Procedimento Comum Cível 0802226-97.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802226-97.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEILTON GASPAR DA SILVA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA APELANTE: Marcela Neves Mendonça ADVOGADA: Em causa própria (OAP/PB 26927- A) APELADO: Gol Linhas Aéreas S.A ADVOGADO:Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/PB nº 26165-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Danos morais. Cancelamento de voo. Embarque com mais de 24 hs de atraso. Ausência de assistência da companhia aérea. Dano moral configurado. Fixação na origem em R$ 6.000,00. Majoração cabível. Circunstâncias do caso concreto. Provimento da apelação. - In casu, é indubitável o dano extrapatrimonial experimentado pela autora, que teve seu voo cancelado e permaneceu sem assistência em território estrangeiro, somente vindo a embarcar no dia seguinte após a data inicialmente prevista. - Considerando os infortúnios suportados pela demandante em decorrência do considerável atraso no embarque (24 hs), os quais foram agravados pela falta de assistência da companhia aérea, reputo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de danos morais (R$ 6.000,00) merece ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta, inclusive, o caráter pedagógico da medida. - Apelação provida. Apelante: Damião Barbosa de Sousa. Advogada: Raquel de Freitas Simen (OAB/RJ 144034) Apelado: Gol Linhas Aereas S.A Advogado: Gustabo Antonio Feres Paixão (OAB/PB 26165-A). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I-CASO EM EXAME: 1. APELANTE: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ADVOGADO: Flávio Igel (OAB/SP nº 306.018) APELADOS: Lucas Fernandes Alves e Larissa Barbosa Carneiro da Costa ADVOGADO: Igor Coelho dos Anjos – (OAB MG153479-A) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. ATRASO SUPERIOR A NOVE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a empresa aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O cancelamento do voo resultou em atraso superior a nove horas na chegada ao destino final, com oferta inadequada de assistência material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes do atraso do voo, à luz das condições climáticas adversas alegadas como caso fortuito; e (ii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A força maior, como condições climáticas adversas, pode afastar a responsabilidade civil da transportadora aérea pelo atraso de voos, mas não exime a companhia do dever de prestar assistência material adequada, conforme o art. 14 do CDC e a Resolução nº 141/2010 da ANAC. No caso concreto, o cancelamento do voo e a solução oferecida pela ré, que incluiu transporte terrestre de 200 km e voo subsequente com atraso de nove horas, revelaram-se desproporcionais e inadequados, especialmente diante da existência de voos alternativos disponíveis. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela ausência de informações claras, de suporte adequado e de reacomodação eficiente, o que configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.584.465/MG e AgInt no REsp nº 1.944.528/SP). O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes, além de cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal para 18% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A força maior não afasta o dever de assistência material nos casos de cancelamento ou atraso de voos, devendo a transportadora aérea observar as normas de proteção ao consumidor. O cancelamento de voo e a inobservância da assistência devida configuram falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por danos morais. O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória, punitiva e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; Resolução ANAC nº 141/2010, art. 14; CPC, arts. 85, § 11; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 1º, "b"; CC, art. 737. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.944.528/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1016920-22.2023.8.26.0068, Rel. Des. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024. (0863346-06.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Configurados, portanto, os requisitos que autorizam o reconhecimento do dano moral, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, juntamente ao art. 14 do CDC, porquanto necessária a reparação do dano extrapatrimonial diante da falha na prestação do serviço e o abalo moral e constrangimentos causados ao promovente. No que tange ao quantum indenizatório, verifica-se que a indenização deve ser fixada com parâmetros razoáveis e proporcionais ao dano causado, bem como, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. Nesse sentido, as circunstâncias em que ocorreram o dano, sua extensão e gravidade, devem ser analisados no caso concreto, pois são critérios essenciais para a fixação de uma indenização equilibrada e justa, considerando, ainda, a capacidade econômica das partes. Bem assim, o valor a ser estabelecido não pode ser ínfimo, tampouco excessivo, uma vez que pode viabilizar o enriquecimento ilícito ou prejudicar o caráter pedagógico do dano moral, no sentido de punir a violação perpetrada e proporcionar que novas situações semelhantes não sejam geradas. Dito isso, deve o dano ser reparado, de forma proporcional à violação sofrida pelo autor, e punido o réu devido à sua conduta em valores razoáveis para que não volte a reincidir. Sendo assim, a fixação do valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) melhor atende aos critérios dos danos morais, considerando a capacidade econômica das partes, os objetivos e limites da indenização, assim como se trata de uma quantia que não causa o enriquecimento ilícito, mas que é pautada na proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802226-97.2024.8.15.0231 [Overbooking, Transporte de Pessoas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSEILTON GASPAR DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. Narra o autor que adquiriu passagens junto à demandada para o trecho Navegantes (NVT) – São Paulo (GRU) – Natal (NAT), saindo no dia 20/12/2023 às 20h20 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 22h40 para Natal/RN e com horário previsto para chegar às 02h. No entanto, quando estava na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, foi informado que não havia mais assentos disponíveis na aeronave, enquanto outros passageiros ingressaram normalmente sem serem impedidos de embarcar. Com isso, afirma que foi impedido de embargar devido ao fato do voo está lotado, alegando ser vítima de overbooking ou também chamada de preterição de passageiro, que ocorre quando a companhia aérea vende mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis. Aduz que, em decorrência disso, a promovida ofereceu apenas uma alternativa de novo voo com horário de embarque previsto apenas para as 09h, do dia 21/12/2023, com chegada prevista somente para as 12h20. Tal fato provocou uma espera de quase 11h, sem que houvesse assistência dada ao promovente, atraso relevante que causou danos morais ao autor. Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Gratuidade judiciária concedida no ID 92909630. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, prática de advocacia predatória pelo patrono da parte autora. No mérito, alega que o caso se enquadra em uma das hipóteses de exclusão do dever de indenizar, uma vez que os fatos narrados decorrem de culpa exclusiva do autor, pois a parte autora não compareceu ao embarque no voo datado para o dia 20/12/2023 com destino a Natal, e havia assentos vagos. Dessa maneira, sustenta que, mediante o seu não comparecimento no horário previsto, foi feita realocação para o voo LA3438 com partida no dia seguinte, sem que houvesse pedido de reembolso. Inexistiu, portanto, qualquer dano ou ato ilícito praticado pela ré para motivar a fixação de dever de indenizar. Os danos morais não foram comprovados, de modo que não estão presentes os pressupostos autorizadores do reconhecimento do dano moral. Requer a parte promovida, caso não seja acolhida a preliminar, a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna que seja o quantum indenizatório arbitrado de forma moderada, com base na proporcionalidade e razoabilidade. Réplica no ID 101882582. A parte autora requereu em petição de ID 101882582 o julgamento antecipado da lide, afirmando não ter interesse em outras provas, enquanto a demandada pleiteou em contestação pelo julgamento antecipado (ID 100791599). Assim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – da prática de advocacia predatória A preliminar não merece prosperar. A parte promovida alega a utilização da advocacia abusiva em que há uma atuação temerária do patrono no sentido de viabilizar uma indústria do dano moral mediante o ajuizamento em massa de ações semelhantes que envolvem o setor aéreo. No entanto, ainda que a demanda apresente pontos similares a outras ações ajuizadas por determinado causídico, não há elementos probatórios que indiquem a prática da alegada “advocacia predatória”, sequer qualquer aspecto que viole a ética profissional do advogado, e viole a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), visto que o pedido e a causa de pedir são legítimos e representam o direito de ingresso da parte autora. Portanto, diante da falta de indícios concretos que comprovem as alegações do réu, deve prevalecer o direito constitucional de acesso à justiça e a tutela jurisdicional deve ser assegurada àquele que a provoca, prestigiando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, posto que ausente prova do abuso do direito de litigar. Aliás, a prática de ações em massa não caracteriza abuso no direito de demandar ou sinaliza irregularidade na atuação profissional, inexistindo a litigância abusiva. Nesse caso, inexistindo prova captação irregular de clientes ou violação à ética profissional, deve ser entendido que a atuação do causídico é decorrente do livre exercício da advocacia. Destarte, rejeita-se a preliminar. Do mérito Inicialmente, destaca-se que o feito não demanda outras provas além das constantes nos autos, mormente se tratar a matéria versada nos autos eminentemente de direito, dispensando a produção de outras provas. Assim, corroborado com o interesse expresso das partes, deve-se proceder com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que visa a condenação da parte ré em danos morais. A premissa fática do autor é de que foi retirado do voo devido a ausência de assentos disponíveis para que pudesse embarcar, de modo que foi remanejado para um voo que ocorreria muitas horas depois, sofrendo com atraso relevante e sem assistência da promovida. A parte promovida, por sua vez, defende, em síntese, que houve culpa exclusiva do autor que não compareceu no portão de embarque, perdendo o voo por culpa própria, bem como havia assentos vagos e o autor foi realocado em outro voo, razões essas que conduzem à improcedência dos pedidos autorais. A relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora adquiriu serviço da demandada, do qual foi destinatário final, na forma do art. 2º, caput, do CPC. Nesse sentido, a presente ação de indenização deve ser analisada à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) Dito isso, a controvérsia presente na lide reside no fato da parte autora alegar um atraso indevido no seu trajeto devido à sua retirada do voo contratado, cuja atitude foi feita pela promovida, que realocou o autor em voo com horário de embarque previsto apenas para as 09h, do dia 21/12/2023, com chegada prevista somente para as 12h20, quando tinha contratado o seguinte trecho: Navegantes (NVT) – São Paulo (GRU) – Natal (NAT), saindo no dia 20/12/2023 às 20h20 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 22h40 para Natal/RN e com horário previsto para chegar às 02h. Verifica-se que as passagens foram devidamente comprovadas, conforme cartão de embarque acostado ao ID 92596167. Bem assim, é certo que parte autora realizou o check-in do primeiro voo (ID 92596168), e que a aeronave responsável pelo trecho São Paulo (GRU) – Natal (NAT), originalmente contratado, efetuou o voo normalmente e aterrissou às 2h27 na cidade de destino. Verifica-se que a responsabilidade civil aplicável ao caso é objetiva, porquanto se fundamenta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a demonstração cumulativa do nexo causal e do dano. A promovida alega que houve culpa exclusiva do autor, que não compareceu no horário previsto para o embarque, no entanto, a afirmação não se sustenta. Compulsando os autos, percebe-se que não foi juntado documento algum pela parte promovida para comprovar o alegado, a exemplo de relatório, lista de pessoas que efetivamente ingressaram no voo, para que fossem comprovados a existência de assentos disponíveis e o não comparecimento do autor no portão de embarque. Constata-se, aliás, total fragilidade das alegações da companhia aérea, diante do fato da parte autora ter realizado o check-in do voo com destino a Guarulhos/SP, e não há indícios de que não compareceu ou que o voo atrasou, fatos que poderiam ser demonstrados pela promovida, visto que o voo inicial também foi operado por ela. Nesse sentido, não há razoabilidade do autor estar em conexão e não embarcar na aeronave que iria operar o voo contratado por ele. Considerando a facilitação da defesa em favor do consumidor, art. 6º, VIII, do CDC, conclui-se que é ônus do réu comprovar que o promovente não compareceu, por culpa exclusivamente sua, ao portão de embarque em Guarulhos/SP com destino a Natal/RN. É fato incontroverso que o promovente não estava no voo com destino a Natal, no entanto, ausente qualquer evidência de que não ingressou na aeronave por atraso em comparecer no portão de embarque. A propósito, as companhias aéreas normalmente advertem o consumidor de que o não comparecimento ao portão de embarque implica na perda total do voo, sem direito a remarcação, o que não ocorreu no caso em tela, visto que o promovente teve acesso à realocação em outra aeronave, demonstrando que estava no aeroporto e que não está justificado nos autos o impedimento de embarcar no voo originalmente contratado. Portanto, é de se concluir que houve um impedimento ilegítimo do autor embarcar no voo previsto para às 22h40 com destino a Natal/RN e com horário de chegada previsto para às 02h. A promovida não acostou aos autos documento algum, logo, deve responder por eventuais danos decorrentes de sua conduta, que resultou em efetiva falha na prestação dos serviços. Quanto ao dano moral, tem-se que é a prática de ato ilícito que viola os direitos da personalidade de outrem, causando situação vexatórias, constrangimentos ilegais e abalos psicológicos. No caso em apreço, não houve mero atraso de voo, mas sim impedimento ilegítimo do autor em embarcar no voo por ele contratado, causando atrasos para chegar no seu destino. Não se tratando de dano moral in re ipsa, hipótese em que o dano é presumido, deve ser demonstrado que o comportamento ilícito da demandada trouxe violações que extrapolam o mero infortúnio. Constata-se que houve a realocação do promovente para outro voo, distinto do que originalmente contratou, sem que houvesse justificativa legítima e razoável. Tal postura da companhia aérea permitiu que o promovente aguardasse cerca de 10 horas no aeroporto, visto que estava previsto no seu cartão de embarque (ID 92596167) sair de São Paulo às 22h40 do dia 20/12/2023, com chegada no dia 21/12/2023 às 2h, no entanto, embarcou às 9h do dia 21/12/2023. Com isso, houve uma total quebra de expectativa e exposição do promovente a uma situação de constrangimento ilegal, visto que a recusa pela companhia aérea para embarcar no voo que contratou não foi justificada. Por sua vez, a promovida não comprovou que prestou a assistência devida ao passageiro enquanto aguardava para o voo no qual foi realocado, de modo que possibilitou constrangimentos que devem ser reparados, uma vez que deixou o consumidor desamparado aguardando no aeroporto por mais de 10 horas, após realizar a remarcação de seu voo sem justificativa. Assim, está evidenciado o dano moral pela falha na prestação de serviço da ré e seu completo abandono em relação ao consumidor, sem lhe prestar a devida assistência. É pacífico o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a ocorrência do dano moral em casos de atraso considerável de voo sem que a empresa aérea preste assistência material, hipótese similar a dos autos, veja: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº0836732-42.2015.815.2001) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos o voto do Relator. (0815520-57.2018.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20- DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807170-47.2023.8.15.0371 Origem: 7ª Vara Mista de Sousa. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo, fixando a compensação em R$ 3.000,00. O autor requer a majoração do valor, alegando que o atraso ocasionou perda de compromissos profissionais, bem como alega a ausência de suporte da companhia aérea durante o período de espera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração do valor indenizatório por danos morais arbitrado em primeira instância, considerando o impacto do atraso de voo no compromisso profissional do autor e a ausência de assistência material por parte da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de indenizar em casos de atraso de voo surge quando comprovadas circunstâncias extraordinárias que vão além de meros aborrecimentos, como o prolongado período de atraso sem assistência adequada e a perda de compromissos importantes, em conformidade com a jurisprudência do STJ 4. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade do abalo moral, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico da sanção, de modo a evitar enriquecimento ilícito. 5. No caso em exame, restou comprovado que o autor não recebeu assistência material durante o atraso do voo, e que o atraso resultou na perda de compromisso profissional, o que configura dano moral relevante. 6. Considerando os precedentes jurisprudenciais desta Câmara Especializada Cível e as especificidades do caso, entende-se que a majoração da indenização para R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. (0807170-47.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2024) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO N.º 0863346-06.2023.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito a preliminar arguida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, contados desde a citação, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte promovida em custas finais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido na causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Interposta peça apelatória, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 07/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON GASPAR DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)