Procedimento Comum Cível 0810939-57.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810939-57.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810939-57.2022.8.15.2001. RECORRENTE: PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: WALLACE JOSE JUVENAL, ALUISIO JOSE DE LIMA, ANSELMO DUARTE DA NOBREGA MACHADO, JOSE ONALDO DE AGUIAR, VAMBERTO TEIXEIRA BATISTA JUNIOR, LIRIAN ALVES DE MEDEIROS, LUIZ MENDES DA SILVA, ROGERIO DA SILVA CARNEIRO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, CLARA DE CASTRO PALITOT - PB34555-A, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES - PB23256-A RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DESCONGELAMENTO DA VERBA. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO C/C COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. MÉRITO DIRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 50/2003 E DA LEI ESTADUAL 9.703/2012. ADICIONAL IRREGULARMENTE CONGELADO. IRDR Nº 13. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença “[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a demandada PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA a proceder ao descongelamento e atualização do "adicional de inatividade" nos proventos dos autores na razão de 3/10 (três décimos) do soldo; condeno-a a pagar aos promoventes todas as diferenças de valores do referido Adicional repassados a menor obedecendo-se à prescrição quinquenal, acrescendo-se das prestações vincendas.. [...].” VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que não foram oferecidos elementos plausíveis outros que justificassem a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95 Acrescente-se que a sentença mostra-se em consonância com o entendimento pelo nosso Tribunal de Justiça, com a tese consolidada no IRDR 13, in verbis: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas" No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADICIONAL DE INATIVIDADE). POLICIAL MILITAR. DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE ATÉ A MP Nº 185/2012. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0807998-03.2023.8.15.2001, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 04/06/2024) Por fim, em relação aos consectários da condenação, noto que a sentença corretamente observou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, como requerido pelo recorrente, até a promulgação da EC nº 113/2021, quando deve incidir a Taxa Selic para todos os fins. Ademais, é inaplicável a Súmula nº 188 do STJ, pois se restringe à repetição de indébito tributário, que não se requer nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [1/3 de férias]

11/12/2025, 00:00

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Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de WALLACE JOSE JUVENAL em 12/05/2026 23:59.

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