso, determino a necessária observância aos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano, nos termos delineados pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Temas 887 e 891).”. - Realcei Em tese fixada pelo r. STJ, Tema 887, estabeleceu-se a não incidência de juros remuneratórios. Confira-se: Tese Firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Nesse palmilhar, conclui-se que deverão ser aplicados juros simples e correção monetária com base no IPC, sem a incidência de juros remuneratórios da poupança, ante a ausência de condenação nesse sentido. Atentando-se, ainda, que a data do encontro de contas, ou seja, o valor devido fruto da ação deverá ser calculado até a data em que o Banco do Brasil efetuou o valor referente ao depósito garantia. 3) Cálculo com base n o aniversário da conta poupança Deve o crédito dos rendimentos de poupança ser efetuado, mensalmente, com base na data do aniversário da conta, com supedâneo no disposto no art. 12, §4º, da Lei 8.177, de 1º de março de 1991: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:... § 4° O crédito dos rendimentos será efetuado: I – mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II – trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.” Intimem-se as partes dessa decisão. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à contadoria do juízo, para parecer conclusivo, em 10 dias. CABEDELO, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(43)