Embargos à Execução 0841775-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0841775-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 09:01

Decorrido prazo de ISFEL INDUSTRIA SERRALHEIRA R S FREIRE LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:58

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0841775-91.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por ISFEL INDÚSTRIA SERRALHEIRA R S FREIRE LTDA EPP, distribuída em apartado e por dependência ao processo de execução nº 0834342-36.2025.8.15.0001, em curso neste Juizado Especial. Decido. Conforme se verifica nos registros, esta demanda foi distribuída de forma autônoma, separada do processo principal de execução. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, conforme disposto nos art. 2º da Lei nº 9.099/95. A natureza especialíssima da Lei nº 9.099/95 visa a assegurar a rápida solução dos litígios, o que impõe a máxima concentração dos atos processuais. Na execução de título extrajudicial, o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente o instrumento processual cabível para a defesa do executado. O dispositivo prevê que, nos próprios autos, o devedor poderá oferecer "embargos à execução". Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais, a defesa do executado não se dá por meio de uma nova ação distribuída em autos apartados, mas sim mediante impugnação ou embargos oferecidos nos próprios autos do processo de execução. A doutrina é clara ao ressaltar que os embargos, nesse contexto, perderam sua identidade procedimental de ação autônoma, tornando-se defesa incidental no bojo do processo executivo principal (Araken de Assis, 2021). O rito processual célere, portanto, não comporta a instauração de procedimento apartado. A propositura de uma ação autônoma de Embargos à Execução, conforme ocorreu neste caso, caracteriza inadequação da via eleita e vício formal insanável. Este procedimento não se coaduna com os princípios basilares dos Juizados Especiais. A extinção do feito sem análise do mérito é medida imperativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 19:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2025, 14:31

Distribuído por dependência

12/11/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 19:43

Sentença

•17/11/2025, 15:37