Inquérito Policial 0805354-16.2025.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0805354-16.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0805354-16.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial n.º 0805354-16.2025.8.15.2002, instaurado para apurar, em tese, a prática de crime de tráfico de drogas imputado a EMILLY DA SILVA FREIRE. O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, a qual foi aceita pela investigada, conforme se depreende do documento de ID 109934163. O ilustre representante do Parquet, pugnou pela designação de audiência para fins de homologação do referido acordo, manifestando-se, ainda, de forma favorável à retirada da monitoração eletrônica imposta à investigada, em razão do prolongado período de cumprimento da medida cautelar e da formalização do ANPP, conforme se verifica do documento de ID 122785339. É o sucinto relatório. DECIDO. Constata-se que, em sede do Auto de Prisão em Flagrante n. 0800803-27.2024.8.15.2002, a indiciada foi presa em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, oriundo da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes da Capital. Em audiência de custódia realizada em 20/01/2024, foi determinada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva(ID 84520808-APF). Posteriormente, em 27/02/2024, no autos do APF (ID 86374001), fora concedida a liberdade provisória à indiciada, com manutenção da cautelar de monitoração eletrônica, além das seguintes medidas: 1. Comparecimento a todos os atos do inquérito e da instrução criminal, quando intimada; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; 3. Comunicação prévia de qualquer mudança de endereço; 4. Proibição de praticar nova infração penal dolosa. Assim, a investigada vem cumprindo regularmente as medidas que lhe foram impostas há aproximadamente 07 (sete) meses, sem notícia de descumprimento. É fato notório que o uso da tornozeleira é causa de estigma social, dificultando a reinserção e o exercício de atividades lícitas. Assim, considerando o lapso temporal decorrido, bem como os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, não se vislumbram motivos para a manutenção das cautelares, especialmente porque o monitoramento eletrônico foi imposto apenas para fiscalizar o cumprimento do recolhimento domiciliar noturno. Além disso, diante da formalização do Acordo de Não Persecução Penal, pendente apenas de homologação judicial, mostra-se desnecessária a manutenção da medida de monitoração, esvaziada sua finalidade no atual estágio procedimental. Diante do exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA e todas as demais anteriormente impostas, diante da perda superveniente de seu objeto. No tocante ao pedido de designação de audiência, verifica-se, em análise preliminar, o preenchimento dos requisitos legais para a formalização do acordo. Assim, defiro o pedido do Ministério Público, para realização da audiência de homologação do referido acordo, designo o dia 04/12/2025, pelas 09h 30m. A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Regional do Juízo das Custódias, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, vítima, quando for o caso, e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87615715870?pwd=czFlL1IzYW9CM2lDUmxQSjI0WUFzUT09 ID da reunião: 876 1571 5870 Senha: 886100 OU PELO QR CODE ABAIXO A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado. Oportuno ressaltar que, em caso de audiência realizada através da plataforma zoom, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. O(A) Indiciado(a) deverá ser intimado(a) para participar da audiência, bem como para se fazer presente acompanhado de advogado, ficando ciente que, caso não possua ou não possa constituir advogado para representá-lo, será nomeado Defensor Público para acompanhá-lo. Expeçam-se as intimações e diligências necessárias, inclusive do Ministério Público, do(a) representante da Defensoria Pública e da vítima – se for o caso. Intime-se a investigada, desta decisão. Serve a presente decisão como ofício à Central de Monitoramento Eletrônico, a fim de que retire a tornozeleira instalada na indiciada EMILLY DA SILVA FREIRE. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EMILY DA SILVA FREIRE - CPF: 704.120.854-02 (INDICIADO)

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2025 09:30 1ª Vara Regional das Garantias.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 19/11/2025.

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