Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801697-26.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801697-26.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A RECORRIDO: MONIQUE CAETANO BRAZREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRIDO: RICHARDSON LEANDRO DA SILVA - PB28166-A __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801697-26.2023.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 31974499) interposto pelo MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA contra o Acórdão prolatado por esta Turma Recursal (ID 30282618), mantido no julgamento dos Embargos de Declaração (ID 31633817 e 31441573). O Acórdão negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela Municipalidade, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e indenização substitutiva referente à estabilidade gestacional, em favor de MONIQUE CAETANO BRAZ. A ação original foi ajuizada pela Parte Recorrida, servidora contratada por excepcional interesse público no período de 2017 a 2022, pleiteando as referidas verbas em razão do desvirtuamento do contrato por sucessivas renovações, e da demissão ocorrida durante o período de estabilidade provisória da gestante. O Acórdão recorrido assentou que, em razão do contrato sem concurso público ter perdurado por mais de cinco anos, houve o desvirtuamento da contratação temporária, o que lhe conferiu o direito às verbas sociais e, sobretudo, à indenização decorrente da estabilidade gestacional, conforme as teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 308, 551 e 542 da Repercussão Geral). Em suas razões recursais, o Município Recorrente alega violação aos Artigos 37, IX, da Constituição Federal, e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da garantia de estabilidade provisória da gestante aos contratos temporários extintos pelo advento do termo final, argumentando que a hipótese não configura "dispensa arbitrária ou sem justa causa" (Tema 497 do STF). Outrossim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de FGTS e verbas sociais, buscando demonstrar que a decisão de segunda instância divergiu da jurisprudência do STF. A parte Recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão e a inadmissibilidade do apelo extremo. O Ministério Público, em parecer (ID 37023768), opinou expressamente pela inadmissibilidade do Recurso Extraordinário por ausência de afronta à repercussão geral. 1. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos Extrínsecos O presente apelo extremo foi interposto pelo MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA em 06 de dezembro de 2024, após a publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração no dia 19 de novembro de 2024 (ID 31633817/31441573), observando, dessa forma, o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, verifica-se a regularidade da representação processual e a dispensa do preparo, por se tratar a Recorrente de Fazenda Pública. Portanto, foram atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Análise de Mérito - Repercussão Geral e Ofensa Constitucional A controvérsia essencial levantada pelo Recorrente diz respeito à estabilidade gestacional e ao pagamento de verbas sociais e fundiárias (FGTS, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional) a servidora pública contratada temporariamente. O Acórdão impugnado, ao manter a condenação imposta na sentença, fundamentou sua decisão expressamente no reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária (vínculo de 2017 a 2022) e na aplicação de teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Especificamente quanto à estabilidade da gestante em vínculos precários com a Administração Pública, a decisão monocrática de primeiro grau, mantida pelo Acórdão, citou precedente de observância obrigatória do STF, que assegura tal direito independentemente do regime jurídico (Tema 542 do STF, conforme mencionado no Acórdão ID 30282618, pág. 1). Quanto às verbas sociais e o FGTS, houve remissão aos Temas 551 e 308 do STF, que tratam da nulidade dos contratos temporários e do direito aos valores correspondentes, em face do comprovado desvirtuamento do vínculo. O Recorrente insiste na tese de que a extinção do contrato se deu pelo advento do termo final, não se configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa, numa tentativa de aplicar o Tema 497 do STF (que se circunscreve à estabilidade em contratos celetistas por prazo determinado). Contudo, a tese do Acórdão local está em consonância com o entendimento do STF que pacificou a matéria no âmbito administrativo e de contratos nulos ou precários, sendo o Acórdão local aderente ao entendimento do Tema 542 e 551 da Repercussão Geral, que tratam da nulidade dos contratos administrativos e dos direitos sociais daí decorrentes. A insurgência do Município, a rigor, não se baseia em demonstrar a violação direta e literal aos preceitos constitucionais, mas sim em rediscutir a correta subsunção dos fatos à jurisprudência do STF já aplicada pela Turma Recursal. Para infirmar a conclusão do julgado, sobretudo quanto ao reconhecimento do notório desvirtuamento do contrato temporário (que perdurou por cinco anos, conforme os fatos assentados na sentença e mantidos pelo Acórdão), seria imprescindível o reexame do acervo probatório e fático constante dos autos. Em sede de Juizo de Admissibilidade deve-se observar, no ponto, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ademais, a análise da subsistência ou não dos direitos sociais pleiteados envolve o exame prévio e detido da legislação infraconstitucional (Lei Municipal de Contratação Temporária, Lei nº 8.036/90 – FGTS, etc.) e do contexto probatório, de modo que a suposta ofensa constitucional seria, quando muito, meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário, por não preencher o requisito da Repercussão Geral. A ausência de demonstração detalhada da repercussão geral, somada à natureza meramente reflexa da ofensa constitucional suscitada e aos óbices processuais, impõe a negativa de seguimento ao apelo extremo. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, em Juízo de Admissibilidade, e acolhendo o Parecer Ministerial (ID 37023768), com fulcro no art. 1.030, inciso I, "a" e "b" do Código de Processo Civil, decido NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, por manifesta inadmissibilidade e por esbarrar em óbice sumular (Súmula 279/STF). Dê-se ciência às partes, por meio de seus Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, 04 de novembro de 2025 MARCOS COELHO DE SALLES Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

06/11/2025, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(19)