Execução Fiscal 0825361-03.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825361-03.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 09:35

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825361-03.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 36.657,84. A executada apresentou nomeação de bem imóvel à penhora (ID 89713837), à qual a parte exequente apresentou recusa (ID 90363291), sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba - CEHAP, sociedade de economia mista estadual. Cumpre destacar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 588, a CEHAP, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, sujeita-se às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Nesse contexto, reconhece-se que a CEHAP detém o mesmo tratamento processual conferido às entidades da administração pública indireta que executam atividade típica de Estado, razão pela qual não se mostra adequada a constrição judicial direta sobre seus bens, devendo eventual execução observar o regime constitucional próprio. Assim, indefiro a penhora do bem ofertado e reconheço a aplicação à executada das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de pagamento por precatório. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:12

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (EXECUTADO)

06/11/2025, 20:19

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:47

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 04:32

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 11:12

Decisão

•06/11/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825361-03.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 36.657,84. A executada apresentou nomeação de bem imóvel à penhora (ID 89713837), à qual a parte exequente apresentou recusa (ID 90363291), sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba - CEHAP, sociedade de economia mista estadual. Cumpre destacar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 588, a CEHAP, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, sujeita-se às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Nesse contexto, reconhece-se que a CEHAP detém o mesmo tratamento processual conferido às entidades da administração pública indireta que executam atividade típica de Estado, razão pela qual não se mostra adequada a constrição judicial direta sobre seus bens, devendo eventual execução observar o regime constitucional próprio. Assim, indefiro a penhora do bem ofertado e reconheço a aplicação à executada das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de pagamento por precatório. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (EXECUTADO)

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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