Cumprimento de sentença 0801391-05.2021.8.15.0041 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801391-05.2021.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SULZETE CABRAL PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS COM DÉBITO EM CONTA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. VULNERABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801391-05.2021.8.15.0041 [Empréstimo consignado] Vistos etc. SULZETE CABRAL PEREIRA DA SILVA, já qualificada, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: A parte autora, com 59 anos de idade, servidora pública afastada por motivo de saúde, percebe proventos mensais no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), os quais são integralmente destinados à sua subsistência e de sua família, incluindo a aquisição de medicamentos essenciais. Narrou que, nos meses anteriores ao ajuizamento da ação, foi supostamente induzida por funcionários do banco réu a celebrar múltiplos contratos de empréstimos, tanto na modalidade consignada quanto pessoal e CDC (Crédito Direto ao Consumidor), com descontos diretos em seu benefício previdenciário e em sua conta bancária. A autora sustentou que, em virtude de sua saúde frágil e da alegada falta de conhecimento aprofundado para discernir informações financeiras complexas, foi levada a assinar diversos contratos. Afirmou que a soma dos descontos decorrentes desses empréstimos, juntamente com os encargos bancários, ultrapassa o limite legal de 30% de sua aposentadoria, chegando a comprometer quase a totalidade do valor de seu benefício, o que a deixou em situação de extrema dificuldade financeira, sem recursos suficientes para sua subsistência e para a aquisição de remédios. Mencionou ter tentado resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso, o que a levou a buscar a intervenção do Poder Judiciário. Com base nesses fatos, a autora formulou os seguintes pedidos: em sede de antecipação de tutela, a limitação dos descontos máximos realizados pelo banco (abrangendo empréstimos consignados, pessoais e CDC) a 30% de sua aposentadoria, com a conversão da medida em definitiva ao final; a concessão da justiça gratuita; a citação do réu no endereço indicado; a aplicação das normas contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, conferindo prioridade na tramitação da demanda; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais pelos transtornos suportados. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 52971837), extratos bancários referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 (ID 52971832, ID 52971836, ID 52971835, ID 52971834, ID 52971833), documentos pessoais (ID 52971831) e comprovante de residência (ID 52971830). O pedido de tutela antecipada foi deferido pela decisão (ID 53203292). O Banco do Brasil S/A interpôs Agravo de Instrumento (ID 56196020) em 25/03/2022 contra a decisão que limitou os descontos, alegando a legalidade de suas condutas, a inexistência de irregularidades e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em decisão monocrática (ID 56333815), datada de 24/03/2022, o Desembargador Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Posteriormente, em 11/01/2023, o Agravo de Instrumento foi julgado e desprovido (ID 67885600), confirmando a decisão que limitou os descontos. O réu apresentou contestação (ID 62076281), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos adotados, a autonomia da vontade da autora na contratação dos empréstimos, a observância do princípio da boa-fé, a impossibilidade de revisão contratual e a legalidade da utilização da conta corrente para abatimento dos valores devidos, argumentando que o limite de 30% se aplica apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento e não a débitos em conta corrente. Impugnou o pedido de repetição de indébito (embora não formulado pela autora) e a caracterização de superendividamento e dano moral, atribuindo a culpa exclusiva à autora. A audiência de conciliação, realizada em 18/08/2022, restou malograda, tendo as partes solicitado o julgamento no estado em que se encontrava o processo (ID 62412887). Em 19/10/2023, o Juízo a quo proferiu decisão (ID 80868631) determinando a intimação da autora para nomear seu representante legal, em razão de sua alegada deficiência mental e da ausência de indicação na inicial. Em resposta, a autora informou (ID 81742332) que, embora portadora de problemas psiquiátricos, não é incapaz nem interditada, sendo apta a gerir seus próprios negócios, e reiterou o pedido de julgamento. O réu, em petição de 30/07/2024 (ID 97600763), informou que não possuía mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. A autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 98344407) em 13/08/2024, impugnando a contestação, reiterando os argumentos da inicial sobre o superendividamento e a necessidade de limitação dos descontos a 30% da renda líquida, e clamando pela procedência dos pedidos. Em síntese é o relatório. Decido A presente demanda versa sobre a legalidade e a extensão dos descontos realizados pelo BANCO DO BRASIL S/A nos proventos de aposentadoria e na conta corrente da autora, SULZETE CABRAL PEREIRA DA SILVA, em virtude de múltiplos contratos de empréstimo, bem como sobre a configuração de danos morais decorrentes do alegado superendividamento. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. Das Preliminares Da Alegada Falta de Interesse de Agir O Banco do Brasil S/A arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que os contratos foram firmados licitamente, por livre e espontânea vontade da autora, e que a intervenção judicial violaria o ato jurídico perfeito, conforme o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade e adequação do provimento jurisdicional, encontra-se plenamente presente na hipótese dos autos. A autora busca a tutela jurisdicional para reequilibrar uma relação contratual que, em sua perspectiva, tornou-se excessivamente onerosa e comprometedora de sua subsistência, configurando um estado de superendividamento. A alegação de que os descontos em seus proventos e conta corrente ultrapassam o limite legal e jurisprudencialmente aceito, inviabilizando a manutenção de um mínimo existencial, é, por si só, suficiente para demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Ainda que os contratos tenham sido formalmente celebrados, a análise da sua validade e dos seus efeitos deve ser feita à luz dos princípios constitucionais e consumeristas, que mitigam a rigidez do pacta sunt servanda em situações de vulnerabilidade e desequilíbrio contratual. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) impõem limites à autonomia da vontade, especialmente em relações de consumo que envolvem verbas de natureza alimentar. A busca pela revisão de cláusulas contratuais que, embora inicialmente aceitas, resultam em superendividamento e privação do mínimo existencial, é um direito fundamental do consumidor e, portanto, configura legítimo interesse de agir. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Da Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação O réu alegou que a petição inicial deveria ser indeferida por ausência de prova do suposto dano sofrido, em desacordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, e que a autora não teria comprovado o prejuízo moral alegado. Esta preliminar também não prospera. A petição inicial foi devidamente instruída com procuração (ID 52971837), documentos pessoais (ID 52971831), comprovante de residência (ID 52971830) e, crucialmente, com extratos bancários detalhados dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 (ID 52971832, ID 52971836, ID 52971835, ID 52971834, ID 52971833). Tais extratos, juntamente com os contracheques posteriormente anexados (ID 62076292, ID 62354927, ID 62354924, ID 62354922), fornecem elementos suficientes para a análise da renda da autora e dos descontos efetuados, permitindo ao Juízo verificar a plausibilidade das alegações de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. A controvérsia central da demanda não reside na autenticidade dos contratos ou das assinaturas, mas sim na legalidade e na extensão dos descontos em face da renda da autora. A própria parte autora, em manifestações posteriores (ID 92654605 e ID 105768823), esclareceu que não questionava a veracidade dos contratos, o que levou à revogação da decisão que determinava a perícia grafotécnica (ID 93617287). Desse modo, os documentos apresentados são aptos a fundamentar a pretensão autoral, e a ausência de outros documentos específicos não impede o regular processamento e julgamento do feito. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. Da Indevida Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça O Banco do Brasil S/A impugnou a concessão da gratuidade de justiça, argumentando que a autora, sendo servidora pública, não se enquadraria na condição de "necessitada" e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de hipossuficiência. A preliminar é improcedente. A gratuidade de justiça foi deferida em duas oportunidades (ID 53203292 e ID 55251959), com base na declaração de hipossuficiência da autora e nos elementos fáticos apresentados. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 99, § 3º), estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora o réu tenha o direito de impugnar tal benefício, o ônus de provar a capacidade financeira da parte autora recai sobre ele. No caso concreto, a autora é servidora pública afastada por motivo de saúde, com renda mensal de R$ 1.320,00 (ID 52971829, ID 62076292, ID 62354927, ID 62354924, ID 62354922). Os extratos bancários juntados (ID 52971836, ID 52971835, ID 52971834, ID 52971833, ID 52971832, ID 62354933, ID 62354931, ID 62354929) demonstram que, após os descontos, o saldo disponível em sua conta é frequentemente irrisório ou negativo, o que corrobora a alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A mera condição de servidora pública, por si só, não afasta a hipossuficiência, especialmente quando a remuneração é modesta e comprometida por dívidas. A contratação de advogado particular, por sua vez, não é óbice à concessão da gratuidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Desse modo, o réu não logrou êxito em desconstituir a presunção de hipossuficiência da autora. Rejeita-se, portanto, a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. Do Mérito Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco do Brasil S/A é, inequivocamente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora se enquadra no conceito de consumidora, como destinatária final dos serviços bancários, e o réu, no de fornecedor, ao disponibilizar produtos e serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora é manifesta, e a verossimilhança de suas alegações é corroborada pelos extratos bancários e contracheques que demonstram o comprometimento excessivo de sua renda. Ademais, a inversão do ônus da prova já foi expressamente deferida pelo Juízo a quo em decisão interlocutória (ID 53203292 e ID 55251959), não havendo qualquer elemento novo que justifique sua reconsideração. Da Limitação dos Descontos e do Superendividamento A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade e na extensão dos descontos efetuados pelo Banco do Brasil S/A nos proventos e na conta corrente da autora, que, segundo a inicial, ultrapassam o limite de 30% de sua renda líquida, levando-a a um estado de superendividamento e comprometendo sua subsistência. A autora, com 59 anos de idade e servidora pública afastada por motivo de saúde, percebe proventos mensais de R$ 1.320,00 (ID 52971829, ID 62076292, ID 62354927, ID 62354924, ID 62354922). Os extratos bancários e contracheques anexados aos autos revelam a existência de múltiplos empréstimos, tanto consignados quanto pessoais e CDC, cujas parcelas, somadas, absorvem uma parcela substancial de sua renda. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 6.386/2008, estabelece um limite para os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. O artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.820/2003, e o artigo 8º do Decreto nº 6.386/2008, fixam o patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida para a soma das consignações facultativas. Tal limitação visa a proteger o caráter alimentar dos salários, vencimentos e proventos, garantindo ao devedor o mínimo existencial para sua subsistência e a de sua família, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Embora a legislação mencione expressamente os empréstimos consignados, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, tem estendido a aplicação desse limite de 30% aos empréstimos pessoais e outras modalidades de crédito com débito automático em conta corrente, quando a conta é utilizada para o recebimento de verbas de natureza salarial ou previdenciária. A razão para essa extensão é clara: permitir que instituições financeiras efetuem descontos em percentual superior a 30% diretamente na conta onde o consumidor recebe seus proventos, independentemente da modalidade do empréstimo, equivaleria a burlar a proteção legal e a comprometer o mínimo existencial do devedor, colocando-o em situação de superendividamento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão dos descontos em conta corrente, mesmo após o cancelamento da Súmula 603, tem ressaltado a necessidade de coibir a apropriação indevida de quantias que comprometam a subsistência do correntista. A decisão no REsp 1.555.722, embora tenha cancelado a Súmula 603/STJ, não legitimou descontos abusivos que levem ao superendividamento. Pelo contrário, a Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a autonomia da vontade, em contratos de adesão bancários, deve ser mitigada em face da vulnerabilidade do consumidor e da natureza alimentar da verba, a fim de preservar o mínimo existencial. Os extratos bancários da autora (ID 52971836, ID 52971835, ID 52971834, ID 52971833, ID 52971832, ID 62354933, ID 62354931, ID 62354929) e os comprovantes de renda (ID 62076292, ID 62354927, ID 62354924, ID 62354922) demonstram que a soma dos descontos de empréstimos consignados (Operação 983251055, parcela de R$ 429,41 – ID 62077000, ID 62354927, ID 62354924, ID 62354922) e de empréstimos pessoais/CDC com débito em conta (Operação 962430582, parcela de R$ 193,84; Operação 965290067, parcela de R$ 167,82; Operação 969097143, parcela de R$ 12,33; Operação 977365962, parcela de R$ 859,14 – ID 62076281, ID 62076293, ID 62076295, ID 62076297, ID 62076298) excede, em muito, o patamar de 30% da renda líquida da autora. Considerando a renda bruta da autora de R$ 1.454,40 (conforme contracheques de maio, junho e julho de 2022 – ID 62354927, ID 62354924, ID 62354922), e descontando-se o INSS (R$ 112,71), a renda líquida para fins de cálculo da margem consignável seria de R$ 1.341,69. O limite de 30% sobre este valor corresponderia a aproximadamente R$ 402,50. No entanto, os descontos totais identificados nos extratos e contracheques superam significativamente esse montante, chegando a comprometer quase a totalidade dos proventos da autora em alguns meses, como alegado na inicial e corroborado pelos documentos. Por exemplo, no extrato de setembro de 2021 (ID 52971836), após o recebimento de proventos de R$ 826,54, há débitos de R$ 420,00 (Banco 24 Horas), R$ 182,56 (Drog Nova Pharma), R$ 12,81 (Pgto CDC Empr Eletrônico), R$ 201,84 (Pgto CDC Empr Eletrônico), resultando em um saldo final de R$ 100,00 negativos. Situação similar se repete nos meses seguintes, com a conta frequentemente operando no limite do cheque especial ou com saldo irrisório. A argumentação do réu de que a autora agiu com autonomia da vontade e que o pacta sunt servanda deve prevalecer não se sustenta diante da realidade fática e dos princípios protetivos do consumidor. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa e com saúde frágil, como a autora, impõe ao fornecedor de crédito um dever de cautela e de informação qualificada, bem como a observância dos limites que garantam a dignidade da pessoa humana. O superendividamento, que se caracteriza pela impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, arcar com todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo para sua subsistência, é uma realidade que o Poder Judiciário deve coibir. A limitação dos descontos a 30% da renda líquida da autora, englobando todas as modalidades de empréstimos (consignados, pessoais e CDC com débito em conta), é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a dignidade da consumidora. Tal entendimento já foi consolidado em diversas decisões judiciais, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas colacionadas na réplica da autora (ID 98344407). Portanto, a tutela antecipada concedida (ID 55251959), que limitou os descontos a 30% dos proventos da autora, deve ser confirmada e tornada definitiva. Dos Danos Morais A autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela privação de recursos essenciais à sua subsistência. O dano moral, na esfera consumerista, decorre da violação de direitos da personalidade do consumidor, causando-lhe dor, angústia, sofrimento e abalo psicológico. No caso em tela, a conduta do Banco do Brasil S/A, ao permitir e efetivar descontos que comprometem de forma excessiva a renda da autora, uma servidora pública idosa e com problemas de saúde, configura ato ilícito e falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 186 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A privação de recursos financeiros essenciais para a aquisição de alimentos, medicamentos e outras necessidades básicas, em decorrência de descontos abusivos, gera, inequivocamente, angústia, aflição e desespero, extrapolando o mero aborrecimento do cotidiano. A situação de superendividamento imposta à autora, que se viu impossibilitada de gerir suas finanças e garantir sua própria subsistência, é um fator grave que atinge sua dignidade e bem-estar. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do dano moral em situações de superendividamento e descontos indevidos em verbas de caráter alimentar. A afetação da capacidade de prover o próprio sustento e o de sua família, especialmente para uma pessoa em condição de vulnerabilidade como a autora, é um fato que, por si só, enseja a reparação por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo fornecedor) e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial (ID 52971829) mostra-se adequado e razoável para compensar os abalos sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir a função pedagógica da indenização. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Da Repetição de Indébito Embora o réu tenha abordado a questão da repetição de indébito em sua contestação (ID 62076281), a parte autora não formulou tal pedido em sua petição inicial (ID 52971829) nem em sua réplica (ID 98344407). Os pedidos da autora se limitam à obrigação de fazer (limitação dos descontos) e à indenização por danos morais. Desse modo, não havendo pedido expresso de repetição de indébito, não há que se proferir julgamento sobre este ponto, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A presente sentença se aterá aos limites da lide, conforme os pedidos formulados pela parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nas decisões de ID 53203292 e ID 55251959). CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, SULZETE CABRAL PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processual Civil. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOA NOVA, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)