Procedimento Comum Cível 0803778-97.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803778-97.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZINETE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1 Relatório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803778-97.2024.8.15.0231 [Bancários] Cuida-se de ação de repetição de indébito intentada por LUZINETE DA SILVA, qualificada, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, por meio do qual aduz que desconhece descontos a título de “Encargos Limite de Cred” e que jamais contratou serviço que os sustentem. Despacho inicial. Em sua contestação, o banco alega que o débito impugnado pela parte autora se refere a contratação e utilização de cheque especial. Juntou extratos bancários e cópia do instrumento intitulado “termo de adesão a produtos e serviços – Pessoa Física” Em sua réplica, a parte autora aduziu que o contrato não observou as formalidades legais, inclusive por versar pessoa analfabeta, sendo nulo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. DECIDO. 2 Fundamentação Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. São dois pontos controvertidos: (i) definir se é indevida a cobrança realizada sob a rubrica “Encargos Limite de Cred” na conta da parte consumidora; (ii) estabelecer se a conduta do banco enseja obrigação de indenizar por danos morais. É certo que não se está tratando, no presente caso, de cobrança de tarifas indevidas, mas sim, do uso regular de limite de crédito disponibilizado pelo Banco, do qual decorrem encargos, fato esse que não configura ilicitude. Analisando-se os extratos anexados com a inicial e com a contestação, observa-se que, ao contrário do que foi alegado, a parte autora utilizou os limites disponibilizados pela instituição financeira a título de cheque especial, caracterizando anuência tácita da autora quanto à incidência de encargos financeiros. A promovente não nega, em momento algum, ter utilizado o valor disponibilizado pela instituição financeira, assumindo, assim, a obrigação de arcar com os encargos do empréstimo. A cobrança dos encargos configura exercício regular de direito pela instituição bancária, uma vez demonstrada a prestação do serviço e a ausência de pagamento do valor utilizado pela correntista O uso do limite de crédito descaracteriza a ilegalidade da cobrança e afasta a restituição de valores com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausente, também, qualquer ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável. 3 Dispositivo Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se não houver interposição de recurso, aguarde-se o prazo de 15 dias. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mantida a sentença de improcedência, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Todas as movimentações(57)