Cumprimento de sentença 0800472-84.2019.8.15.0041 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800472-84.2019.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANQUINIANO CAVALCANTE COSTA REU: ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO, GICELIA HENRIQUE LEAL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE ENTRAVAMENTO RELATIVO E INADEQUAÇÃO DE NOVA VIA DE ACESSO. FECHAMENTO UNILATERAL DE ESTRADA ANTIGA COM MAIS DE CEM ANOS DE USO. LAUDO TÉCNICO MUNICIPAL QUE, EMBORA ATESTE A TRANSITABILIDADE DA NOVA VIA, NÃO ATESTA SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO DOMINANTE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE ACESSO SEGURO E EFICAZ PARA ATIVIDADES AGRÍCOLAS E DESLOCAMENTO FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ENTRAVAMENTO RELATIVO CONFIGURADO PELA INSUFICIÊNCIA DO ACESSO ALTERNATIVO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA GARANTIR O DIREITO DE PASSAGEM ADEQUADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800472-84.2019.8.15.0041 [Reivindicação] Vistos etc. FRANQUINIANO CAVALCANTE COSTA, já qualificado, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Passagem Forçada cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional, em face de ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO e GICELIA HENRIQUE LEAL, também qualificadas, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que é proprietário de um imóvel rural medindo 2,3 hectares, localizado no Sítio Serra Preta, município de Alagoa Nova-PB, onde reside e trabalha com sua família. Alegou que, desde a aquisição do imóvel em maio de 2008, existia uma estrada que proporcionava acesso de sua propriedade à via pública principal, passando pelo imóvel da Promovida. Contudo, no início de fevereiro do ano corrente (2019), a Promovida teria fechado essa estrada, que era utilizada há mais de 100 (cem) anos, e aberto uma nova via em um recanto do imóvel, mais especificamente em uma ribanceira. O Autor sustentou que a nova estrada é praticamente intransitável devido ao acentuado declínio, sem os rebaixos e cortes necessários, expondo-o a acidentes mesmo em épocas de estiagem e tornando-a impossível de transitar nos períodos chuvosos. O Promovente afirmou não se opor à transferência da estrada para outro local da propriedade, desde que a nova via permitisse a passagem sem risco de acidente, o que não ocorre na situação atual. Destacou a ausência de outra opção de passagem e a necessidade de se deslocar de motocicleta para levar e buscar seu filho na escola, bem como para transportar frutas e demais produtos agrícolas para o comércio na cidade, utilizando um veículo de sua propriedade, atividades que estariam inviabilizadas pela inadequação da nova estrada. Relatou ter tentado uma solução amigável e extrajudicial com a Promovida, mas sem sucesso devido à intransigência desta em realizar os ajustes necessários na nova estrada. Com base no artigo 1.285 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, requereu a reabertura da antiga estrada ou a construção de uma nova em local não acidentado, que possibilitasse a passagem de veículos sem risco, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela jurisdicional. Em decisão proferida em 16 de setembro de 2019 (ID 24435044), este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e, em análise perfunctória, concedeu a tutela antecipada pleiteada. Fundamentou a decisão na presença dos pressupostos legais, quais sejam, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), destacando que o Autor vinha sofrendo prejuízo em seu direito de ir e vir. Determinou-se que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, reabrisse a estrada antiga ou construísse uma nova em lugar menos acidentado, que possibilitasse a passagem do Autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Na mesma decisão, foi agendada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Foram expedidos os mandados de citação e intimação (IDs 25515002 e 25515036), bem como expediente para intimação do advogado do Autor (ID 25514464). As tentativas de citação da Ré GICELIA HENRIQUE LEAL restaram infrutíferas, com certidões do Oficial de Justiça (IDs 25764489, 25765111 e 25808788) atestando que a mesma não residia no endereço indicado e era desconhecida pela moradora, ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO. Diante das certidões negativas, o Autor peticionou (ID 26140755) em 12 de novembro de 2019, requerendo a exclusão de GICELIA HENRIQUE LEAL do polo passivo, por lapso, e o processamento da ação contra ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO, representando o espólio de seu falecido esposo, JEOVÁ HEINER DE CARVALHO. A Ré ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO foi devidamente citada e intimada da decisão liminar em 21 de novembro de 2019, conforme certidão da Oficiala de Justiça (ID 26418291). Em 06 de março de 2020, a Ré ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO apresentou sua contestação (ID 28851089), impugnando as alegações do Autor. Sustentou que não houve e não há impedimento de passagem, e que o próprio Autor admitiu não se opor à mudança do local de passagem, apenas reclamando da qualidade do novo acesso. Afirmou que a nova estrada foi construída em "ótimas condições", enquanto a antiga, de quase 100 anos, não apresentava segurança e passava ao lado de sua residência, causando-lhe aborrecimentos. A Ré anexou fotografias para demonstrar a boa condição da nova estrada e a precariedade da antiga. Alegou, ainda, que o Autor teria feito alegações inverídicas sobre sua residência e atividade profissional na propriedade, buscando induzir o Juízo a erro, e que outros acessos à via pública existiam. Após a audiência de conciliação (IDs 29078356, 29078184), o Autor foi intimado para apresentar impugnação à contestação (ID 29078706). Em 14 de abril de 2020, o Autor apresentou sua impugnação (ID 29829746), reiterando que a nova passagem foi construída em local "muito íngreme", sem rebaixamento, tornando-a intransitável em períodos chuvosos para motocicletas, veículos e caminhões. Afirmou que seu imóvel fica logo depois da propriedade da Ré, sem outra opção de passagem, justificando a ação. Argumentou que a construção inadequada da nova passagem, sem entendimento com o Autor, não confere à Ré o direito de fechar a estrada antiga. Reiterou a necessidade de reparos na nova estrada para permitir o trânsito de veículos, essencial para o transporte de sua produção agrícola e recebimento de caminhões de água. Requereu a realização de inspeção in loco por Oficial de Justiça para relatar as condições das estradas e a procedência da ação. Em 06 de julho de 2020, foi proferido despacho (ID 32075342) suspendendo o andamento da ação devido à pandemia de coronavírus, com a determinação de agendamento de audiência de instrução e julgamento após o retorno normal dos trabalhos. O Autor peticionou (ID 38813512) comunicando o descumprimento da medida liminar pela Promovida, que estaria criando obstáculos como galhos de árvores e valas no leito da estrada, impossibilitando a passagem de veículos. Requereu a ratificação da liminar e a intimação da Promovida para desobstruir o caminho e fechar as valas, sugerindo inspeção in loco se necessário. Em resposta, este Juízo proferiu despacho (ID 39044948) em 03 de fevereiro de 2021, deferindo o pedido e ratificando a liminar, com intimação da Ré para cumprimento imediato, sob pena de multa diária e demais cominações legais, inclusive crime de desobediência. Em 17 de março de 2021, o Autor foi intimado para se manifestar sobre o cumprimento da liminar (ID 40753764). Em 25 de março de 2021, a Ré apresentou manifestação (ID 41120081), alegando ter cumprido a liminar e que a nova estrada estaria em "excelentes condições", sem nunca ter impossibilitado ou dificultado a passagem do Autor. Acusou o Autor de má-fé e de apresentar alegações infundadas. Afirmou que a antiga estrada se encontrava em difícil acesso devido às chuvas e forças naturais, mas que o Autor insistia em transitar nela por vontade própria. Anexou fotos e vídeo da nova estrada para comprovar sua transitabilidade. O Autor apresentou nova petição (ID 42997347), impugnando os documentos e vídeos apresentados pela Ré, afirmando que não correspondiam à verdade e que a filmagem não era da estrada reaberta por decisão judicial, nem do trecho crítico da "estrada nova" construída pela Promovida. Reiterou o pedido de diligência in loco por Oficial de Justiça, Fiscal da Prefeitura ou outro profissional habilitado para trazer informações concretas e reais sobre a passagem. Anexou vídeos que, segundo ele, demonstrariam a real situação da estrada reaberta. Após despacho para manifestação do Autor (ID 43570272), este reiterou, em 09 de junho de 2021 (ID 44312322), a impugnação aos documentos da Ré, ratificou o pedido de diligência in loco e informou que a estrada reaberta por determinação judicial se encontrava esburacada e com mato, requerendo autorização para realizar os melhoramentos necessários. Requereu, ainda, o cumprimento da ratificação da liminar e a fixação de multa para o caso de descumprimento. Diante da persistente controvérsia fática, este Juízo proferiu despacho (ID 46192201) em 09 de agosto de 2021, deferindo o pedido de inspeção e nomeando o Secretário de Obras do Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a inspeção no local e anexar relatório respondendo a quesitos específicos. Foram expedidos ofícios ao Secretário de Obras (IDs 46974581, 46974580, 46975436, 46975435). Contudo, certificou-se a ausência de resposta do Secretário de Obras (ID 50999121). Em 11 de novembro de 2021, novo despacho (ID 50999135) determinou a renovação do ofício, desta vez através de Oficial de Justiça, com alerta de cominações legais em caso de descumprimento. O novo ofício (ID 51258323) foi cumprido pelo Oficial de Justiça (IDs 51415897, 51415882). Após novo decurso de prazo sem manifestação do Secretário (ID 54029546), este Juízo, em 13 de fevereiro de 2022, proferiu despacho (ID 54029801) determinando a intimação pessoal do Prefeito Constitucional do Município para cientificá-lo do descumprimento e para que, no prazo de trinta dias, através de funcionários da edilidade, procedesse com a inspeção. O mandado de intimação do Prefeito (ID 54361542) foi cumprido (IDs 54833935, 54833930). Em 25 de fevereiro de 2022, o Município de Alagoa Nova, por meio de seu Prefeito, juntou aos autos o Ofício nº 015/2022-SMOU-AN (ID 54959237), contendo o relatório da inspeção realizada pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Cledison Câmara de Souza. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do relatório (ID 57442749). A Ré não se manifestou sobre o laudo da inspeção, conforme certidão de decurso de prazo (ID 59642390). O Autor, em sua manifestação sobre o laudo (ID 58594650), discordou da conclusão de transitabilidade da nova estrada, reiterando que a subida é "extremamente íngreme" e que impossibilita a subida de veículos e caminhões, mesmo em época de estiagem, exigindo rebaixamento para permitir o trânsito regular. Concordou que a estrada antiga necessita de reparos. Impugnou parcialmente o laudo e requereu a procedência da ação para manter a reabertura da estrada antiga e determinar os reparos (pelo Município ou pelo próprio Autor); subsidiariamente, caso não admitida a reabertura da antiga, que o Município ou a Promovida fizesse o rebaixamento da "ladeira" na nova estrada. Em 04 de julho de 2023, o Autor, por seu novo patrono, juntou substabelecimento e novas fotos (IDs 75630621, 75630620, 75630619), que, segundo ele, demonstrariam as "péssimas condições da estrada nova", reiterando os pedidos e manifestações anteriores, bem como os da exordial. O pedido foi deferido (ID 79633621). Após despachos para as partes informarem se pretendiam produzir novas provas (IDs 73099401 e 81337388), o Autor informou que não havia mais provas a produzir (ID 82280474). Finalmente, em 02 de dezembro de 2024, o Autor requereu o julgamento tão somente em face da Ré ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO (ID 104722337), consolidando a exclusão da outra parte do polo passivo. Em síntese é o relatório. Decido. A presente demanda tem como cerne a controvérsia acerca do direito de passagem forçada, instituto jurídico de relevante função social, previsto no artigo 1.285 do Código Civil brasileiro. Este dispositivo legal assegura ao proprietário de prédio encravado o direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante o pagamento de indenização cabal, caso não possua acesso à via pública, nascente ou porto. A interpretação desse preceito, contudo, não se restringe ao encravamento absoluto, mas abrange também o encravamento relativo, que se configura quando o acesso existente é insuficiente, inadequado ou perigoso para as necessidades do proprietário do prédio dominante, tornando o imóvel improdutivo ou de difícil exploração. No caso em exame, o Autor, FRANQUINIANO CAVALCANTE COSTA, alega que a estrada antiga, utilizada por mais de um século para acesso à via pública principal, foi unilateralmente fechada pela Ré, ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO, que, em substituição, abriu uma nova via em local de acentuado declive, tornando-a praticamente intransitável para veículos e caminhões, especialmente em períodos chuvosos ou com carga. Essa situação, segundo o Autor, inviabiliza o transporte de sua produção agrícola e o deslocamento de sua família, configurando um entrave significativo ao pleno exercício de sua propriedade e ao seu direito de ir e vir. A Ré, em sua defesa, argumentou que a nova estrada seria "transitável" e em "ótimas condições", e que a antiga via era insegura e passava muito próxima à sua residência. Para dirimir a controvérsia fática, este Juízo determinou a realização de uma inspeção in loco pela Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de Alagoa Nova, cujas conclusões foram apresentadas no Ofício nº 015/2022-SMOU-AN (ID 54959237). A análise do relatório técnico, embora crucial, deve ser feita com a devida ponderação e em conjunto com as demais provas e alegações das partes. O laudo respondeu aos quesitos formulados por este Juízo, e algumas de suas conclusões merecem uma interpretação mais aprofundada à luz do direito de passagem forçada e da função social da propriedade: 1. "Se a estrada apontada pelo autor dá acesso à casa do mesmo, até a via pública principal?" Resposta: "Sim. A estrada dá acesso à via principal." Esta resposta confirma a existência de um acesso à via principal, referindo-se à estrada que o Autor utilizava (a antiga, reaberta por liminar). Contudo, a mera existência de um acesso não garante sua adequação ou segurança. 2. "Se no imóvel da parte promovida existe uma estrada, se a promovida fechou a estrada?" Resposta: "Sim. Existia uma estrada, porém a promovida abriu uma nova estrada que também acessa a via pública." Esta resposta corrobora a narrativa do Autor de que a Ré, de fato, alterou o trajeto da passagem. A unilateralidade dessa alteração, sem o consentimento do Autor e sem a garantia de um acesso equivalente em condições de uso, é um ponto relevante para a análise da lide. O direito de propriedade, embora fundamental, não é absoluto e encontra limites na função social e nos direitos de vizinhança. A supressão de uma passagem consolidada pelo uso contínuo por mais de um século, como alegado pelo Autor, sem a devida compensação ou a oferta de uma alternativa plenamente funcional, configura um abuso de direito. 3. "Se a estrada era utilizada pelo promovente?" Resposta: "O promovente utiliza a estrada fechada, porém não vimos problema para a utilização da nova estrada." Aqui, o relatório aponta que, embora o Autor utilizasse a estrada antiga, a nova via não apresentaria problemas para sua utilização, na percepção do Secretário de Obras. No entanto, esta é uma constatação que deve ser confrontada com as reiteradas e detalhadas alegações do Autor sobre a inadequação da nova estrada. A percepção de "não haver problema" pode ser genérica e não considerar as especificidades das necessidades do Autor. 4. "Se a nova estrada aberta é intransitável?" Resposta: "A nova estrada é transitável, podendo o promovente utilizá-la normalmente." Esta é a resposta mais controversa do laudo. A afirmação de que a nova estrada é "transitável" e pode ser utilizada "normalmente" pelo Autor é veementemente impugnada por ele (ID 58594650). O Autor insiste que a subida é "extremamente íngreme", impossibilitando o trânsito de veículos e caminhões, especialmente com carga ou em períodos chuvosos, e que necessitaria de rebaixamento. As fotografias e vídeos juntados pelo Autor (IDs 75630620, 42997862, 43003587) buscam demonstrar essa precariedade. É fundamental distinguir entre "transitável" e "adequado". Uma via pode ser tecnicamente transitável para pedestres ou veículos leves em condições ideais, mas ser completamente inadequada para as atividades econômicas e sociais do proprietário do prédio dominante, que envolvem o transporte de produtos agrícolas em caminhões e o deslocamento seguro de sua família. O direito de passagem forçada não se satisfaz com um acesso meramente precário ou perigoso, mas exige uma passagem que atenda às necessidades do prédio encravado, garantindo sua exploração econômica e o bem-estar de seus ocupantes. A jurisprudência tem evoluído para reconhecer que o encravamento não precisa ser absoluto, bastando que o acesso existente seja insuficiente ou inadequado para as finalidades a que se destina o imóvel. A dificuldade de acesso, o risco de acidentes e a inviabilidade de transporte de bens essenciais à subsistência e à atividade produtiva do Autor configuram, sem dúvida, um entrave que justifica a intervenção judicial. "Se a estrada reaberta por determinação deste juízo, que o autor está usando necessita de reparos?" Resposta: "Se por juízo for determinado à reabertura, neste caso, precisa de reparos." Esta resposta é reveladora. Ela indica que a estrada antiga, se mantida e devidamente reparada, é plenamente recuperável e funcional. O fato de necessitar de reparos não a torna inviável, mas apenas exige a manutenção adequada. A alegação da Ré de que a antiga estrada era insegura e passava perto de sua casa, embora compreensível sob a ótica da privacidade, não pode se sobrepor ao direito de passagem consolidado e à necessidade de acesso adequado do Autor, especialmente quando a alternativa oferecida é manifestamente inferior e inadequada. A tutela antecipada concedida no início do processo (ID 24435044), e posteriormente ratificada (ID 39044948), já havia reconhecido a verossimilhança das alegações do Autor e o periculum in mora, determinando a reabertura da estrada antiga ou a construção de uma nova em local menos acidentado. O descumprimento reiterado da liminar pela Ré, que levou à necessidade de nova intimação e à comunicação de obstáculos criados no caminho (ID 38813512), demonstra a urgência da situação e a recalcitrância da parte adversa em garantir o direito do Autor. A alegação do Autor de que a estrada antiga era utilizada há mais de 100 (cem) anos (ID 24168733) sugere a possível configuração de uma servidão de passagem, que, mesmo que não registrada, pode ter sido adquirida por usucapião, conforme o artigo 1.379 do Código Civil, ou, no mínimo, um direito de passagem consolidado pelo uso que não poderia ser suprimido unilateralmente sem a devida compensação ou a garantia de um acesso equivalente e adequado. A supressão de um acesso tão antigo e a imposição de uma alternativa precária e perigosa violam não apenas o direito de vizinhança, mas também o princípio da boa-fé objetiva e a função social da propriedade. O direito de passagem forçada, como direito de vizinhança, visa a evitar o isolamento e a improdutividade de um imóvel, garantindo que todos os prédios tenham acesso à infraestrutura necessária. A interpretação restritiva do termo "encravamento" para exigir a ausência absoluta de qualquer acesso, mesmo que precário ou perigoso, desvirtua a finalidade do instituto e ignora a realidade das propriedades rurais, onde a adequação do acesso é vital para a subsistência e a atividade econômica. Nesse contexto, a pretensão do Autor não se limita a uma mera conveniência ou à busca por um trajeto mais curto, mas sim à garantia de um acesso seguro e funcional para as suas necessidades essenciais. A nova estrada, conforme as provas e alegações do Autor, e mesmo com a ressalva do laudo técnico, não cumpre esse requisito de adequação. A manutenção da estrada antiga, com os reparos necessários, ou a adequação da nova estrada para que se torne plenamente funcional, é a medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio e garantir o direito do Autor. A função social da propriedade, princípio constitucional basilar, impõe limites ao exercício do direito de propriedade, exigindo que este seja exercido em conformidade com o interesse coletivo e o bem-estar social. O fechamento unilateral de uma via de acesso essencial, sem a oferta de uma alternativa adequada, contraria frontalmente esse princípio, prejudicando a produtividade do imóvel vizinho e a dignidade de seus ocupantes. Portanto, a prova dos autos, especialmente as reiteradas manifestações do Autor, as fotografias e vídeos que demonstram a precariedade da nova via, e a própria interpretação do laudo técnico em conjunto com as necessidades do prédio dominante, levam à conclusão de que o encravamento relativo está configurado pela inadequação do acesso alternativo. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada, e o pedido inicial julgado procedente para garantir ao Autor o direito a uma passagem adequada e segura. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por FRANQUINIANO CAVALCANTE COSTA em face de ELIANE JULIETA CUNHA CARVALHO para: Determinar que a promovida na reabra a antiga estrada, restabelecendo-se o direito de passagem ao autor. Em consequência, CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente concedida (IDs 24435044 e 39044948). Condenar a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se o presente feito com as devidas baixas. P. R. I. Juiz de Direito Data e assinatura eletrônicas

18/11/2025, 00:00

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Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)