Procedimento Comum Cível 0803963-32.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803963-32.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por Ivanildo Severino dos Santos em face do Banco Bradesco S/A. Em consulta ao Pje, verifica-se que a parte autora ajuizou outras demandas idênticas contra o mesmo réu ou instituição integrante do mesmo grupo econômico (0803961-62.2025.8.15.0351 e 0803964-17.2025.8.15.0351). É o breve relatório. Decido. 1. Da Recomendação nº 159/2024 do CNJ O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orientou os magistrados a adotar medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, caracterizada pelo uso excessivo ou desvirtuado do direito de ação, que compromete a eficiência e o acesso à Justiça. Como salientado pelo Min. Luís Roberto Barroso, o exercício abusivo do direito de ação representa “uso ilegítimo do Judiciário”, ao gerar sobrecarga e comprometer a qualidade da prestação jurisdicional (ADI 3.995). Entre as condutas descritas como potencialmente abusivas (Anexo A da Recomendação), destacam-se: 1. o ajuizamento de várias ações sobre o mesmo tema pela mesma parte, de forma fragmentada; 2. a apresentação de petições iniciais semelhantes, com causas de pedir idênticas ou pouco diferenciadas; 3. e a concentração artificial de demandas, visando criar volume de litígios semelhantes. Constata-se que as ações acima referidas envolvem as mesmas partes e pedidos idênticos (repetição do indébito e indenização por danos morais), alterando-se apenas as cobranças impugnadas. Embora não se trate de conexão formal, a multiplicidade de ações poderia ter sido evitada por meio da cumulação de pedidos (art. 327 do CPC), o que demonstra possível fracionamento indevido e abuso do direito de litigar. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de caracterização do abuso processual quando o direito de ação é exercido de modo temerário, repetitivo ou doloso (REsp 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/10/2019). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o possível abuso do direito de litigar e o fracionamento injustificado das demandas, conforme diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Advirta-se que o descumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 17/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)