Execução Fiscal 0845131-16.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0845131-16.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 18:55

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: AMBEV S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de AMBEV S/A, pelos motivos expostos na inicial. No id. 124104274, a exequente noticiou o pagamento da dívida, rogando a extinção do processo nos termos do art. 924, II do NCPC. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0845131-16.2022.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários, fixados em 10% do débito, pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a intimação desta sentença, na ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos, com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:07

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:26

Determinada Requisição de Informações

22/09/2025, 09:12

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:26

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 11:56

Sentença

•05/11/2025, 11:57

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

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