Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837961-56.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PAULO ROBERTO ANTAS FERRAZ

CPF

Autor

SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA

CPF

Autor

GERALDO FONCECA DE SOUSA

CPF

Autor

LIANA FIGUEIREDO LOBAO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

PAULO ROBERTO ANTAS FERRAZ

CPF

Autor

SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA

CPF

Autor

GERALDO FONCECA DE SOUSA

CPF

Autor

LIANA FIGUEIREDO LOBAO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/04/2026 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

23/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:59

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:30

Juntada de Petição de contestação

09/12/2025, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de diligência

25/11/2025, 21:47

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:11

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:11

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:11

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Todas as movimentações(68)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/04/2026 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

23/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:59

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 18:40

Despacho

•08/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:30

Juntada de Petição de contestação

09/12/2025, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de diligência

25/11/2025, 21:47

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:11

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:11

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:11

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Fórum Civel; JOÃO PESSOA – PB – CEP: 58013-520 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Em observância ao rito do Juizado Especial, INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 23 de abril de 2026 as 12h Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Fórum Civel; JOÃO PESSOA – PB – CEP: 58013-520 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Em observância ao rito do Juizado Especial, INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 23 de abril de 2026 as 12h Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Fórum Civel; JOÃO PESSOA – PB – CEP: 58013-520 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Em observância ao rito do Juizado Especial, INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 23 de abril de 2026 as 12h Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Fórum Civel; JOÃO PESSOA – PB – CEP: 58013-520 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Em observância ao rito do Juizado Especial, INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 23 de abril de 2026 as 12h Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

18/11/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:31

Juntada de Decisão

14/11/2025, 22:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/04/2026 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

14/11/2025, 22:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

14/11/2025, 22:03

Conclusos ao Juiz Leigo

10/07/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:40

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/05/2025, 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo

17/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de LIANA FIGUEIREDO LOBAO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de GERALDO FONCECA DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANTAS FERRAZ em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:23

Juntada de Decisão

06/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

06/10/2024, 17:45

Conclusos ao Juiz Leigo

02/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de réplica

02/09/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de contestação

11/07/2024, 04:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 11:33

Juntada de Decisão

16/05/2024, 22:03

Conclusos para despacho

16/05/2024, 22:03

Conclusos ao Juiz Leigo

21/09/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:49

Outras Decisões

09/08/2023, 15:55

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2023, 15:16

Declarada incompetência

16/07/2023, 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/07/2023, 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/07/2023, 16:45

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 16:44

Despacho

•07/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 18:51

Despacho

•21/05/2024, 11:33

Despacho

•09/08/2023, 15:55

Decisão

•16/07/2023, 15:22