Procedimento Comum Cível 0801440-06.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801440-06.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 09:35

Juntada de documento de comprovação

20/02/2026, 09:34

Juntada de documento de comprovação

04/02/2026, 14:21

Juntada de Ofício

02/02/2026, 09:23

Juntada de documento de comprovação

02/02/2026, 08:59

Juntada de documento de comprovação

02/02/2026, 08:44

Outras Decisões

20/12/2025, 14:20

Conclusos para decisão

20/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:33

Juntada de Petição de comunicações

24/11/2025, 11:16

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801440-06.2023.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado nesses autos que o demandando não recolheu as custas devidas ao final do processo, apesar de intimado regularmente. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Por outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, determino que sejam penhorados valores do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral devidos ao Poder Judiciário pela prestação jurisdicional, através do sistema SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente. Na ausência de constrição, promova-se o protesto contra o demandado e, em seguida, arquive-se o feito, seguindo-se o disposto no art. 394 do Código de Normas Judicial. Expedientes necessários. João Pessoa (PB), 17 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 17:54

Documentos

Decisão

•20/12/2025, 14:20

Decisão

•17/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSINETE FREITAS DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801440-06.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. ROSINETE FREITAS DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Sobreveio sentença de mérito no Id. nº 97582257. A demandada interpôs Apelação. Acórdão de Id. nº 112931951 negou provimento ao recurso. Antes de ser certificado o trânsito em julgado, as partes apresentaram nos autos acordo de vontades, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito (Id. nº 112931957). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que é lícito as partes transigirem a qualquer tempo, devendo sempre a justiça zelar e priorizar as resoluções de conflitos mediante a conciliação. Insta esclarecer que, apesar de já ter sido proferida nos presentes autos sentença meritória, é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 494 e 505, ambos do CPC, tendo em vista que no caso em tela trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, conforme vem decidindo a jurisprudência. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70070054820, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065435729, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1. A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art. 840 e 841 do CC). 2. Em se tratando de acordo celebrado entre as partes regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, cujo objeto diz respeito a direito patrimonial disponível, possível a sua homologação judicial pelo juízo a quo após a prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10024132393117005 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016)” No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo juntado nos autos (Id. nº 112931957). Sendo assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado, senão vejamos: “Acordo celebrado extrajudicialmente em data posterior à propositura da demanda somente repercute na causa se homologado pelo juiz ( STJ, 5a Turma, Resp 27.556-1-RJ, rel. Min. Jesus Costa Lima)” ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, declarando o trânsito em julgado da sentença. Custas pro rata, ficando suspensa a da parte que for beneficiária da gratuidade judiciária. Proceda, o Cartório, com o cálculo das custas e intime-se a parte devedora ara pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Cumpra-se Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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