Procedimento Comum Cível 0804442-73.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804442-73.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804442-73.2025.8.15.0141. AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM OUTRA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA VILMA CORDEIRO MARTINS Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 3, Elesbão Gonçalves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos, etc. I- RELATÓRIO FRANCISCA VILMA CORDEIRO MARTINS manejou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos. Afirmou a parte autora, em suma, que jamais contratou crédito registrado no contrato de nº 17125079, junto ao banco demandado e, a despeito disso, foi surpreendida com descontos mensais em sua aposentadoria. Ingressou com a presente ação requerendo declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito, declaração de inexistência dos débito, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação do dano moral que alega ter sofrido, mediante indenização pecuniária. Em decisão registrada no ID 122868501, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de litispendência entre o objeto da presente ação e o que foi requerido no processo de nº 0805306-48.2024.8.15.0141, bem ainda sobre a configuração de litigância de má-fé. Em resposta, a parte autora arguiu que inexiste litispendência, arguindo que aquela outra demanda está arquivada e por isso ajuizou uma nova ação. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Do cotejo dos autos, verifico a existência de litispendência desta demanda com aquela tombada sob o nº 0805306-48.2024.8.15.0141, considerando que, ao consultar aqueles autos, constatei que a parte autora impugna negócio jurídico idêntico ao que está sendo impugnado nesta demanda. Naquela ação, a parte autora alegou que não celebrou o contrato de crédito pessoal sob o hº 17125079, junto ao BANCO BMG S/A. Na presente demanda, está sendo impugnado o mesmo negócio jurídico, cujo contrato foi registrado sob o mesmo número com o mesmo banco. Não é demais relembrar que a litispendência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir. Outrossim, aquela ação não foi arquivada, como mencionou a parte autora. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da existência da coisa julgada e a extinção do feito sem resolução do mérito. Passo a analisar a possibilidade de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Desde logo, reputo importante registrar o teor do art. 80 do CPC, que trata da litigância de má-fé nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, restou evidenciada a hipótese prevista no inciso II,. Explico: A presente demanda foi distribuída em 04/09/2025, enquanto que a demanda de nº 0805306-48.2024.8.15.0141 foi distribuída em 26/11/2024. Compulsando o processo de nº 0805306-48.2024.8.15.0141, observei que aquele processo tramita regularmente. Apesar de intimada em mais de uma oportunidade, a parte autora não se redimiu, pois preferiu prosseguir arguindo que a outra ação tinha sido arquivada, para justificar a distribuição de uma nova demanda. A litigância de má-fé,, na hipótese sob análise, configura-se justamente pela reiteração de pedido já feito em outra demanda que está tramitando regularmente. Menciono, ainda, que a parte autora está sendo representada pelo mesmo procurador em ambas as ações, logo, sabia da existência do contrato, da outra ação e mesmo assim ajuizou nova demanda para pleitear declaração de nulidade do contrato. A este respeito, convém registrar o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes, que entende pela aplicação de multa por litigância de má-fé: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO DECORRE DE PORTABILIDADE – PROVA DE QUE A QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO FOI EM PARTE PAGA AO BANCO COM O QUAL A AUTORA ORIGINALMENTE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO O QUANTUM REMANESCENTE LIBERADO EM FAVOR DESTA, ATRAVÉS DE TED – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Provado que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contrato de portabilidade, sendo parte da quantia prevista em tal contrato paga ao banco com o qual o negócio jurídico foi inicialmente celebrado, e o remanescente liberado em favor da apelante, através de TED, descabe falar em inexistência da contratação, em especial por ter o réu apresentado tanto o contrato, quanto a prova da portabilidade e da liberação do valor do mútuo. II – A situação sub judice revela coerência com a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, tendo em vista que pretendia recebimento de indenizações de ordem moral e material por contratação efetivamente realizada. Visualizar Ementa Completa (TJ-MS – AC 08007438120188120051 MS 0800743-81.2018.8.12.0051, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2020) Do contexto ora exposto, entendo que a demandante alterou a verdade dos fatos, amoldando-se a situação àquela disposta no art. 80, II do CPC, impondo-se, portanto, a sua condenação em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da litispendência. Com fundamento no art. 80, II do CPC, CONDENO a parte autora em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. Condeno a autora ao pagamento de custas finais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, considerando que não houve apresentação de defesa pela parte demandada. Revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido concedido à parte autora de forma proporcional, o que faço por levar em consideração a renda auferida pela parte autora bem como as diversas demandas que estão sendo ajuizadas, nas quais a parte autora está obtendo reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, a secretaria deve gerar a guia de custas finais e intimar a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 19.276,76 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FRANCISCA VILMA CORDEIRO MARTINS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VILMA CORDEIRO MARTINS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(32)