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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 7.219.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

HOWARD WELDON BRITTEN JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER HEBLING MINITTI

OAB/SP 118742·CPF·Representa: Réu

ROSEANE MIRANDA REZENDE DE BRITTO

OAB/PB 21903·CPF·Representa: Réu

DAVI TELES MARCAL

OAB/SP 272852·CPF·Representa: Réu

WALTER DE AGRA JUNIOR

OAB/PB 8682·CPF·Representa: Réu

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

OAB/PB 10737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

HOWARD WELDON BRITTEN JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Reu

HOWARD WELDON BRITTEN JUNIOR

Reu

AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE

CPF

Reu

FREDERICO JOSE PAIVA NOBREGA DE ARAUJO

CPF

Reu

JOSE BAPTISTA DE ARAUJO NETO

CPF

Reu

ROBERTO JOSE PAIVA DE ARAUJO

CPF

Reu

ELIANE MARIA PAIVA DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA ELIZABETH NOBREGA ARAUJO TASAIROGLEU

CPF

Reu

IVONETE NOBREGA DE ARAUJO

CPF

Reu

KLEBER HEBLING MINITTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

KLEBER HEBLING MINITTI

OAB/SP 118742·CPF·Representa: Réu

ROSEANE MIRANDA REZENDE DE BRITTO

OAB/PB 21903·CPF·Representa: Réu

DAVI TELES MARCAL

OAB/SP 272852·CPF·Representa: Réu

WALTER DE AGRA JUNIOR

OAB/PB 8682·CPF·Representa: Réu

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

OAB/PB 10737·CPF·Representa: Réu

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES

OAB/PB 3728·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO EUFRASIO DOS SANTOS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE 22622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 20:30

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de diligência

09/05/2026, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2026, 09:06

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH NOBREGA ARAUJO TASAIROGLEU em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH NOBREGA ARAUJO TASAIROGLEU em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Mandado devolvido para redistribuição

06/05/2026, 22:10

Juntada de Petição de diligência

06/05/2026, 22:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:10

Todas as movimentações(276)

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 20:30

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de diligência

09/05/2026, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2026, 09:06

Documentos

Outros Documentos

•11/05/2026, 16:56

Despacho

•23/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH NOBREGA ARAUJO TASAIROGLEU em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH NOBREGA ARAUJO TASAIROGLEU em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Mandado devolvido para redistribuição

06/05/2026, 22:10

Juntada de Petição de diligência

06/05/2026, 22:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:25

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 11:18

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 14:45

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 14:40

Outras Decisões

13/04/2026, 22:03

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:12

Declarada suspeição por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

26/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 15:16

Juntada de Ofício

19/03/2026, 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/03/2026, 20:26

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:44

Outras Decisões

12/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:05

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:41

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:17

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de esclarecimento

13/01/2026, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:40

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/12/2025, 10:42

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA PAES DE ANDRADE em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:40

Juntada de Certidão

27/11/2025, 21:58

Declarada suspeição por NILSON BANDEIRA DO NASCIMENTO

27/11/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:01

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:37

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845416-72.2023.8.15.2001. AUTOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REU: IVONETE NOBREGA DE ARAUJO, MARIA ELIZABETH NOBREGA ARAUJO TASAIROGLEU, ELIANE MARIA PAIVA DE ARAUJO, ROBERTO JOSE PAIVA DE ARAUJO, JOSE BAPTISTA DE ARAUJO NETO, FREDERICO JOSE PAIVA NOBREGA DE ARAUJO, AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE, HOWARD WELDON BRITTEN JUNIOR, KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada, Geraldo de Souza Paes de Andrade, CPF 149.666.204-06, para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 17 de novembro de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar DESAPROPRIAÇÃO (90), [Desapropriação]

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:10

Deferido o pedido de

14/11/2025, 17:57

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:16

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 16:10

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PAIVA DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE PAIVA DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de JOSE BAPTISTA DE ARAUJO NETO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE PAIVA NOBREGA DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH NOBREGA ARAUJO TASAIROGLEU em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:57

Decorrido prazo de AURISETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 23:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2025, 23:19

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/03/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/11/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:25

Determinada diligência

31/10/2024, 06:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:17

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:18

Juntada de Certidão

26/09/2024, 10:59

Juntada de Certidão

20/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:03

Juntada de Alvará

11/09/2024, 11:07

Juntada de Alvará

11/09/2024, 11:07

Juntada de Alvará

11/09/2024, 11:07

Juntada de Alvará

11/09/2024, 11:07

Expedido alvará de levantamento

09/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:28

Conclusos para despacho

05/09/2024, 08:43

Juntada de Certidão

05/09/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:09

Juntada de Alvará

04/09/2024, 11:56

Determinada diligência

02/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:25

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:16

Juntada de Certidão

28/08/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:30

Determinada diligência

14/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 20:44

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:28

Expedido alvará de levantamento

07/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 22:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 18:39

Conclusos para despacho

17/07/2024, 08:07

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 08:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2024, 11:53

Expedido alvará de levantamento

12/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:53

Retificado o movimento Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:20

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:27

Outras Decisões

15/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 01:11

Conclusos para despacho

10/05/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:42

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:58

Juntada de Certidão

19/04/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:57

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:23

Juntada de Certidão

03/04/2024, 08:20

Juntada de Ofício

02/04/2024, 08:18

Juntada de Ofício

02/04/2024, 08:17

Juntada de Ofício

02/04/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 11:27

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:39

Retificado o movimento Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:12

Conclusos para decisão

22/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/03/2024, 18:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/03/2024, 18:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/03/2024, 18:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/03/2024, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2024, 18:08

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:31

Juntada de Alvará

27/02/2024, 11:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:54

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

26/02/2024, 10:37

Determinada a redistribuição dos autos

23/02/2024, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 07:26

Outras Decisões

23/02/2024, 07:26

Declarada incompetência

23/02/2024, 07:26

Juntada de Petição de contestação

20/02/2024, 19:09

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:20

Outras Decisões

19/02/2024, 10:51

Decorrido prazo de KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de HOWARD WELDON BRITTEN JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de HOWARD WELDON BRITTEN JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de KLEBER HEBLING MINITTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de HOWARD WELDON BRITTEN JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:04

Juntada de Certidão

26/01/2024, 08:51

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:30

Determinada a redistribuição dos autos

19/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:36

Juntada de documento de comprovação

15/01/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 12:54

Juntada de Alvará

15/01/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 11:41

Declarada suspeição por BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH

12/01/2024, 10:19

Expedido alvará de levantamento

12/01/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de diligência

26/12/2023, 09:41

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

19/12/2023, 13:51

Declarada suspeição por ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES

19/12/2023, 12:44

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 12:42

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 00:38

Juntada de Certidão

16/12/2023, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

16/12/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 14:34

Expedido alvará de levantamento

15/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:07

Conclusos para despacho

15/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:56

Concedida a Medida Liminar

14/12/2023, 13:26

Expedido alvará de levantamento

14/12/2023, 13:26

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 22:10

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 21:46

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 21:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/11/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 08:29

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/08/2023, 13:25

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/08/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 17:09

Decisão

•13/04/2026, 22:03

Decisão

•26/03/2026, 16:30

Decisão

•16/03/2026, 20:26

Decisão

•12/03/2026, 11:20

Outros Documentos

•13/01/2026, 07:54

Despacho

•19/12/2025, 18:01

Documento de Comprovação

•09/12/2025, 14:41

Decisão

•27/11/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:10

Decisão

•14/11/2025, 17:57

Documento de Comprovação

•16/04/2025, 16:08

Decisão

•14/04/2025, 07:18

Decisão

•14/04/2025, 07:18

Todos os documentos(42)

Outros Documentos

•11/05/2026, 16:56

Despacho

•23/04/2026, 17:51

Decisão

•13/04/2026, 22:03

Decisão

•26/03/2026, 16:30

Decisão

•16/03/2026, 20:26

Decisão

•12/03/2026, 11:20

Outros Documentos

•13/01/2026, 07:54

Despacho

•19/12/2025, 18:01

Documento de Comprovação

•09/12/2025, 14:41

Decisão

•27/11/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:10

Decisão

•14/11/2025, 17:57

Documento de Comprovação

•16/04/2025, 16:08

Decisão

•14/04/2025, 07:18

Decisão

•14/04/2025, 07:18

Decisão

•08/04/2025, 16:59

Despacho

•31/10/2024, 06:47

Decisão

•09/09/2024, 12:04

Despacho

•02/09/2024, 16:56

Decisão

•14/08/2024, 09:45

Despacho

•07/08/2024, 18:40

Decisão

•12/07/2024, 11:53

Decisão

•15/05/2024, 11:18

Despacho

•02/05/2024, 10:46

Despacho

•11/04/2024, 14:57

Despacho

•11/04/2024, 14:57

Despacho

•22/03/2024, 11:27

Decisão

•23/02/2024, 07:26

Decisão

•19/02/2024, 10:51

Petição

•23/01/2024, 10:30

Decisão

•19/01/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:42

Decisão

•12/01/2024, 10:19

Decisão

•19/12/2023, 12:44

Decisão

•16/12/2023, 10:52

Decisão

•16/12/2023, 10:51

Decisão

•15/12/2023, 13:31

Decisão

•14/12/2023, 13:26

Petição

•07/12/2023, 14:54

Despacho

•14/11/2023, 15:27

Decisão

•21/08/2023, 13:25