Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000341-33.2014.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000341-33.2014.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DA CUNHA em 22/01/2026 06:00.

27/01/2026, 15:57

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o advogado para tomar ciência da certidão no id 129200650 sobre a expedição pe pagamentos dos alvarás

18/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:56

Juntada de Informações

17/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2025, 17:09

Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DA CUNHA em 10/12/2025 06:05.

16/12/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:06

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o advogado da parte autora para informar cada valor individualizado que pretende receber (valor da parte autora e valor do advogado), com vistas a evitar futura alegação de erro de cálculo pelo cartório, ficando desde já autorizada a expedição dos alvarás, após a indicação dos numerários devidos à parte e seu advogado. Colocar o valor que vai receber do advogado (honorários sucumbenciais e honorários contratuais) e o valor que vai receber da parte autora

11/12/2025, 00:00

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o advogado da parte autora para informar cada valor individualizado que pretende receber (valor da parte autora e valor do advogado), com vistas a evitar futura alegação de erro de cálculo pelo cartório, ficando desde já autorizada a expedição dos alvarás, após a indicação dos numerários devidos à parte e seu advogado. Colocar o valor que vai receber do advogado (honorários sucumbenciais e honorários contratuais) e o valor que vai receber da parte autora

08/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 15:00

Despacho

•27/01/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IONALDO FERNANDES DE MATOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000341-33.2014.8.15.0231 [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por IONALDO FERNANDES DE MATOS em face do MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA, com fundamento no art. 534 c/c 535 do CPC. Informações acerca dos pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) mediante depósito judicial Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTO. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A parte executada efetuou os pagamentos das RPVs, cumprindo com a obrigação imposta nos presentes autos, motivo pelo qual a extinção do processo é medida que se impõe. III- CONCLUSÃO. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. INTIMEM-SE os credores para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários a fim de que seja efetuada as transferências. P.R.I. Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), atentando-se para os dados bancários a ser informados. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

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