Procedimento Comum Cível 0804060-32.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804060-32.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804060-32.2025.8.15.0351. REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 26/01/2026 11:45) Promovente: JOAO LUIZ DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 26/01/2026 11:45 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/yzu-cqbf-rae Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: GISELIA KELLY BRAZ TORRES - PB31537, GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA - PB27660 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 3 de dezembro de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Bancários] [GISELIA KELLY BRAZ TORRES - CPF: 046.576.504-16 (ADVOGADO), JOAO LUIZ DA SILVA - CPF: 021.397.944-60 (AUTOR), GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA - CPF: 014.285.874-97 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por João Luiz da Silva, devidamente qualificado nos autos, em face do Banco Bradesco S/A. Em síntese, o autor narra que celebrou contrato com o promovido exclusivamente para abertura de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Contudo, afirma que, sem sua anuência, o banco vem realizando descontos mensais, a título de tarifas bancárias, fato que entende ser abusivo, por violar tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto as normas do Banco Central do Brasil. Diante disso, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que o réu se abstenha de efetuar os referidos descontos. Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Quanto ao pleito de antecipação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos estão devidamente demonstrados. Com efeito, a documentação acostada à inicial revela que a parte autora é titular de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e que, de fato, vêm sendo realizados descontos mensais relacionados à tarifa bancária. Essa conduta, de fato, contraria o disposto no art. 2º, inciso I, da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, que expressamente veda às instituições financeiras contratadas para pagamento de benefícios a cobrança de tarifas, de qualquer natureza, dos respectivos beneficiários. Por sua vez, o perigo de dano também se faz presente, uma vez que a continuidade dos descontos repercute diretamente sobre verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência da parte autora, circunstância que caracteriza dano de difícil reparação. Isto posto, com esteio no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Banco promovido se abstenha de realizar descontos na conta da parte autora referentes à tarifa bancária indicada ou qualquer outra de natureza similar, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no CEJUSC, ocasião em que a parte ré deverá ser citada para responder aos termos da presente demanda e intimada para comparecer ao ato. De igual modo, intime-se a parte autora para participação na audiência. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ensejar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou sobre a vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

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