Procedimento Comum Cível 0870550-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870550-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870550-33.2025.8.15.2001. AUTOR: K. E. P. L.REPRESENTANTE: MARIA GERLANE FERREIRA DE LIMA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória Antecipatória de Urgência ajuizada por E. S. D. J., menor impúbere, representado por sua genitora MARIA GERLANE FERREIRA DE LIMA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, visando a manutenção de seu plano de saúde coletivo pós-emprego, rescindido unilateralmente pela operadora, e a integral cobertura do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). I. SÍNTESE DOS FATOS E PEDIDO O Autor, nascido em 07 de agosto de 2018, é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado no CID-10-F84 e CID-11-6A02, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo (Id. 126720341 e Id. 126720348), que inclui, entre outros, Terapia Ocupacional, Psicoterapia, Fonoaudiologia, Musicoterapia e Analista Comportamental (ABA). Alega a parte Autora que sua genitora mantinha vínculo com o plano de saúde na modalidade coletiva empresarial, tendo exercido o direito de manutenção do plano após a rescisão do contrato de trabalho, arcando com o pagamento integral das mensalidades nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Sucede que a Requerida comunicou a rescisão unilateral do contrato, sob o argumento de esgotamento do prazo regulamentar para a manutenção do vínculo pós-emprego (Id. 126720342). Sustenta o Autor que a interrupção da assistência médica é abusiva em face de seu quadro clínico, que exige tratamento contínuo por tempo indeterminado, sob risco de regressão neurológica e comprometimento de seu desenvolvimento, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a imediata manutenção do plano de saúde e a garantia de cobertura integral das terapias prescritas. É o breve relato. Decido. II. DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido liminar de tutela provisória de urgência exige a cumulação dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito autoral reside na legislação protetiva e no entendimento consolidado dos tribunais superiores acerca da impossibilidade de interrupção de cobertura de plano de saúde quando o beneficiário está em tratamento médico essencial e contínuo. Primeiramente, observa-se que o menor E. S. D. J. é pessoa com deficiência em tratamento de TEA, condição que a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece como deficiência para todos os efeitos legais, impondo à operadora de saúde o dever de fornecimento do atendimento multiprofissional necessário à atenção integral de suas necessidades de saúde, conforme o art. 3º, inciso III, da referida Lei. O laudo médico (Id. 126720348) atesta categoricamente que o tratamento deve ser contínuo por tempo indeterminado para que o paciente tenha um prognóstico funcional. Ademais, a pretensão de rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora, tal como noticiada nos autos (Id. 126720342), não pode prevalecer quando o beneficiário se encontra em pleno tratamento de saúde essencial, notadamente o Autor que demonstra estar em tratamento contínuo. A matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo nº 1.082, que estabeleceu a seguinte tese de observância obrigatória: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora o tratamento do TEA não configure uma "internação", o tratamento multidisciplinar contínuo e ininterrupto se coaduna com o conceito de procedimento garantidor da incolumidade física e desenvolvimento do menor (Id. 126720348 - “Tratamento contínuo por tempo indeterminado”). A interrupção abrupta do tratamento é vedada por configurar flagrante ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, acima de tudo, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal). Portanto, ante o conjunto probatório que indica a dependência terapêutica do Autor e a comunicação de rescisão unilateral pela Ré (Id. 126720342), a probabilidade do direito à manutenção do plano de saúde, nos termos do entendimento legal e jurisprudencial aplicável, encontra-se fortemente configurada. 2. Do Perigo de Dano (Periculum In Mora) O perigo de dano é manifesto e inerente à situação de saúde do menor. A interrupção imediata das terapias multidisciplinares (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia com ABA, etc.), todas prescritas como vitais e contínuas no laudo médico, implica em risco concreto e grave de regressão clínica e comportamental, com possibilidade de prejuízos de difícil ou impossível reparação ao desenvolvimento neurológico e psicossocial do menor. Tratando-se de criança em fase de desenvolvimento e com diagnóstico de TEA, o tempo atua de forma prejudicial, e a demora na tutela jurisdicional compromete a efetividade do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. O custeio integral do tratamento pela família, por sua vez, foi alegado como inviável financeiramente (Id. 126720333, pág. 5). Assim, a urgência é qualificada, exigindo a intervenção imediata do Poder Judiciário para resguardar a incolumidade e o desenvolvimento do infante. III. RESTRIÇÃO DA COBERTURA SOLICITADA A decisão de urgência acolhe o pleito de cobertura e manutenção do tratamento, devendo seguir as regras gerais estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pela legislação pátria. Conforme a jurisprudência consolidada, notadamente a do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ, é direito do beneficiário ter o tratamento integralmente custeado, sem limitações de sessões, quando prescrito por médico assistente e desde que realizado por profissionais da área da saúde e em ambiente clínico ou ambulatorial. Contudo, observa-se nos laudos médicos (Id. 126720341 e Id. 126720348) a solicitação de 10) Atendente em terapia - AT-2 HORAS P/ DIA, 5 X na semana, além de AT escolar em todo momento que estiver em creche/escola. O custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) para atuação em ambiente escolar ou domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde, por extrapolar a natureza de assistência à saúde em estabelecimento médico-hospitalar ou clínico, conforme tem sido reconhecido reiteradamente por esta magistrada em consonância com a regulação do setor e precedentes aplicáveis. Esta exclusão não se confunde com a garantia das terapias em si (Psicologia, T.O., Fonoaudiologia, etc.), que devem ser mantidas ilimitadamente. Assim, a tutela de urgência deve ser deferida para garantir a manutenção do vínculo contratual e a cobertura integral de todo o tratamento terapêutico e médico prescrito, ressalvando-se, contudo, a cobertura do Atendente Terapêutico (AT) em ambiente escolar/domiciliar, que será analisada no mérito após o debate com o Réu. IV. DISPOSITIVO DA DECISÃO Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para: 1. Determinar à Ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, que promova o restabelecimento e a manutenção imediata do plano de saúde do Autor, E. S. D. J., na condição de ex-empregado/dependente, nas mesmas condições assistenciais vigentes antes da rescisão, mediante o pagamento integral da mensalidade por parte da Autora/Responsável. 2. Determinar que a Requerida garanta a cobertura integral de todas as terapias e atendimentos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica (Id. 126720341 e Id. 126720348), incluindo, mas não se limitando a, Fonoaudiologia, Psicoterapia (Psicólogo), Analista Comportamental (Método ABA), Terapia Ocupacional, Psicomotricidade e Musicoterapia, sem qualquer limitação de número de sessões ou técnicas, desde que realizados por profissionais habilitados na área da saúde e em ambiente clínico/ambulatorial. 3. Ressalvar, neste momento processual, a ausência de obrigatoriedade de custeio do Atendente Terapêutico (AT) em ambiente escolar e/ou domiciliar, cuja análise será apreciada após a instrução processual, mantendo-se, contudo, a cobertura das demais terapias. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL reais) em caso de descumprimento da ordem liminar, limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Considerando a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que a genitora e representante legal do Autor se encontra desempregada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. CITE a parte promovida réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. P.I.C. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0870550-33.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência]; Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2026 06:00.

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)