Execução Fiscal 0805870-66.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0805870-66.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:08

Transitado em Julgado em 18/12/2025

25/03/2026, 08:08

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:41

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE WELLINGTON STANFORD DANTAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805870-66.2025.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Município de Cabedelo, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Efetivada a citação, a exequente atravessou petição pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento de seu crédito. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o executado requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida e o exequente silenciou, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Em face ao princípio da causalidade, concedo o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes já fixados. Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, pelo exequente, fica, de logo deferido. Expeça-se carta de intimação da sentença, bem como para o pagamento das custas processuais. Defiro o pedido de renuncia ao prazo recursal formulado pelo exequente. Transitada em julgado, não havendo ao pagamento das custas inclua-se o débito no Serasajud. Após, arquivem-se. P.R.I. CABEDELO, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 05:07

Juntada de cálculos

18/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 09:18

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 05:09

Sentença

•18/11/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE WELLINGTON STANFORD DANTAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805870-66.2025.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Município de Cabedelo, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Efetivada a citação, a exequente atravessou petição pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento de seu crédito. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o executado requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida e o exequente silenciou, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Em face ao princípio da causalidade, concedo o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes já fixados. Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, pelo exequente, fica, de logo deferido. Expeça-se carta de intimação da sentença, bem como para o pagamento das custas processuais. Defiro o pedido de renuncia ao prazo recursal formulado pelo exequente. Transitada em julgado, não havendo ao pagamento das custas inclua-se o débito no Serasajud. Após, arquivem-se. P.R.I. CABEDELO, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/11/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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