Procedimento Comum Cível 0800196-76.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800196-76.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 09:22

Juntada de Certidão

22/01/2026, 09:22

Transitado em Julgado em 17/12/2025

22/01/2026, 09:21

Decorrido prazo de EDNA MARIA FELICIO DA COSTA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:41

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA MARIA FELICIO DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800196-76.2025.8.15.0321 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO proposta por EDNA MARIA FELICIO DA COSTA em face do BANCO PAN, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, juntando a OAB suplementar do seu causídico. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:50

Indeferida a petição inicial

23/10/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de EDNA MARIA FELICIO DA COSTA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:36

Decorrido prazo de EDNA MARIA FELICIO DA COSTA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:57

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 19:32

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 10:42

Despacho

•02/04/2025, 19:32

—

Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de EDNA MARIA FELICIO DA COSTA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDNA MARIA FELICIO DA COSTA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA FELICIO DA COSTA em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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