Reclamação Pré-processual 0802917-70.2025.8.15.9901 - TJPB

Reclamação Pré-processual 0802917-70.2025.8.15.9901 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Intervenção em Estado / Município] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802917-70.2025.8.15.9901 [SERGIO AUGUSTO NEVES SAMPAIO - CPF: 051.055.594-28 (ADVOGADO), TRACCIATO PORCELANAS LTDA - CNPJ: 36.288.369/0001-99 (RECLAMANTE), Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (RECLAMADO)] RECLAMADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Considerando a existência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Fazenda Pública da Capital (CEJUSC Fazendário), cuja função primordial é estimular e realizar, quando possível, a conciliação nos feitos relativos à Fazenda Pública e, levando em consideração os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da eficiência e, especialmente, da busca pela prestação jurisdicional com a devida utilidade para a parte que a postula, entendendo este Juízo pela necessidade de buscar uma solução alternativa para o conflito em tela, haja vista previsão legal autorizadora para tanto, conforme disposto no art. 3º, §3º, do CPC, determino que designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL (art. 334, CPC) para o dia 18 de dezembro de 2025, às 09:30 horas. Link para audiência abaixo: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados ID da reunião: 350 639 0025 Intimem-se os interessados, sendo a parte Reclamante intimada na pessoa do advogado habilitado nos autos. Após, voltem-me os autos conclusos para eventual homologação de acordo ou deliberação sobre arquivamento. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de TRACCIATO PORCELANAS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/12/2025 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)

legal