Procedimento Comum Cível 0872502-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872502-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872502-47.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Deyverson Bezerra da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual o autor sustenta que teve sua conta na plataforma digital bloqueada de forma unilateral, sem justificativa adequada, apesar de utilizar o perfil há vários anos para fins pessoais. Afirma ter tentado resolver a situação pelos canais administrativos disponibilizados pela empresa, mas sem obter êxito. Postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do acesso à conta, sob o argumento de que nela se encontram registros pessoais, conversas privadas e fotografias que, segundo afirma, possuem relevante valor afetivo e emocional. É o necessário relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que evidenciam não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Ato contínuo, a apreciação da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não há demonstração suficiente de que a manutenção do bloqueio acarrete perigo de dano concreto, imediato e irreversível, elemento indispensável para o deferimento da medida excepcional pleiteada. A mera alegação de que o conteúdo da conta possui valor pessoal ou de que há mensagens privadas armazenadas não é suficiente para revelar urgência qualificada, sobretudo porque não há qualquer indício de que tais dados estejam na iminência de serem excluídos, corrompidos, expostos a terceiros ou utilizados de forma indevida. Não se vislumbra, igualmente, prejuízo profissional, econômico ou risco efetivo à subsistência do autor que decorra do bloqueio temporário da conta. A situação descrita, embora possa gerar incômodo, não extrapola o campo dos simples aborrecimentos e tampouco configura dano iminente que justifique intervenção judicial imediata e sem prévia oitiva da parte demandada, especialmente considerando que o restabelecimento de perfis em plataformas digitais constitui providência de natureza satisfativa e potencialmente irreversível na prática, recomendando-se maior prudência no exame liminar. Assim, a ausência do perigo da demora impede o deferimento da tutela antecipada, sendo suficiente, neste momento, a tramitação regular do feito para apuração dos fatos controvertidos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, diante da inexistência do requisito referente ao perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se para comparecer à audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto", em data a ser designada pelo órgão de conciliação, dentro da pauta destinada às audiências da 1ª Vara Cível. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora será intimada através de seu advogado. P.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEYVERSON BEZERRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEYVERSON BEZERRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/03/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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