Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0830662-91.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0830662-91.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de cota

27/01/2026, 12:56

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:46

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTENOR LOPES DA SILVA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0830662-91.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. O instituto da litispendência encontra previsão no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, e ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que já se encontra em curso. Para a configuração da litispendência, exige-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Tal fenômeno processual visa impedir a duplicidade de ações, garantindo a segurança jurídica e evitando decisões conflitantes, em prestígio ao princípio da economia processual. No caso em análise, observa-se que há litispendência com o processo nº 0830164-92.2024.8.15.2001, pois presentes os requisitos acima referidos. Ressalte-se que, embora tenha sido requerida a extinção daqueles autos, o processo ainda não foi formalmente extinto, permanecendo em tramitação, conforme consulta realizada. Ademais, é de se observar que o processo nº 0830164-92.2024.8.15.2001 foi distribuído primeiramente, conforme pode se observar em consulta no sistema PJE, motivo pelo qual deve prevalecer sua tramitação, impondo-se a extinção do presente processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. De todo modo, apenas por amor ao debate, caso aqueles autos viessem a ser extintos, o presente processo deveria ser encaminhado à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em conformidade com o art. 286, II, do CPC, que prevê a distribuição por prevenção quando houver extinção anterior sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a litispendência com o processo nº 0841727-83.2024.8.15.2001 e, em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/09/2025, 21:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

29/07/2025, 15:58

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:04

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 11:31

Sentença

•12/09/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTENOR LOPES DA SILVA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0830662-91.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. O instituto da litispendência encontra previsão no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, e ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que já se encontra em curso. Para a configuração da litispendência, exige-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Tal fenômeno processual visa impedir a duplicidade de ações, garantindo a segurança jurídica e evitando decisões conflitantes, em prestígio ao princípio da economia processual. No caso em análise, observa-se que há litispendência com o processo nº 0830164-92.2024.8.15.2001, pois presentes os requisitos acima referidos. Ressalte-se que, embora tenha sido requerida a extinção daqueles autos, o processo ainda não foi formalmente extinto, permanecendo em tramitação, conforme consulta realizada. Ademais, é de se observar que o processo nº 0830164-92.2024.8.15.2001 foi distribuído primeiramente, conforme pode se observar em consulta no sistema PJE, motivo pelo qual deve prevalecer sua tramitação, impondo-se a extinção do presente processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. De todo modo, apenas por amor ao debate, caso aqueles autos viessem a ser extintos, o presente processo deveria ser encaminhado à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em conformidade com o art. 286, II, do CPC, que prevê a distribuição por prevenção quando houver extinção anterior sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a litispendência com o processo nº 0841727-83.2024.8.15.2001 e, em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

18/11/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de cota

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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