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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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Partes do Processo

ROSIVANDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA NETO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(25)