Execução Fiscal 0842032-53.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842032-53.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE PROCESSO Nº 0842032-53.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BANCO SAFRA S.A., nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, referente à cobrança de multa administrativa formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1301/2024. O excipiente alega, em suma, a necessidade de suspensão da presente execução ou seu julgamento simultâneo com a Ação Anulatória n.º 0819750-21.2025.8.15.0001, em que se discute a validade do mesmo débito. Argumenta, ainda, que a obrigação que fundamenta a CDA estaria com a exigibilidade suspensa, em razão da oferta de seguro garantia nos autos da referida ação anulatória, o que tornaria nula a presente execução. Intimado, o Município exequente manifestou-se pela rejeição da exceção, defendendo a regularidade do título executivo e o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de defesa do executado, admitido para arguir matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória, ou seja, que possam ser comprovadas de plano. No caso em tela, as matérias levantadas pelo excipiente, embora pertinentes à sua defesa, perdem fundamento diante de um fato processual superveniente e decisivo. O principal argumento do excipiente reside na existência da Ação Anulatória n.º 0819750-21.2025.8.15.0001, que justificaria a suspensão ou o julgamento conjunto dos feitos para evitar decisões conflitantes. Contudo, verifica-se que a referida ação anulatória foi julgada improcedente, com sentença transitada em julgado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, § 1º, é claro ao estabelecer que a reunião de processos conexos para decisão conjunta não se aplica quando um deles já houver sido sentenciado. O objetivo da norma é garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando o risco de decisões contraditórias sobre a mesma causa de pedir ou pedido. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência na ação anulatória, desaparece por completo o risco de decisões conflitantes. A validade do débito e da multa aplicada pelo Procon Municipal foi judicialmente confirmada em decisão definitiva, não havendo mais fundamento para a suspensão ou o julgamento simultâneo desta execução fiscal. Da mesma forma, o argumento de que a exigibilidade do crédito estaria suspensa pela apresentação de seguro garantia naquela ação anulatória não se sustenta. A garantia oferecida tinha o propósito de suspender a exigibilidade do débito enquanto pendente a discussão judicial sobre sua validade. Uma vez proferida decisão final desfavorável ao excipiente, o efeito suspensivo da garantia cessa, e o crédito torna-se plenamente exigível. Portanto, a Certidão de Dívida Ativa que embasa esta execução fiscal mantém seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo óbice para o prosseguimento dos atos executórios. Ante o exposto, e considerando que os fundamentos para a suspensão ou julgamento conjunto foram superados pelo trânsito em julgado da ação anulatória, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, indeferindo os pedidos de suspensão do feito e de reunião dos processos. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. Falkandre Sousa de Queiroz Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(44)