Procedimento Comum Cível 0801909-14.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Única de Conceição

Partes do Processo

EDIVAN FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - CAMPINA GRANDE

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ DAMASCENO MORATO

OAB/PB 13674·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB 4007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EDIVAN FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - CAMPINA GRANDE

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

VANESSA MOREIRA SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Mandado em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 08:43

Nomeado perito

12/05/2026, 16:37

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:26

Juntada de Petição de cota

05/05/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:24

Conclusos para despacho

20/04/2026, 11:29

Juntada de Certidão

20/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DAMASCENO MORATO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:05

Publicado Mandado em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:33

Todas as movimentações(23)

Publicado Mandado em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 08:43

Nomeado perito

12/05/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 16:37

Despacho

•24/04/2026, 19:24

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:26

Juntada de Petição de cota

05/05/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:24

Conclusos para despacho

20/04/2026, 11:29

Juntada de Certidão

20/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DAMASCENO MORATO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:05

Publicado Mandado em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801909-14.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDIVAN FERREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O feito veio redistribuído a este juízo por declínio de competência da Justiça Federal (15ª Vara Federal da Paraíba), em razão da ausência de vara federal nesta comarca, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado na Súmula 689 do STF e na Súmula 501 do STJ. Assim, reconheço a competência deste Juízo Estadual, por delegação constitucional, para processar e julgar a presente demanda. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e está instruída com os documentos necessários. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito. Rejeito, de plano, as preliminares já superadas com o declínio de competência pela Justiça Federal. Não há outras questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para análise do requerimento probatório. Intimações e expedientes necessários. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:38

Outras Decisões

04/11/2025, 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/11/2025, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 08:19

Distribuído por sorteio

04/11/2025, 08:19

Decisão

•04/11/2025, 10:26