Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811392-59.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811392-59.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811392-59.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. 1. Tutela de urgência: I. BREVE RESUMO DOS FATOS E DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por LANILDA FERNANDES SAMPAIO em desfavor do MUNICÍPIO DE PATOS/PB, objetivando, em seu cerne, a declaração de nulidade do lançamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) excedente e a determinação para que a Municipalidade emita guia de recolhimento com base no valor declarado pela Autora no ato da transação imobiliária. A parte Requerente narrou que adquiriu um imóvel mediante Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários (ID: 124855566), pactuando o valor da transação em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, ao buscar a quitação tributária para o subsequente registro da propriedade na serventia imobiliária, o Município de Patos/PB, de forma unilateral e utilizando-se de um valor de referência, arbitrou a base de cálculo do ITBI em R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Tal arbitramento resultou na cobrança do imposto no montante de R$ 6.800,00, gerando uma diferença de R$ 4.800,00 (considerando a alíquota municipal de 2%) em relação ao valor que a Autora entende devido (R$ 2.000,00). A parte Autora argumentou que o procedimento municipal viola frontalmente o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.113, segundo o qual a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do bem, presumindo-se verdadeiro o valor declarado pelo contribuinte, salvo se afastado mediante a instauração de processo administrativo próprio, conforme preceitua o Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Em face disso, a Requerente postulou a concessão da tutela de urgência na modalidade antecipada (inaudita altera pars), requerendo que se autorize o recolhimento do valor incontroverso do ITBI (R$ 2.000,00 sobre R$ 100.000,00) e que se determine a imediata emissão e colação aos autos da guia do imposto com base neste valor declarado, a fim de viabilizar a regularização do registro do imóvel e cessar o alegado periculum in mora. Passo à análise detida dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, levando em consideração a natureza altamente satisfativa do pleito e as implicações que a intervenção precoce do Judiciário pode gerar na regularidade do lançamento tributário. II. DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pleito de tutela provisória de urgência deve ser procedida com a máxima cautela, especialmente em ações que visam a suspender ou anular créditos tributários antes do estabelecimento do contraditório e da completa instrução probatória. O Artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos inafastáveis para a concessão da referida medida, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ressalvando, em seu parágrafo terceiro, que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste momento processual, em que o feito se encontra em estágio embrionário, verifica-se que, a despeito da robusta alegação da Autora e da evidente relevância do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se apresentam com a clareza e a probabilidade de convencimento exigíveis para a outorga da medida liminar. II.1. Da Ausência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) em Fase Prematura A suposta ilegalidade do ato municipal reside na utilização de um valor de referência superior ao valor da transação (R$ 100.000,00) para calcular o ITBI, o que culminou no lançamento de R$ 340.000,00 como base de cálculo. O argumento central da Autora baseia-se na tese firmada no julgamento de Recursos Repetitivos pelo STJ, que, de fato, veda o arbitramento prévio e unilateral do ITBI por valor de referência, estabelecendo a presunção de que o valor da transação declarado pelo contribuinte é o valor venal de mercado, a menos que o Fisco o afaste por meio de procedimento administrativo próprio. Para compreender a exata dimensão da presunção de veracidade do valor declarado (R$ 100.000,00) e o consequente alegado vício na atuação do Fisco Municipal, impõe-se a análise do procedimento de fiscalização previsto no Código Tributário Nacional. O Artigo 38 do CTN estabelece categoricamente que "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". O valor venal, enquanto valor de mercado em condições normais de negociação, é o critério legal, e o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de correspondência a esse valor venal. Contudo, se a Administração Fiscal discordar do valor declarado pelo particular, cabe-lhe, conforme o Artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento por meio de um processo administrativo formal. A literalidade do Artigo 148 do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Verifica-se que a tese do STJ (Tema 1.113) não impede o Fisco de arbitrar a base de cálculo quando há indícios de que o valor da transação é inverossímil ou não reflete o real valor de mercado, mas apenas exige que esse arbitramento seja legítimo, isto é, precedido de um processo regular que justifique a desconsideração da autodeclaração do contribuinte. No caso específico dos autos, a Municipalidade, ao emitir a Guia de ITBI (ID: 124855567), fez constar uma observação crucial indicando o Processo Administrativo Fiscal nº 5275/2023, onde se registrou que: "A PARTE ADQUIRENTE DECLAROU, VIA REQUERIMENTO, VALOR DE COMPRA, NOS MOLDES DO TEMA 1113, [...] CONTUDO, POR ESTAR (EM) O(S) VALOR (ES) INFORMADO (S)/DECLARADOS (S) PELA PARTE ADQUIRENTE DISTANTE (S) DA REALIDADE MERCADOLÓGICA IMOBILIÁRIA, PROCEDO COM A [avaliação ou lançamento]". Esta nota da Administração Municipal, por si só, indica a possibilidade de que o Fisco não tenha atuado de maneira puramente unilateral e prévia, mas sim após ter avaliado a declaração da Autora, concluindo pela sua inverossimilhança diante da "realidade mercadológica imobiliária", e procedendo ao arbitramento, provavelmente no contexto do processo administrativo mencionado. Para que se possa analisar a probabilidade de nulidade do lançamento, torna-se imprescindível a juntada e a cognição integral do Processo Administrativo Fiscal nº 5275/2023. Somente com a instrução completa deste procedimento será possível verificar se o Município de Patos/PB: (a) desrespeitou a presunção relativa do valor declarado, e (b) se, ao proceder ao arbitramento, observou rigorosamente as formalidades do Artigo 148 do CTN, produzindo laudos e pesquisas que justifiquem o valor encontrado de R$ 340.000,00. Ademais, a transação noticiada pela Requerente possui uma natureza jurídica peculiar, tratando-se de um Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Cessões de direitos, mormente as hereditárias, podem ser negociadas por valores consideravelmente inferiores ao valor de mercado pleno do bem, em razão da incerteza jurídica da transferência, da necessidade de conclusão de inventário, de possíveis litígios futuros ou de urgência do cedente, o que as impede de serem equiparadas prima facie a uma compra e venda imobiliária em condições normais de mercado. Portanto, a verificação se R$ 100.000,00 é o valor venal do bem, na acepção que lhe é dada pela Receita Municipal, exige prova pericial, prova documental (o PA fiscal) e, fundamentalmente, o contraditório, elementos incompatíveis com a urgência pleiteada em sede liminar. Conquanto a Autora tenha juntado decisões liminares deferidas por outros Juízos em casos similares (IDs: 124855570 e 124855569), estas tratam de fatos distintos (transmissões em leilão ou compra e venda de construtora) e são oriundas de Juízos de outras comarcas, não se prestando a vincular esta análise específica. É imperativo que a probabilidade do direito seja demonstrada no caso concreto, e não meramente em tese, o que, no presente momento, exigiria a prévia intimação do Município para a juntada do Processo Administrativo Fiscal, procedimento este que demandará tempo e a formalização do contraditório. Portanto, a complexidade fática e a insuficiência probatória documental para desconstituir o lançamento fiscal de plano, sem ouvir o Município e instruir o feito com o processo administrativo, afastam, por ora, a probabilidade do direito em grau apto a justificar a medida de urgência. II.2. Do Perigo de Irreversibilidade da Medida Liminar (Art. 300, §3º, CPC) Para além da ausência de fumus boni iuris com a solidez esperada, a medida requerida pela Autora esbarra em dois aspectos cruciais do regime das tutelas de urgência: o periculum in mora insubstituível e o perigo de irreversibilidade. O periculum in mora invocado pela Autora reside no impedimento de acesso à propriedade e à impossibilidade de regularizar o registro imobiliário. Embora a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel sejam atos importantes que exigem a prova de quitação tributária, a mora na fruição da propriedade do bem, em si, não se apresenta como um dano irreparável ou iminente que não possa ser suportado até o julgamento final da lide, mormente porque a Autora iniciou a ação em 2025, tratando-se de uma cessão cujos detalhes precisam ser devidamente apurados. O prosseguimento do feito, com a citação do Município e eventual dilação probatória, tende a prover uma solução definitiva em tempo razoável. Entretanto, a maior objeção reside no caráter satisfativo e potencialmente irreversível da medida. A Autora busca autorização para recolher apenas R$ 2.000,00 e, ato contínuo, obrigar o Município a emitir a guia de quitação, o que permitiria o registro do imóvel. O pagamento parcial do tributo, seguido da baixa da exigibilidade por determinação judicial, concede à Requerente exatamente aquilo que ela busca ao final da ação. O Artigo 300, §3º, do CPC, proíbe a concessão de tutela de urgência se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Se, no curso da instrução processual, o Município comprovar que o Processo Administrativo nº 5275/2023 observou o Artigo 148 do CTN e que o valor venal de R$ 340.000,00 é o correto, a diferença tributária devida (R$ 4.800,00) recairá sobre um imóvel cuja propriedade já estará transferida e registrada com a guia de R$ 2.000,00. Embora o Município mantenha, em tese, o direito de cobrança da diferença, a suspensão da exigibilidade e a subsequente autorização para o registro com a guia de valor inferior fragilizam a segurança do crédito tributário. Em matéria fiscal, a irreversibilidade não se mede apenas pela impossibilidade fática de desfazer o ato de registro (que, de fato, é complexo), mas também pelo risco de lesão grave e de difícil reparação às finanças públicas, dada a natureza do crédito e a difícil recuperação de valores após a desconstituição de eventual caução ou garantia. No caso de impostos, a antecipação in limine do resultado, autorizando o registro definitivo do bem mediante pagamento a menor, implica uma perda de poder coercitivo da Fazenda Municipal que não se coaduna com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A pretensão do particular de recolher o valor que entende devido (o valor incontroverso) e afastar a exigibilidade do restante (o valor controverso) é uma faculdade que, quando exercida liminarmente, compete rigorosa análise da robustez da prova e da real necessidade de urgência. Neste cenário, onde a prova do direito da Autora exige o prévio acesso ao Processo Administrativo Fiscal municipal e a subsequente análise da validade do arbitramento (Art. 148 do CTN), o deferimento da tutela de urgência implicaria sério risco de consolidar uma situação fática sem o devido aprofundamento instrutório, violando a cautela que deve nortear as decisões satisfativas provisórias contra o ente público. A análise completa da controvérsia fiscal, especialmente sobre a validade do procedimento de arbitramento, demanda a ampla defesa do Município e a produção de provas, confirmando a inadequação da medida liminar requerida. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando a ausência dos requisitos mínimos que conferem lastro à concessão da medida de urgência, notadamente a falta de probabilidade do direito no atual estágio processual e o risco de irreversibilidade de medida de natureza altamente satisfativa, notadamente frente à necessidade de análise do processo administrativo fiscal, consoante o disposto no Artigo 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Não há notícias de que a parte reclamada conte com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resta inútil. Diante disto, cite-se a parte promovida, por meio da pessoa legitimada ao recebimento da citação, para apresentação de contestação e de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Essa deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, através do sistema. Caso infrutífera a citação por meio eletrônico, cite-se por mandado (No caso do Estado, exclusivamente por intermédio do seu órgão de representação judicial. No caso do Município, além do órgão de representação, a citação poderá ser efetivada na pessoa do Prefeito). 3. No expediente citatório, deve constar a observação de que, em decorrência de previsão expressa do artigo 7º da lei acima referida, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual, bem como esclarecer a promovida de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em questão, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (caso existente). 4. Sendo apresentada proposta de acordo, na forma do art. 1º, §4º, parte final, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada pelos Juízes Leigos, conforme as possibilidades da pauta, intimando-se as partes e seus procuradores. 5. Encerrado o prazo da contestação, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. 6. Após, autos conclusos ao Juiz Leigo para projeto de sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)