Tutela Cautelar Antecedente 0869511-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0869511-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0869511-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando, em síntese, a concessão de medida liminar para: a) Apresentar apólice de seguro-garantia para caucionar o crédito tributário referente ao Auto de Infração nº 93300008.09.00002122/2024-53 (Inscrição em Dívida Ativa nº 330002320250167), no valor de R$ 3.368.597,46; b) Obter a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN; c) Assegurar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, etc.) em razão do débito em questão. A requerente alega, como fundamento de seu direito, a não incidência de ICMS-DIFAL sobre a aquisição de bens e mercadorias destinados a seu processo produtivo (insumos), argumentando que não se caracterizam como aquisições para uso e consumo final. Sustenta que a cobrança é indevida e, diante da inscrição do débito em dívida ativa, busca garantir o juízo de forma antecipada para evitar os prejuízos decorrentes da irregularidade fiscal, como a impossibilidade de obter a CPD-EN, essencial para a continuidade de suas atividades. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o auto de infração, a inscrição em dívida ativa e a apólice de seguro-garantia. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes, ainda que parcialmente. O fumus boni iuris reside na plausibilidade da tese de fundo, qual seja, a discussão sobre a incidência do ICMS-DIFAL na aquisição de insumos. A jurisprudência tem se debruçado sobre o conceito de "consumidor final" para fins de aplicação do diferencial de alíquota, sendo razoável a discussão sobre se os bens adquiridos pela requerente, essenciais à sua cadeia produtiva, configuram etapa de industrialização e não consumo final. A matéria, portanto, demanda dilação probatória e análise aprofundada no bojo da ação principal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS), a possibilidade de o contribuinte, antes da execução fiscal, garantir o juízo para fins de obter certidão de regularidade fiscal. O periculum in mora é evidente, uma vez que a pendência do débito fiscal impede a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documento indispensável para a regular continuidade das atividades empresariais, como a participação em licitações, a obtenção de financiamentos e a celebração de contratos. A controvérsia central, no entanto, reside nos efeitos do oferecimento do seguro-garantia. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é firme em diferenciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário da garantia do juízo para fins de expedição de certidão. O oferecimento de seguro-garantia, embora seja meio idôneo para garantir o débito, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não se enquadra no rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "o seguro-garantia não é equiparável ao depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerada a taxatividade do art. 151 do Código Tributário Nacional" (STJ - AgInt no REsp: 2081587 SP 2023/0214230-4). Contudo, o mesmo seguro-garantia é amplamente aceito como caução suficiente para assegurar o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN. A garantia do débito, ainda que por meio diverso do depósito em dinheiro, afasta o risco para a Fazenda Pública e permite ao contribuinte demonstrar sua regularidade fiscal enquanto discute o mérito da cobrança. Dessa forma, a medida deve ser deferida para permitir a garantia do juízo e a consequente regularização fiscal da requerente, mas indeferida quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para: DETERMINAR que o ESTADO DA PARAÍBA aceite a apólice de seguro-garantia nº 1007507000455, apresentada nos autos (ID. 126518806), como caução idônea para garantir o crédito tributário inscrito na Dívida Ativa sob o nº 330002320250167, desde que comprovada sua validade e a cobertura integral do débito atualizado. DETERMINAR que a autoridade coatora, uma vez efetivada a garantia, expeça em favor da requerente a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN. DETERMINAR que o requerido se abstenha de incluir o nome da requerente em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, etc.) ou de realizar o protesto da CDA, exclusivamente no que tange ao débito aqui discutido. INDEFERIR, por outro lado, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão legal no rol do art. 151 do CTN. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. As intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Lucas Leonardo Feitosa Batista, OAB/PE nº 22.265, conforme requerido. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAPUNGU AGROINDUSTRIAL SA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)

legal