Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800469-90.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800469-90.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 21:17

Conclusos para despacho

27/01/2026, 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:16

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:16

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ERICK FELIPE PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 23 de novembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800469-90.2024.8.15.0741

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/11/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de recurso inominado

19/11/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800469-90.2024.8.15.0741. REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] REPRESENTANTE: JEFFERSON ARAUJO RIBAS(102.414.074-19); ERICK FELIPE PEREIRA DA SILVA(114.381.064-32); Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERICK FELIPE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI, igualmente qualificado, por meio da qual persegue a restituição de valores descontados de seu subsídio de vereador, bem como a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sua petição inicial, protocolada sob o ID 88598601, o autor narra que foi eleito para o cargo de Vereador do Município de São Domingos do Cariri/PB, para a legislatura de 2021 a 2024, conforme diploma anexado sob o ID 88598605. Aduz que, no exercício de seu mandato, foi surpreendido no mês de dezembro de 2023 com um desconto no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) em seu subsídio mensal, que totaliza R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Alega que tal dedução foi efetuada em razão de uma única ausência a uma sessão legislativa. Considera o ato administrativo como ilegal e desproporcional, sustentando que a verba possui natureza alimentar e que o desconto em tal monta lhe causou severo prejuízo financeiro. Argumenta que a função de vereador não se resume à presença em sessões, mas se estende por todos os dias do mês em atividades parlamentares diversas. Defende que, caso algum desconto fosse cabível, este deveria ser calculado com base no valor do subsídio dividido pelo número de dias do mês, o que resultaria em um desconto de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) para o mês de dezembro, que possui 31 dias. Informa, ainda, ter protocolado o Ofício nº 01/2024 (ID 88598607) perante a Presidência da Câmara Municipal, justificando sua ausência, sem, contudo, obter a revisão do ato. Ao final, pugna pela devolução da quantia de R$ 2.105,00 (dois mil cento e cinco reais), referente à diferença entre o valor descontado e o que entende por devido, com as devidas atualizações. Pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (IDs 88598604 a 88598616). Inicialmente, através da decisão de ID 90974664, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora comprovou o devido pagamento das custas por meio dos documentos de IDs 97620156 e 97620161. Em decisão de ID 102460048, foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do Município réu para apresentar sua defesa. A citação eletrônica foi efetuada conforme certidão de ID 102644656. A Câmara Municipal de São Domingos do Cariri, através de seu Assessor Jurídico, requereu habilitação nos autos como assistente (ID 103395004), juntando documentos de nomeação (ID 103395006). O Município demandado apresentou sua contestação sob o ID 105589252. Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que o autor, na qualidade de vereador, aufere rendimentos que o tornam capaz de arcar com as despesas processuais, conforme demonstrativo do Portal da Transparência (ID 105589258). No mérito, defendeu a legalidade do desconto efetuado, fundamentando sua posição no artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal (anexado integralmente sob o ID 105589257), que prevê o desconto nos subsídios do vereador que faltar às sessões legislativas sem motivo justificado. Sustenta que o autor comparece poucas vezes ao município e que a justificativa apresentada para a ausência – acompanhamento de cônjuge a consulta médica, problemas de trânsito e mal-estar não comprovado – não foi considerada plausível ou de caráter extraordinário, não alcançando a gravidade exigida para o abono da falta. Alega que o autor não reside no município para o qual legisla, mas em Campina Grande/PB, conforme comprovantes de endereço juntados (IDs 105589260 e 105589262). Anexou, ainda, o livro de ponto e atas de sessões para demonstrar a frequência irregular do edil (ID 105589280). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou sua réplica à contestação (ID 109711922). Nela, rechaça os argumentos da defesa, classificando-os como uma "defesa política" e não técnica. Reafirma que sempre exerceu seu mandato de forma íntegra, que a falta foi devidamente justificada através de ofício e que a recusa da justificativa pelo Presidente da Câmara foi um ato autoritário e ilegal, sem que lhe fosse concedida a oportunidade de maiores esclarecimentos. Insiste que o cálculo do desconto foi desproporcional e que o valor correto seria de R$ 145,00. Por fim, reitera os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Através do despacho de ID 110180904, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Município réu, em petição de ID 112902493, informou não ter interesse na produção de novas provas, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento. Requereu, assim, o julgamento antecipado da lide e reforçou o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, o Município de São Domingos do Cariri juntou nova procuração, habilitando outro advogado para atuar no feito (IDs 121115547 e 121117249). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo transcorreu de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre matéria de direito e de fato, cujas provas indispensáveis à formação do convencimento deste juízo já se encontram devidamente acostadas aos autos. As próprias partes, instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, dispensaram tal dilação, com o réu requerendo expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra (ID 112902493) e o autor silenciando, o que denota sua concordância tácita. Desta forma, a causa está madura para prolação de sentença definitiva. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré formulou, em sua contestação, preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor. Contudo, tal questão encontra-se superada. Consoante se extrai da decisão interlocutória de ID 90974664, este Juízo já analisou e indeferiu o referido benefício, por entender que a remuneração do autor como agente político não o enquadrava na condição de hipossuficiente para arcar com as despesas do processo. Em cumprimento àquela decisão, o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados sob os IDs 97620156 e 97620161. Portanto, a preliminar arguida perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise da controvérsia central da lide, que reside em verificar a legalidade e a proporcionalidade do desconto efetuado no subsídio do vereador autor, em decorrência de sua ausência a uma sessão legislativa. A resolução da demanda perpassa, portanto, a análise de três pontos fulcrais: a) a existência de previsão normativa para o desconto; b) a validade da justificativa apresentada pelo parlamentar; c) a razoabilidade do montante deduzido pela Administração da Câmara Municipal. Da Natureza Jurídica da Remuneração do Agente Político e da Autonomia do Poder Legislativo Inicialmente, cumpre assentar que o autor, na qualidade de vereador, é agente político, cujo vínculo com a Administração Pública não se confunde com uma relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por estatuto de servidor público. Sua remuneração se dá por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. O subsídio é a contraprestação pecuniária pelo exercício completo do mandato eletivo, que, por sua natureza, não se esgota na mera participação nas sessões plenárias. O mandato parlamentar municipal envolve um plexo de atribuições, como a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a participação em comissões temáticas, a elaboração de proposições legislativas, o atendimento às demandas da comunidade e a representação política dos munícipes, atividades que se desenvolvem de forma contínua ao longo de todo o mês. Por outro lado, o Poder Legislativo Municipal goza de autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição Federal. Essa autonomia se manifesta, entre outros aspectos, na competência para elaborar seu próprio Regimento Interno, que é o diploma normativo destinado a disciplinar seu funcionamento, a organização de seus serviços e as regras de conduta de seus membros. Tal prerrogativa, contudo, não é absoluta, encontrando limites nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Da Legalidade em Tese do Desconto por Ausência Injustificada A parte autora sustenta a ilegalidade do desconto, enquanto o Município réu defende sua legitimidade com base no ordenamento interno da Casa Legislativa. A análise da controvérsia exige, primeiramente, a verificação da existência de norma autorizadora para o ato administrativo impugnado. O Município de São Domingos do Cariri juntou aos autos o Regimento Interno da Câmara Municipal, sob o ID 105589257. O artigo 102 do referido diploma normativo é claro ao dispor: Art. 102 - Os vereadores que não comparecerem às sessões legislativas sem motivo justificado, terá a falta descontada em seus subsídios. A redação do dispositivo é insofismável e estabelece uma consequência patrimonial direta para a ausência não justificada do parlamentar às sessões. Trata-se de uma norma de eficácia plena, que se insere no âmbito da competência da Câmara Municipal para auto-organização e para zelar pela assiduidade e comprometimento de seus membros. A presença dos vereadores nas sessões plenárias é fundamental para a formação do quórum de deliberação e para o próprio funcionamento do Poder Legislativo, de modo que a previsão de desconto no subsídio como forma de desestimular o absenteísmo se mostra, em tese, um mecanismo legítimo e alinhado ao princípio da eficiência administrativa. Ademais, no que tange à justificativa da ausência, a parte autora afirma ter enviado o Ofício nº 01/2024 (ID 88598607), mas a defesa argumenta que os motivos ali expostos – acompanhamento de esposa a consulta médica, trânsito intenso e mal-estar não comprovado – não foram considerados plausíveis pela Presidência da Casa, que detém a discricionariedade para avaliar a pertinência da escusa. De fato, a justificativa apresentada, desacompanhada de qualquer documento comprobatório de urgência ou emergência, como atestados médicos que indicassem a indispensabilidade do acompanhamento do parlamentar, fragiliza a pretensão de abono da falta. A Administração, ao rejeitar uma justificativa que considerou insuficiente, agiu dentro de sua esfera de competência e discricionariedade, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se no mérito do ato administrativo para reavaliar a conveniência e oportunidade da decisão, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no tocante à recusa da justificativa em si. Portanto, conclui-se que o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Cariri efetivamente autoriza o desconto no subsídio de vereador por falta injustificada a sessão legislativa. Assim, sob o prisma estrito da legalidade, a conduta da Administração em proceder ao desconto encontra amparo normativo. O pedido do autor, no que tange à declaração de completa ilegalidade de qualquer desconto, deve ser rechaçado. Da Desproporcionalidade do Valor Descontado e da violação aos Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Confisco Não obstante a legalidade da previsão de desconto, a controvérsia central desloca-se para a análise do quantum deduzido. O autor teve um desconto de R$ 2.250,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu subsídio mensal de R$ 4.500,00, por uma única ausência. A defesa não explicita a metodologia de cálculo, mas infere-se, pela lógica dos números, que a Câmara Municipal considerou que o subsídio mensal remunera a participação em duas sessões ordinárias quinzenais, atribuindo a cada sessão o valor de metade do subsídio. Esta metodologia de cálculo, embora possa parecer aritmética, revela-se manifestamente desproporcional e irrazoável. Como já assentado, o subsídio do vereador não remunera apenas a presença física nas sessões plenárias. Ele é a contrapartida por todo o complexo de deveres inerentes ao mandato parlamentar, que se estendem por todo o período mensal. O trabalho de um vereador não se resume às poucas horas de uma sessão; envolve a preparação para os debates, o estudo de projetos, o trabalho nas comissões, a fiscalização de obras e serviços públicos e, fundamentalmente, o contato permanente com a comunidade que representa. Atribuir a uma única sessão o valor correspondente a metade da remuneração mensal do agente político é ignorar todas as demais atividades que compõem o múnus público para o qual foi eleito. Tal entendimento levaria ao absurdo de se concluir que um vereador que comparecesse a uma única sessão no mês e se ausentasse de todas as outras atividades teria direito a 50% de seu subsídio, enquanto um vereador assíduo em todas as comissões e atividades externas, mas que faltasse a uma única sessão, sofreria o mesmo corte. A medida, assim, falha em refletir a realidade do exercício do mandato e assume um caráter muito mais punitivo do que propriamente indenizatório ou compensatório pela ausência. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 526, CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O AGRAVO. REJEIÇÃO. VEREADOR. DESCONTO EM SUBSÍDIOS POR FALTA EM SESSÃO LEGISLATIVA. ILEGALIDADE I - Segundo dispõe o art. 526 do CPC, a parte agravante, no prazo de 3 (três) dias, deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, não sendo sua obrigação juntar cópia dos documentos que formaram o agravo. Precedente do STJ. II - Mostra-se desarrazoado e desproporcional o desconto do percentual de 25% do valor integral da remuneração do edil, porque, além de não ter sido precedido do devido processo legal, os subsídios têm natureza alimentar e qualquer desconto feito sem a observância do procedimento administrativo necessário, terá o condão de afetar a qualidade de vida do agente público, que em tese depende desse salário para manter-se. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA - AI: 0220472015 MA 0003794-54.2015.8.10.0000, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2015) Um desconto que alcança a metade dos vencimentos mensais por uma única falta extrapola os limites da razoabilidade e flerta com o caráter confiscatório, vedado implicitamente pelo sistema constitucional. A remuneração do agente público, ainda que na forma de subsídio, possui natureza alimentar, sendo destinada à sua subsistência e de sua família. Um corte de tal magnitude, por uma infração de dever funcional de menor gravidade, como uma ausência isolada, afigura-se como sanção pecuniária indireta, desprovida de previsão legal e em desacordo com o princípio da proporcionalidade. O poder de a Administração descontar não se confunde com um poder ilimitado de fixar o montante desse desconto de forma arbitrária. Dessa forma, reconhecida a desproporcionalidade do valor aplicado, cabe a este Juízo estabelecer um critério razoável para o desconto, que ao mesmo tempo cumpra a finalidade da norma regimental – desestimular o absenteísmo – e respeite a natureza do subsídio e a vedação ao excesso. O critério proposto pelo autor, de dividir o valor do subsídio mensal pelo número de dias do mês (R$ 4.500,00 / 31 dias = R$ 145,16), mostra-se o mais adequado e justo para o caso concreto. Este método é análogo ao utilizado para o cálculo de faltas de servidores públicos em geral e reconhece que a remuneração é paga em função de todo o período mensal de exercício do cargo, e não apenas por evento específico. A falta a uma sessão representa a ausência às atividades de um dia específico de trabalho, sendo razoável que o desconto corresponda a 1/31 (um trinta e um avos) do subsídio, no caso do mês de dezembro. Logo, o desconto correto a ser aplicado seria de R$ 145,16. Tendo a Administração descontado R$ 2.250,00, houve um excesso de R$ 2.104,84 (dois mil, cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O valor pleiteado na inicial é de R$ 2.105,00, quantia praticamente idêntica e que deve ser acolhida. Da Litigância de Má-Fé O Município réu pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Argumenta que o autor utilizou de alegações infundadas e desprovidas de embasamento. O pedido não merece prosperar. A litigância de má-fé configura-se quando a parte age de forma dolosa e desleal no processo, com o intuito de prejudicar a parte adversa, de protelar o andamento do feito ou de induzir o juízo a erro. O artigo 80 do CPC elenca as hipóteses de sua ocorrência, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso em tela, não se vislumbra a presença de dolo processual por parte do autor. Sua pretensão, embora parcialmente rechaçada no que tange à ilegalidade do desconto em si, foi acolhida em seu aspecto principal, que era a abusividade do montante descontado. O ajuizamento da ação representou o legítimo exercício do direito de acesso à justiça para questionar um ato administrativo que considerava lesivo. A parcial procedência do pedido é a maior prova de que a lide não era temerária. Rejeito, pois, o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. RECONHECER a legalidade em tese do desconto no subsídio do autor por ausência injustificada a sessão legislativa, com base no artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Cariri, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade integral do ato de desconto; 2. DECLARAR a desproporcionalidade do valor descontado de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) e, por conseguinte, CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI a restituir ao autor, ERICK FELIPE PEREIRA DA SILVA, a quantia de R$ 2.105,00 (dois mil, cento e cinco reais), correspondente ao valor descontado em excesso. O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do desconto indevido (dezembro de 2023) e de juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme estipulado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:06

Julgado procedente em parte do pedido

17/11/2025, 22:37

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 21:17

Ato Ordinatório

•23/11/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800469-90.2024.8.15.0741. REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] REPRESENTANTE: JEFFERSON ARAUJO RIBAS(102.414.074-19); ERICK FELIPE PEREIRA DA SILVA(114.381.064-32); Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERICK FELIPE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI, igualmente qualificado, por meio da qual persegue a restituição de valores descontados de seu subsídio de vereador, bem como a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sua petição inicial, protocolada sob o ID 88598601, o autor narra que foi eleito para o cargo de Vereador do Município de São Domingos do Cariri/PB, para a legislatura de 2021 a 2024, conforme diploma anexado sob o ID 88598605. Aduz que, no exercício de seu mandato, foi surpreendido no mês de dezembro de 2023 com um desconto no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) em seu subsídio mensal, que totaliza R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Alega que tal dedução foi efetuada em razão de uma única ausência a uma sessão legislativa. Considera o ato administrativo como ilegal e desproporcional, sustentando que a verba possui natureza alimentar e que o desconto em tal monta lhe causou severo prejuízo financeiro. Argumenta que a função de vereador não se resume à presença em sessões, mas se estende por todos os dias do mês em atividades parlamentares diversas. Defende que, caso algum desconto fosse cabível, este deveria ser calculado com base no valor do subsídio dividido pelo número de dias do mês, o que resultaria em um desconto de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) para o mês de dezembro, que possui 31 dias. Informa, ainda, ter protocolado o Ofício nº 01/2024 (ID 88598607) perante a Presidência da Câmara Municipal, justificando sua ausência, sem, contudo, obter a revisão do ato. Ao final, pugna pela devolução da quantia de R$ 2.105,00 (dois mil cento e cinco reais), referente à diferença entre o valor descontado e o que entende por devido, com as devidas atualizações. Pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (IDs 88598604 a 88598616). Inicialmente, através da decisão de ID 90974664, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora comprovou o devido pagamento das custas por meio dos documentos de IDs 97620156 e 97620161. Em decisão de ID 102460048, foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do Município réu para apresentar sua defesa. A citação eletrônica foi efetuada conforme certidão de ID 102644656. A Câmara Municipal de São Domingos do Cariri, através de seu Assessor Jurídico, requereu habilitação nos autos como assistente (ID 103395004), juntando documentos de nomeação (ID 103395006). O Município demandado apresentou sua contestação sob o ID 105589252. Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que o autor, na qualidade de vereador, aufere rendimentos que o tornam capaz de arcar com as despesas processuais, conforme demonstrativo do Portal da Transparência (ID 105589258). No mérito, defendeu a legalidade do desconto efetuado, fundamentando sua posição no artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal (anexado integralmente sob o ID 105589257), que prevê o desconto nos subsídios do vereador que faltar às sessões legislativas sem motivo justificado. Sustenta que o autor comparece poucas vezes ao município e que a justificativa apresentada para a ausência – acompanhamento de cônjuge a consulta médica, problemas de trânsito e mal-estar não comprovado – não foi considerada plausível ou de caráter extraordinário, não alcançando a gravidade exigida para o abono da falta. Alega que o autor não reside no município para o qual legisla, mas em Campina Grande/PB, conforme comprovantes de endereço juntados (IDs 105589260 e 105589262). Anexou, ainda, o livro de ponto e atas de sessões para demonstrar a frequência irregular do edil (ID 105589280). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou sua réplica à contestação (ID 109711922). Nela, rechaça os argumentos da defesa, classificando-os como uma "defesa política" e não técnica. Reafirma que sempre exerceu seu mandato de forma íntegra, que a falta foi devidamente justificada através de ofício e que a recusa da justificativa pelo Presidente da Câmara foi um ato autoritário e ilegal, sem que lhe fosse concedida a oportunidade de maiores esclarecimentos. Insiste que o cálculo do desconto foi desproporcional e que o valor correto seria de R$ 145,00. Por fim, reitera os pedidos da inicial, pugnando pela procedência da ação. Através do despacho de ID 110180904, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Município réu, em petição de ID 112902493, informou não ter interesse na produção de novas provas, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento. Requereu, assim, o julgamento antecipado da lide e reforçou o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, o Município de São Domingos do Cariri juntou nova procuração, habilitando outro advogado para atuar no feito (IDs 121115547 e 121117249). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo transcorreu de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre matéria de direito e de fato, cujas provas indispensáveis à formação do convencimento deste juízo já se encontram devidamente acostadas aos autos. As próprias partes, instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, dispensaram tal dilação, com o réu requerendo expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra (ID 112902493) e o autor silenciando, o que denota sua concordância tácita. Desta forma, a causa está madura para prolação de sentença definitiva. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré formulou, em sua contestação, preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor. Contudo, tal questão encontra-se superada. Consoante se extrai da decisão interlocutória de ID 90974664, este Juízo já analisou e indeferiu o referido benefício, por entender que a remuneração do autor como agente político não o enquadrava na condição de hipossuficiente para arcar com as despesas do processo. Em cumprimento àquela decisão, o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados sob os IDs 97620156 e 97620161. Portanto, a preliminar arguida perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise da controvérsia central da lide, que reside em verificar a legalidade e a proporcionalidade do desconto efetuado no subsídio do vereador autor, em decorrência de sua ausência a uma sessão legislativa. A resolução da demanda perpassa, portanto, a análise de três pontos fulcrais: a) a existência de previsão normativa para o desconto; b) a validade da justificativa apresentada pelo parlamentar; c) a razoabilidade do montante deduzido pela Administração da Câmara Municipal. Da Natureza Jurídica da Remuneração do Agente Político e da Autonomia do Poder Legislativo Inicialmente, cumpre assentar que o autor, na qualidade de vereador, é agente político, cujo vínculo com a Administração Pública não se confunde com uma relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por estatuto de servidor público. Sua remuneração se dá por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. O subsídio é a contraprestação pecuniária pelo exercício completo do mandato eletivo, que, por sua natureza, não se esgota na mera participação nas sessões plenárias. O mandato parlamentar municipal envolve um plexo de atribuições, como a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a participação em comissões temáticas, a elaboração de proposições legislativas, o atendimento às demandas da comunidade e a representação política dos munícipes, atividades que se desenvolvem de forma contínua ao longo de todo o mês. Por outro lado, o Poder Legislativo Municipal goza de autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição Federal. Essa autonomia se manifesta, entre outros aspectos, na competência para elaborar seu próprio Regimento Interno, que é o diploma normativo destinado a disciplinar seu funcionamento, a organização de seus serviços e as regras de conduta de seus membros. Tal prerrogativa, contudo, não é absoluta, encontrando limites nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Da Legalidade em Tese do Desconto por Ausência Injustificada A parte autora sustenta a ilegalidade do desconto, enquanto o Município réu defende sua legitimidade com base no ordenamento interno da Casa Legislativa. A análise da controvérsia exige, primeiramente, a verificação da existência de norma autorizadora para o ato administrativo impugnado. O Município de São Domingos do Cariri juntou aos autos o Regimento Interno da Câmara Municipal, sob o ID 105589257. O artigo 102 do referido diploma normativo é claro ao dispor: Art. 102 - Os vereadores que não comparecerem às sessões legislativas sem motivo justificado, terá a falta descontada em seus subsídios. A redação do dispositivo é insofismável e estabelece uma consequência patrimonial direta para a ausência não justificada do parlamentar às sessões. Trata-se de uma norma de eficácia plena, que se insere no âmbito da competência da Câmara Municipal para auto-organização e para zelar pela assiduidade e comprometimento de seus membros. A presença dos vereadores nas sessões plenárias é fundamental para a formação do quórum de deliberação e para o próprio funcionamento do Poder Legislativo, de modo que a previsão de desconto no subsídio como forma de desestimular o absenteísmo se mostra, em tese, um mecanismo legítimo e alinhado ao princípio da eficiência administrativa. Ademais, no que tange à justificativa da ausência, a parte autora afirma ter enviado o Ofício nº 01/2024 (ID 88598607), mas a defesa argumenta que os motivos ali expostos – acompanhamento de esposa a consulta médica, trânsito intenso e mal-estar não comprovado – não foram considerados plausíveis pela Presidência da Casa, que detém a discricionariedade para avaliar a pertinência da escusa. De fato, a justificativa apresentada, desacompanhada de qualquer documento comprobatório de urgência ou emergência, como atestados médicos que indicassem a indispensabilidade do acompanhamento do parlamentar, fragiliza a pretensão de abono da falta. A Administração, ao rejeitar uma justificativa que considerou insuficiente, agiu dentro de sua esfera de competência e discricionariedade, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se no mérito do ato administrativo para reavaliar a conveniência e oportunidade da decisão, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no tocante à recusa da justificativa em si. Portanto, conclui-se que o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Cariri efetivamente autoriza o desconto no subsídio de vereador por falta injustificada a sessão legislativa. Assim, sob o prisma estrito da legalidade, a conduta da Administração em proceder ao desconto encontra amparo normativo. O pedido do autor, no que tange à declaração de completa ilegalidade de qualquer desconto, deve ser rechaçado. Da Desproporcionalidade do Valor Descontado e da violação aos Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Confisco Não obstante a legalidade da previsão de desconto, a controvérsia central desloca-se para a análise do quantum deduzido. O autor teve um desconto de R$ 2.250,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu subsídio mensal de R$ 4.500,00, por uma única ausência. A defesa não explicita a metodologia de cálculo, mas infere-se, pela lógica dos números, que a Câmara Municipal considerou que o subsídio mensal remunera a participação em duas sessões ordinárias quinzenais, atribuindo a cada sessão o valor de metade do subsídio. Esta metodologia de cálculo, embora possa parecer aritmética, revela-se manifestamente desproporcional e irrazoável. Como já assentado, o subsídio do vereador não remunera apenas a presença física nas sessões plenárias. Ele é a contrapartida por todo o complexo de deveres inerentes ao mandato parlamentar, que se estendem por todo o período mensal. O trabalho de um vereador não se resume às poucas horas de uma sessão; envolve a preparação para os debates, o estudo de projetos, o trabalho nas comissões, a fiscalização de obras e serviços públicos e, fundamentalmente, o contato permanente com a comunidade que representa. Atribuir a uma única sessão o valor correspondente a metade da remuneração mensal do agente político é ignorar todas as demais atividades que compõem o múnus público para o qual foi eleito. Tal entendimento levaria ao absurdo de se concluir que um vereador que comparecesse a uma única sessão no mês e se ausentasse de todas as outras atividades teria direito a 50% de seu subsídio, enquanto um vereador assíduo em todas as comissões e atividades externas, mas que faltasse a uma única sessão, sofreria o mesmo corte. A medida, assim, falha em refletir a realidade do exercício do mandato e assume um caráter muito mais punitivo do que propriamente indenizatório ou compensatório pela ausência. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 526, CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O AGRAVO. REJEIÇÃO. VEREADOR. DESCONTO EM SUBSÍDIOS POR FALTA EM SESSÃO LEGISLATIVA. ILEGALIDADE I - Segundo dispõe o art. 526 do CPC, a parte agravante, no prazo de 3 (três) dias, deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, não sendo sua obrigação juntar cópia dos documentos que formaram o agravo. Precedente do STJ. II - Mostra-se desarrazoado e desproporcional o desconto do percentual de 25% do valor integral da remuneração do edil, porque, além de não ter sido precedido do devido processo legal, os subsídios têm natureza alimentar e qualquer desconto feito sem a observância do procedimento administrativo necessário, terá o condão de afetar a qualidade de vida do agente público, que em tese depende desse salário para manter-se. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA - AI: 0220472015 MA 0003794-54.2015.8.10.0000, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2015) Um desconto que alcança a metade dos vencimentos mensais por uma única falta extrapola os limites da razoabilidade e flerta com o caráter confiscatório, vedado implicitamente pelo sistema constitucional. A remuneração do agente público, ainda que na forma de subsídio, possui natureza alimentar, sendo destinada à sua subsistência e de sua família. Um corte de tal magnitude, por uma infração de dever funcional de menor gravidade, como uma ausência isolada, afigura-se como sanção pecuniária indireta, desprovida de previsão legal e em desacordo com o princípio da proporcionalidade. O poder de a Administração descontar não se confunde com um poder ilimitado de fixar o montante desse desconto de forma arbitrária. Dessa forma, reconhecida a desproporcionalidade do valor aplicado, cabe a este Juízo estabelecer um critério razoável para o desconto, que ao mesmo tempo cumpra a finalidade da norma regimental – desestimular o absenteísmo – e respeite a natureza do subsídio e a vedação ao excesso. O critério proposto pelo autor, de dividir o valor do subsídio mensal pelo número de dias do mês (R$ 4.500,00 / 31 dias = R$ 145,16), mostra-se o mais adequado e justo para o caso concreto. Este método é análogo ao utilizado para o cálculo de faltas de servidores públicos em geral e reconhece que a remuneração é paga em função de todo o período mensal de exercício do cargo, e não apenas por evento específico. A falta a uma sessão representa a ausência às atividades de um dia específico de trabalho, sendo razoável que o desconto corresponda a 1/31 (um trinta e um avos) do subsídio, no caso do mês de dezembro. Logo, o desconto correto a ser aplicado seria de R$ 145,16. Tendo a Administração descontado R$ 2.250,00, houve um excesso de R$ 2.104,84 (dois mil, cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O valor pleiteado na inicial é de R$ 2.105,00, quantia praticamente idêntica e que deve ser acolhida. Da Litigância de Má-Fé O Município réu pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Argumenta que o autor utilizou de alegações infundadas e desprovidas de embasamento. O pedido não merece prosperar. A litigância de má-fé configura-se quando a parte age de forma dolosa e desleal no processo, com o intuito de prejudicar a parte adversa, de protelar o andamento do feito ou de induzir o juízo a erro. O artigo 80 do CPC elenca as hipóteses de sua ocorrência, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso em tela, não se vislumbra a presença de dolo processual por parte do autor. Sua pretensão, embora parcialmente rechaçada no que tange à ilegalidade do desconto em si, foi acolhida em seu aspecto principal, que era a abusividade do montante descontado. O ajuizamento da ação representou o legítimo exercício do direito de acesso à justiça para questionar um ato administrativo que considerava lesivo. A parcial procedência do pedido é a maior prova de que a lide não era temerária. Rejeito, pois, o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. RECONHECER a legalidade em tese do desconto no subsídio do autor por ausência injustificada a sessão legislativa, com base no artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Cariri, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade integral do ato de desconto; 2. DECLARAR a desproporcionalidade do valor descontado de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) e, por conseguinte, CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI a restituir ao autor, ERICK FELIPE PEREIRA DA SILVA, a quantia de R$ 2.105,00 (dois mil, cento e cinco reais), correspondente ao valor descontado em excesso. O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do desconto indevido (dezembro de 2023) e de juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme estipulado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

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