Interdição/Curatela 0805609-28.2025.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0805609-28.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805609-28.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, LORRUAMA LAIARA DE SOUSA FERREIRA - PB22375, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: MANUEL ALVES DE OLIVEIRA Endereço: SANTA CLARA, SN, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSEANE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: RUA SANTA CLARA, sn, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Indefiro o pedido de concessão da curatela provisória, notadamente em razão da condenação criminal da parte autora, nos autos da ação penal de nº 0802729-39.2020.8.15.0141, em que a parte autora foi condenada nas penas do art. 89, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 por ter se apropriado indevidamente dos proventos de pessoa com deficiência que, no caso, é o próprio promovido: "[...] Os relatos colhidos em audiência instrutória, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, foram uníssonos no sentido de que ROSEANE se mudou para João Pessoa e, durante este período, a vítima MANUEL ficou no interior sob cuidados da sua genitora. Enquanto esteve fora, ROSEANE utilizava parte do benefício previdenciário para sua subsistência na capital do Estado, descumprindo com o dever de repassar a quantia integral ao beneficiado, MANUEL. Tal fato delituoso foi confessado, ainda que indiretamente, pela acusada, que afirmou que, durante a sua morada em João Pessoa, repassava apenas R$300,00 a R$500,00 mensais para a sua genitora, que cuidava do seu irmão MANUEL. A ré contou, ainda, que é curadora de MANUEL há pelo menos 10 anos e que utilizava uma parte do benefício do irmão para sobreviver em João Pessoa, porque estava sem emprego. Segundo os relatos, pode-se concluir que, durante os meses de setembro de 2019 e setembro de 2020, quando o salário mínimo esteve fixado entre R$998,00 e R$1.039,00, a acusada apropriou-se de pelo menos metade da quantia, mês a mês, utilizando o benefício previdenciário em seu favor, sem qualquer reversão ao segurado, que é comprovadamente pessoa com deficiência. Ademais, o relatório do CREAS, remetido em 12/08/2020, após visita à residência de JOSÉ ALVES e OLÍVIA ALVES, pais de MANUEL ALVES (ID.33901266, p.6), atestou que o benefício assistencial da vítima estava sendo desviado pela curadora ROSEANE, deixando a família em situação de necessidade material. Importa mencionar que a justificativa de que a apropriação do benefício assistencial do irmão MANUEL teria sido realizada em razão do desemprego não é suficiente para tornar a conduta atípica" (Ação Penal 0802729-39.2020.8.15.0141). 2.1. Juntem-se aos autos os antecedentes criminais da parte autora 3. Cite-se o interditando para comparecer perante o Juiz, oportunidade em que deverá ser entrevistado acerca da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, além de outros para convencimento quanto a sua capacidade. 4. Para a entrevista, designe a secretaria data, pautando o feito e expedindo-se os autos necessários. 5. A audiência de entrevista será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM”. O usuário deverá acessar no link a ser informado pela secretaria por certidão nos autos do dia e hora designados. 5.1. Intime-se a parte autora, por intermédio do advogado habilitado, quanto à data designada, bem como para informar o contato telefônico das partes ou meio eletrônico similar, no prazo de 24h, caso não conste na inicial, bem como o próprio celular. 6. Após 05 dias da citação, deverá a parte ré ou seu advogado peticionar informando ao juízo o seu próprio contato telefônico ou meio eletrônico similar. 6.1. O Oficial de Justiça, no ato de citação, colher o contato telefônico ou meio eletrônico similar da parte, informando-lhe os contatos da secretaria. 6.2. A comunicação do item “6” poderá ser feita pelo e-mail “[email protected]”, pelo WhatsApp “+55 83 99145-0310” da própria secretaria ou por peticionamento nos autos. 7. Fiquem as partes cientes de que competirá a elas ingressarem no sistema via o link disponibilizado no dia e horário marcados. 8. A parte que não dispuser de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum onde terá local específico para acesso, com limpeza e segurança adequada para preservação de sua saúde. 9. Faço constar a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá. 9.1. Para fins de organização da pauta, em 05 dias após a designação da audiência, deverá a parte informar se utilizará as instalações do Posto Avançado. 9.2. Proceda o Oficial de Justiça da mesma forma como posto no item “6”. 10. Dentro do prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do NCPC. 11. O interditando poderá constituir advogado, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial, encaminhando-se os autos para a Defensoria Pública. 12. Ao mesmo tempo, sem prejuízo da realização da audiência, expeça-se ofício ao CRAS para realizar estudo social em 10 dias. 13. Designe a secretaria data para a realização da perícia médica no promovido. 14. Ao final, ao Ministério Público para ofertar parecer em 10 dias. 15. Não havendo mais diligências ou requerimentos, a conclusão para sentença. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. O presente despacho serve como carta/ citação/ notificação/ intimação/ requisição/ ofício para todos os fins. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

19/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MANUEL ALVES DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Termo de Audiência em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANUEL ALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE ALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/01/2026 10:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(35)