Procedimento Comum Cível 0800555-95.2022.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800555-95.2022.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALEXANDRE EDUARDO REU: BANCO A J RENNER SA, SERASA S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BUREAU DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA MANUTENÇÃO E COMUNICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO.. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800555-95.2022.8.15.0041 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. CARLOS ALEXANDRE EDUARDO, através de advogado legalmente eTrata-se de Ação Indeniza tória c/c Pedido Liminar ajuizada por em face de BANCO DIGIMAIS S.A. (anteriormente BANCO A. J. RENNER S.A.) e SERASA S.A., na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de suposta negativação indevida. Conforme narrado na petição inicial (ID 62883091), o autor teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, especificamente no SPC e SERASA, por iniciativa do Banco Digimais S.A., em razão de uma dívida no valor de R$ 1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais), com vencimento em 01/11/2021, e vinculada ao contrato de número 10000043123. O autor alega que jamais autorizou ou realizou qualquer dívida com o Banco Digimais S.A., desconhecendo completamente a origem de tal débito. A descoberta da negativação ocorreu quando tentou financiar a aquisição de um imóvel, sendo-lhe então informada a restrição creditícia. Após tentativas infrutíferas de resolver a questão administrativamente com o Banco Digimais S.A., o autor buscou a tutela jurisdicional. Entre outros argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada para que os réu retirem o nome da parte Autora do cadastro de proteção ao crédito (SPC, SERASA ou equivalente) referente ao contrato de n.º 10000043123. No mérito, pede pelo julgamento seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida que originou a inscrição no órgão de proteção ao crédito pela Ré, no valor de R$ 1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais). A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados ao autor e as posses dos ofensores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Reque por fim, pela condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Devidamente citado, o Banco Digimais S.A. apresentou sua contestação (ID 74450022). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir e a perda do objeto da ação, sob o argumento de que a instituição financeira já havia providenciado o cancelamento da conta corrente e do cartão de crédito, bem como as baixas necessárias, antes mesmo de qualquer decisão na presente demanda, assim que tomou conhecimento da suposta fraude. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva de terceiro (fraude), que teria utilizado os dados pessoais do autor para abrir a conta e contratar o cartão. Sustentou que a instituição também foi vítima da fraude e que a falha na verificação da identidade não lhe pode ser imputada. Argumentou a ausência de dano moral, tratando a situação como mero dissabor, e que o autor possuiria outros apontamentos restritivos de crédito. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a necessidade de prova mínima do autor. Anexou documentos como faturas de cartão de crédito (IDs 74450035, 74450036, 74450037), extrato de conta (ID 74450030), e documentos que supostamente seriam do autor (ID 74450031), além de substabelecimento (ID 74450024) e carta de preposição (ID 74450027). Em 14/06/2023, a Serasa S.A. apresentou sua contestação (ID 74749581). Preliminarmente, manifestou oposição ao juízo 100% digital e arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a dívida objeto da lide não constava em seu cadastro de inadimplentes, mas sim no cadastro de "outro órgão de proteção ao crédito", e que a tela de consulta apresentada pelo autor seria de "origem desconhecida". No mérito, reiterou a inexistência da dívida em seu cadastro, apresentando tela de consulta de seu sistema ("SERASA CONCENTRE") que indicava "NADA CONSTA PARA O CPF CONSULTADO" (ID 74749586). Defendeu a ausência de vício na prestação do serviço e a inexistência de danos morais, uma vez que não teria praticado qualquer ato ilícito. Juntou substabelecimentos (IDs 74749592, 74749587) e carta de preposição (ID 74749590). O autor apresentou réplica à contestação do Banco Digimais S.A. (ID 74964474), pugnando pela procedência da ação. O autor apresentou petição (ID 92763825) informando que, após nova análise dos documentos comprobatórios anexados pelo Banco Digimais S.A. em sua contestação, especificamente o documento de ID 74450031 ("06 - DOCUMENTOS CARLOS ALEXANDRE EDUARDO"), foi identificado que a documentação e imagem apresentadas pelo réu são de pessoa totalmente divergente do autor. Para evidenciar, o autor juntou imagem de seu verdadeiro RG (ID 92763829) e comparou com os documentos apresentados pelo banco, reforçando a tese de má prestação de serviços e fraude. Requereu o julgamento no estado em que se encontra, por não ter mais provas a produzir, ou, subsidiariamente, perícia do contrato e documentos anexados pela parte ré. O Banco Digimais S.A. apresentou petição (ID 94178565) em atenção ao despacho anterior, reiterando que o objeto da demanda versa sobre a declaração de inexistência de cobrança de dívida que o requerente alega desconhecer, e que inexistem maiores provas a serem produzidas, sendo os documentos já acostados suficientes para o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. Reafirmou que agiu diligentemente ao cancelar a conta corrente e o cartão de crédito após a constatação de fraude, inibindo quaisquer cobranças ao requerente. Reiterou os termos da contestação para que a demanda seja julgada improcedente, seja pela ausência de situação indenizável ou pela culpa exclusiva de terceiro. Requereu, ainda, a habilitação de novo advogado e que todas as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. Juntou nova procuração (ID 94178567) e atos constitutivos (ID 94178566). Em síntese é o relatório. Decido. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da Serasa S.A. A Serasa S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida objeto da lide não constava em seu cadastro de inadimplentes, mas sim em outro órgão de proteção ao crédito, e que a tela de consulta apresentada pelo autor seria de "origem desconhecida" (ID 74749581). Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A Serasa S.A. atua como um dos principais bureaus de crédito do país, sendo responsável pela coleta, armazenamento e disponibilização de informações creditícias. Mesmo que a negativação inicial tenha sido realizada por um parceiro ou outro órgão, a Serasa, ao integrar o sistema de proteção ao crédito, possui responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o comprovante de negativação apresentado pelo autor (ID 62883092) é um "Resumo da consulta documento CRED MASTER PF", que claramente indica uma restrição informada pelo "BANCO DIGIMAIS - CARTOES". A alegação da Serasa de que a dívida não constava em seu cadastro atualmente (ID 74749586) pode ser um reflexo do cumprimento da tutela antecipada deferida, mas não afasta sua legitimidade para responder pela negativação original e pela eventual falha na comunicação prévia ao consumidor, conforme exigido pelo artigo 43, § 2º, do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito são solidariamente responsáveis pela comunicação ao consumidor antes da inscrição de seu nome em tais cadastros. A ausência de prova de que a Serasa cumpriu com este dever legal, ou de que a negativação não transitou por seus sistemas ou de seus parceiros, mantém sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Da Oposição ao Juízo 100% Digital A Serasa S.A. manifestou expressa recusa quanto à possível conversão do presente processo à modalidade "Juízo 100% Digital", concordando, todavia, com a realização de quaisquer audiências na forma telepresencial (ID 74749581). A oposição ao Juízo 100% Digital é uma faculdade da parte, conforme as normas que regulamentam essa modalidade processual. No entanto, tal oposição não impede o prosseguimento do feito na forma tradicional, nem a realização de atos processuais por videoconferência, como a audiência de conciliação já realizada (ID 74800760). A manifestação da parte será devidamente considerada para os atos futuros, sem prejuízo do andamento processual. Do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor se apresenta como consumidor final dos serviços prestados pelas instituições financeiras e pelos bureaus de crédito, que, por sua vez, figuram como fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A atividade desenvolvida pelos bancos e pelos órgãos de proteção ao crédito, por sua própria natureza, implica riscos inerentes, especialmente no que tange à segurança das operações e à fidedignidade das informações creditícias. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que a dívida que motivou a negativação de seu nome é inexistente, por nunca ter estabelecido qualquer relação contratual com o Banco Digimais S.A. O Banco Digimais, por sua vez, alegou que a contratação se deu por meio de fraude de terceiro, e que, ao tomar conhecimento dos fatos, diligenciou para cancelar a conta e o cartão de crédito, bem como para efetuar as baixas necessárias nos cadastros de inadimplentes. Contudo, a tese de fraude de terceiro, embora possa ser verídica, não exime a responsabilidade da instituição financeira. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A fraude perpetrada por terceiro, no contexto de uma abertura de conta ou contratação de cartão de crédito, configura um risco inerente à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno. É dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança eficazes para verificar a identidade de seus clientes e prevenir a ocorrência de fraudes. A falha nesse dever de cautela na fase de contratação, que permitiu a utilização indevida dos dados do autor, configura defeito na prestação do serviço. Ainda mais grave é a constatação trazida pelo autor em sua petição de ID 92763825. Ao analisar os documentos apresentados pelo Banco Digimais S.A. em sua contestação, especificamente o documento de ID 74450031, que supostamente comprovaria a relação com o autor, este demonstrou que a documentação e a imagem ali contidas são de pessoa totalmente divergente do verdadeiro autor, Carlos Alexandre Eduardo. Tal fato, não refutado de forma específica e contundente pelo Banco Digimais em sua última manifestação (ID 94178565), corrobora de maneira irrefutável a tese de que a contratação foi fraudulenta e que a instituição financeira falhou gravemente em seu dever de verificação da identidade do contratante. A apresentação de documentos de uma pessoa diversa para justificar a dívida em nome do autor é uma prova cabal da inexistência do débito em relação ao demandante. Portanto, resta comprovada a inexistência da dívida imputada ao autor e, consequentemente, a indevida negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O Banco Digimais S.A. alegou a perda do objeto da ação e a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que providenciou o cancelamento da conta e do cartão de crédito, bem como as baixas necessárias, antes mesmo de qualquer decisão judicial. Contudo, o autor, em sua réplica (ID 74964474), contestou essa afirmação, asseverando que o cancelamento ocorreu após a ciência da presente ação judicial. Independentemente do momento exato em que as baixas foram efetivadas, a remoção da negativação após o ajuizamento da ação não implica na perda superveniente do interesse de agir quanto à declaração de inexistência do débito e à reparação pelos danos morais já sofridos. A pretensão resistida existia no momento da propositura da demanda, e a conduta do réu em regularizar a situação, ainda que tardiamente, não apaga os efeitos do ato ilícito original. O interesse de agir persiste para que o autor obtenha uma declaração judicial definitiva sobre a inexistência do débito e a compensação pelos prejuízos morais suportados. A decisão de ID 68697510 já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor do autor, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente aos fornecedores de serviços. Os réus não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação e a existência do débito. O Banco Digimais S.A. não apresentou contrato válido assinado pelo autor, nem qualquer outra prova robusta que demonstrasse a legitimidade da dívida. Pelo contrário, os documentos que apresentou para justificar a contratação foram veementemente impugnados pelo autor como sendo de pessoa diversa (ID 92763825), o que reforça a falha do banco. A Serasa S.A., por sua vez, não comprovou ter realizado a comunicação prévia da negativação ao consumidor, conforme exigido pelo artigo 43, § 2º, do CDC. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano que se presume pela própria ocorrência do fato ilícito, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo. A honra, a imagem e o bom nome do indivíduo são bens jurídicos tutelados constitucionalmente (art. 5º, X, CF/88), e sua violação por uma negativação indevida acarreta abalo à credibilidade e à reputação do consumidor no mercado, gerando constrangimento e sofrimento que transcendem o mero dissabor cotidiano. O Banco Digimais S.A. alegou que o autor possuiria outros apontamentos restritivos de crédito em seu nome (ID 74450022), o que, em tese, afastaria o dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. Contudo, o comprovante de negativação inicial juntado pelo próprio autor (ID 62883092) demonstra a existência de apenas uma restrição, referente à dívida com o Banco Digimais S.A. O réu não apresentou qualquer prova de outras negativações válidas e preexistentes àquela que é objeto da presente lide. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a presunção do dano moral. Portanto, a negativação indevida do nome do autor, sem que houvesse dívida legítima, e sem a devida comunicação prévia por parte do bureau de crédito, configura ato ilícito que enseja a reparação por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Deve-se buscar uma quantia que, ao mesmo tempo, compense o sofrimento da vítima e sirva como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pelos ofensores. No presente caso, o autor teve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou constrangimento e impediu a obtenção de crédito para financiar uma casa. A conduta dos réus, especialmente a falha do Banco Digimais S.A. em verificar a identidade do contratante e a da Serasa S.A. em comunicar previamente a negativação, demonstra negligência e falha na prestação de serviços. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais), referente ao contrato de número 10000043123, imputado ao autor CARLOS ALEXANDRE EDUARDO pelo BANCO DIGIMAIS S.A. CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA deferida na decisão de ID 68697510, tornando definitiva a determinação de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito ora declarado inexistente. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus BANCO DIGIMAIS S.A. e SERASA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor CARLOS ALEXANDRE EDUARDO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (04/02/2022), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da prolação desta sentença. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, intime-se a parte autora, através de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P. R. I. ALAGOA NOVA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 15/12/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

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