Procedimento Comum Cível 0800508-88.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800508-88.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA DE VASCONCELOS ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800508-88.2024.8.15.0191 [Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA LUCIA DE VASCONCELOS ARAUJO, qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A. A Autora alegou, na petição inicial (ID 86241601) que é aposentada e recebe benefício previdenciário em conta corrente na instituição bancária promovida. Afirmou que, desde novembro de 2017, vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta referentes a múltiplos empréstimos pessoais (apontando sete contratos de números diversos, além de "Encargos"), que totalizavam R$ 15.193,00 (IDs 86241601). Aduziu que jamais contratou tais empréstimos e que os descontos comprometiam sua única fonte de subsistência, configurando fraude. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência e/ou nulidade dos contratos, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 30.386,00, e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido, e a inversão do ônus da prova foi determinada pela decisão inicial (ID 86847154), incumbindo ao Réu a comprovação da contratação. O Réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (IDs 88597636 e 88621321), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e, no mérito, a prescrição trienal ou quinquenal. Defendeu a regularidade e validade da contratação, a inexistência de ato ilícito, de cobrança indevida e de dano moral passível de reparação, requerendo a improcedência dos pedidos. A Ré juntou aos autos cópias de contratos e extratos bancários (IDs 88621331 e 88621333). A Autora apresentou réplica (ID 90375347), refutando as alegações da defesa, insistindo na ocorrência de fraude e na nulidade dos contratos, especialmente por ser analfabeta, o que demandaria formalidades não observadas. O Juízo determinou a produção de prova pericial grafotécnica ante a impugnação da autenticidade da assinatura da parte Autora, fixando o ônus da prova para o Réu (ID 92478936). O perito judicial FELIPE QUEIROGA GADELHA apresentou o laudo grafotécnico (ID 106661024). O laudo concluiu que as assinaturas questionadas nos documentos CCB nº 343.179.389 (ID 88597637) e CCB nº 341.475.248 (ID 88597639) não correspondem à firma normal da Autora (ID 106661024, pág. 13), confirmando a divergência gráfica. A parte Autora manifestou-se sobre o laudo (ID 107932500), ratificando a fraude e requerendo o julgamento de procedência do feito. Certificada a decorrência de prazo sem manifestação da parte promovida sobre o laudo (ID 110744603). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.1.1. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar arguida pelo Réu, de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, não merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A resistência do Réu à pretensão autoral, manifestada pela contestação e pela defesa da validade dos negócios, demonstra o conflito de interesses e afasta a preliminar em apreço. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.2. Da Prescrição O Réu arguiu a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) ou quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). No tocante à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de contrato fraudulento, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Os descontos mais antigos datam de 2017 (ID 86241607, pág. 1 e 4), e a ação foi ajuizada em março de 2024. Desse modo, entendo como prescritos os descontos ocorridos em data anterior a 07 de março de 2019. II.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo o caso ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A Autora alegou que os empréstimos consignados e os descontos de "encargos" decorreram de fraude, pois nunca contratou tais serviços. Aplicado o CDC, o ônus da prova foi invertido (ID 86847154), cabendo ao Réu comprovar a existência e a validade dos contratos, bem como a efetiva utilização dos valores pela Autora. O Banco Réu juntou aos autos cópias de contratos bancários e extratos para tentar demonstrar a regularidade da contratação. Conforme o artigo 429, II, do Código de Processo Civil (CPC), tratando-se de impugnação de autenticidade de documento, o ônus da prova recai sobre a parte que o produziu. Diante da controvérsia e da impugnação específica da Autora quanto à autenticidade das assinaturas, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. O laudo oficial, não contestado pelo Réu (ID 110744603), foi categórico ao concluir que as assinaturas questionadas nos contratos (CCB nº 343.179.389 e parte do 341.475.248) não correspondem à firma normal da Autora (ID 106661024, pág. 13). A prova técnica, produzida por auxiliar do Juízo, é fundamental para o deslinde da causa. Comprovada a falsidade da assinatura, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não agiu com a devida diligência e segurança na celebração do negócio jurídico (contratos 343.179.389 e 341.475.248). A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, como a falsificação de documentos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica por ela desempenhada. Por conseguinte, a contratação impugnada, demonstrada sua fraude, é nula de pleno direito, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica referente aos contratos formalizados mediante falsificação da assinatura. Uma vez que o Réu não se desincumbiu do ônus de apresentar os demais contratos e comprovar a licitude das transações, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica também em relação aos demais débitos indicados na inicial e nos extratos carreados. Assim, declaro a inexistência do débito originado dos contratos. II.2.1. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência do débito e a nulidade dos contratos, a cobrança e a retenção de valores decorrentes dessas transações tornam-se indevidas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê o direito à repetição de indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a fraude grosseira na assinatura (confirmada pela perícia) não pode ser considerada engano justificável. Portanto, a repetição dos valores descontados indevidamente na conta da Autora deve ocorrer na forma dobrada. II.2.2. Dos Danos Morais A conduta ilícita do Réu, consistente em realizar descontos oriundos de contrato considerados fraudulentos e inexistentes em conta na qual a Autora recebia seu benefício previdenciário (verba de caráter alimentar), acarreta dano moral in re ipsa. O desconto indevido de verba alimentar decorrente de contrato não assinado pela parte autora possui gravidade que extrapola o mero aborrecimento, violando a dignidade e a paz do consumidor, principalmente quando se trata de pessoa com maior vulnerabilidade. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, concomitantemente, servir como medida pedagógica e punitiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta do Réu arbitro o valor de indenização por dano moral em R$ 3.000,00. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte Autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência e/ou a nulidade do contrato de empréstimo pessoal e dos débitos de "encargos" efetuados na conta da Autora. Condenar o Réu BANCO BRADESCO S.A. a devolução dos valores efetivamente descontados e comprovados, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de cada desconto. Condenar o Réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico), considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Soledade/PB data e hora eletronicamente. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(68)