Procedimento Comum Cível 0802987-05.2023.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802987-05.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802987-05.2023.8.15.0251. AUTOR: EDJANIA GRIGORIO DE OLIVEIRA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, movida por EDJANIA GRIGORIO DE OLIVEIRA ME em face do ESTADO DA PARAÍBA. A controvérsia central reside na validade e na materialidade de autos de infração lavrados pela Fazenda Pública Estadual, os quais, conforme se depreende dos autos, também fundamentam uma ação penal por crimes contra a ordem tributária em trâmite em outra comarca. Tendo em vista redistribuição do feito com base na Resolução nº 29/2025 do TJPB, a parte autora, requereu a incompetência deste juízo e a devolução dos autos ao Juízo da 5ª Vara Mista de Patos (ID 120652905). A argumentação central da promovente é que a Resolução nº 29/2025 se refere exclusivamente a ações de execução fiscal, enquanto o presente feito é uma ação anulatória de lançamento fiscal, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência da Vara de Executivos Fiscais da Capital. Eis o relatório. Passo a decidir. O cerne da questão está em definir se a matéria em questão é de competência deste juízo. Nos termos da Resolução nº 29/2025 do TJPB: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Trata-se, pois, de competência em razão da matéria (ratione materiae), a qual possui natureza absoluta, conforme lição da doutrina de Didier Jr. e tem como critério a natureza da relação jurídica controvertida (DIDIER JR., 2015). A absolutidade decorre da distribuição de jurisdição com base no interesse público na adequada e especializada organização dos serviços judiciários. Por este motivo, esta modalidade de competência é considerada inderrogável pela vontade das partes, não podendo ser modificada por convenção processual. O rigor técnico imposto pelo caráter absoluto exige que o juiz a conheça de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, em conformidade com as normas fundamentais do processo civil (DIDIER JR., 2015). Esclarecida essa primeira premissa, a conexão processual, disciplinada pelo art. 54 e seguintes do CPC, é o instituto que permite a modificação da competência, visando a reunião de processos para julgamento simultâneo, com o escopo precípuo de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (arts. 55 e 58, CPC). Embora o caput do art. 54 se refira à competência relativa, o princípio da conexão, quando aplicado a um Juízo de competência absoluta (ratione materiae), como é o caso da Vara de Execução Fiscal, impõe a atração dos feitos conexos. Nesse diapasão, ações que possuam vínculo com o título executivo (como as ações anulatórias de débito fiscal, as declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária ou os embargos de terceiro), deverão, por força da especialização e da natureza do crédito, tramitar e ser julgadas perante o juízo fiscal prevento. Conforme se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Assim, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao public00000-00/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro Nome, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1064761 PE 2017/0048359-0, Relator: Ministra Nome, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) Consoante se extrai da inicial, a presente demanda tem conexão com as execuções fiscais de nº 0801908-25.2022.8.15.0251 e 0801909-10.2022.8.15.0251, portanto, de competência absoluta deste juízo, tendo havido em ambas a redistribuição para esta Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital (ID 119548049 e 119623749). Ademais, verifica-se que a ação anulatória foi protocolada posteriormente as ações executivas. Dessa forma, em consonância com a legislação pátria e a jurisprudência do STJ, cabe a este juízo o processamento da presente ação anulatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da autora e DECLARO A COMPETÊNCIA desta Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital para julgamento da presente ação ordinária. Intime-se as partes do teor desta decisão. Outrossim, foi apresentada petição do perito requerendo a dilação do prazo para a entrega do laudo (ID 124990896), bem como pleiteia esclarecimentos por parte da SEFAZ-PB e juntada de documentos (ID 126166699). Assim, com o fito de sanear o feito, intime-se a Fazenda Pública para cumprir com o requerido no id. 126166699, nos termos solicitados pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido do 3º interessado de dilação do prazo por 30 (trinta) dias corridos, a contar da juntada da resposta da Fazenda Pública, em razão da necessidade de complementação das provas. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(43)