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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 13.963,79

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

ISAC NEWTON LINHARES BRAGA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(25)