Procedimento Comum Cível 0800315-54.2024.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800315-54.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/12/2025, 15:50

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:59

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800315-54.2024.8.15.0941. AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação indenizatória por danos morais cumulado com pedido de cancelamento de ônus proposta por FRANCISCO JOSE DA SILVA em face da ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS na qual a autora pleiteia a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, à qual alega não possuir nenhuma operação de crédito e nenhuma dívida junto à promovida, e, no mérito, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento do débito e condenação em danos morais. A promovida requereu habilitação nos autos (id. 98061824 - Pág. 1/2). Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido liminar, no id. 99979689. A ré apresentou contestação (id. 102918111 - Pág. 1/19). Juntou contrato (id. 102918113 - Pág. 1/2). Audiência de conciliação infrutífera (id. 103135646). A promovente requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato colacionado em Id 102918111 - Pág. 10/19 (id. 105691133 - Pág. 1/2). Autos conclusos. Decido. Havendo apresentação do contrato que se pretende invalidar e havendo requerimento de prova pericial de qualquer das partes, determino a produção de prova pericial, pois compreendo que nesse caso o deslinde da controvérsia dependerá de conhecimento técnico especializado na área de grafoscopia. Nomeio, para a realização da avaliação, o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, grafocopista (art. 156, § 1º, do CPC), cujos honorários poderão ser custeados pela parte ré, em virtude da inversão do ônus da prova, faculdade que pode ser exercida ou não, considerando que "a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não". Nesse sentido tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020) São quesitos do Juízo: I) A assinatura de FRANCISCO JOSE DA SILVA lançada no contrato de apresentado é verdadeira e autêntica, comparada com os padrões fornecidos por ele/ela nos autos (material colhido em Juízo, procuração, declaração hipossuficiência, RG etc.)? II) É possível assegurar que algumas das palavras ou todas elas foram emanadas do próprio punho de MARIA DA PAZ VIEIRA BARBOSA ? III) É possível aferir se FRANCISCO JOSE DA SILVA pode ter deliberadamente modificado sua escrita original junto aos contratos, considerando os traços das letras usadas? Ou seja, é possível que um mesmo punho (mesma pessoa) possa ter mais de uma assinatura, propositadamente? IV) É possível determinar se FRANCISCO JOSE DA SILVA tem dificuldade na escrita devido à redução da capacidade motora? V) Existe algum fator físico, psíquico ou etário, que possa contribuir para eventual divergência de assinaturas? VI) A alteração motora em virtude de tremulação, nervosismo, coações, idade, podem culminar numa assinatura diferente da outra (ambas partindo do mesmo punho)? VII) O cartão de autógrafos bancário de FRANCISCO JOSE DA SILVA foi analisado? VIII) A assinatura constante nos documentos pessoais de FRANCISCO JOSE DA SILVA é exatamente igual à assinatura firmada na procuração outorgada ao seu(ua) advogado(a)? IX) Os documentos pessoais juntados pela parte autora ao processo coincidem com os documentos anexados ao contrato? X) Quais os métodos utilizados para a elaboração deste laudo? XI) Quais os instrumentos e em quais etapas foram utilizados? XII) A assinatura atribuída a FRANCISCO JOSE DA SILVA, que figura no contrato encaminhado, é falsa? Orientações: a) O perito deve manter a imparcialidade; b) os quesitos devem ser respondidos nessa ordem: quesitos do juízo (se houver), quesitos da parte ré (se houver) e quesitos da parte autora (se houver). Fixados os quesitos judiciais: 1. Intime-se o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e proposta de honorários periciais, bem como sobre a necessidade de apresentação do contrato original para a realização da perícia. 2. Intime-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a); (ii) indicar assistente técnico(a) (informando telefone e e-mail para contato do(a) respectivo(a) assistente técnico, ficando cientes de que cada parte deverá comunicar ao seu(ua) assistente técnico(a) sobre a data, o local e o horário de realização da perícia); (iii) apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré: (iv) depositar em cartório o contrato original, caso seja descrito pelo perito como imprescindível à realização da perícia; (v) se manifestar acerca dos honorários periciais e(ou) recolher o montante fixado pelo expert, ficando ciente de que o não recolhimento implicará na presunção de veracidade das alegações da parte autora. 3. Caso haja o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis. Cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue, em cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da perícia. 4. Em seguida, intime-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte autora (formulário em anexo). Advirto que a ausência da parte autora implicará na renúncia à prova pericial. 5. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. ANEXEM-SE à comunicação do perito: a) esta decisão; b) os quesitos do Juízo e das partes; c) o formulário de coleta de assinaturas da parte autora preenchido no Cartório; d) a procuração da parte autora; e) a declaração hipossuficiência; f) o contrato original, caso o(a) perito(a) informe sobre a sua necessidade; g) eventual documentação complementar que o(a) perito(a) informe ser necessária; h) o RG e todos os demais documentos em que constem a assinatura da parte autora. 6. Após a designação da data pelo perito, intime-se as partes, a respeito da data de realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistentes técnicos (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC). 7. Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento e requererem outras provas que eventualmente pretendam produzir. 8. Se houver pedido de esclarecimentos e/ou provas, tragam-me os autos conclusos. 9. Se não houver pedido de esclarecimentos e/ou provas, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:40

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 13:06

Decisão

•10/09/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800315-54.2024.8.15.0941. AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação indenizatória por danos morais cumulado com pedido de cancelamento de ônus proposta por FRANCISCO JOSE DA SILVA em face da ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS na qual a autora pleiteia a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, à qual alega não possuir nenhuma operação de crédito e nenhuma dívida junto à promovida, e, no mérito, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento do débito e condenação em danos morais. A promovida requereu habilitação nos autos (id. 98061824 - Pág. 1/2). Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido liminar, no id. 99979689. A ré apresentou contestação (id. 102918111 - Pág. 1/19). Juntou contrato (id. 102918113 - Pág. 1/2). Audiência de conciliação infrutífera (id. 103135646). A promovente requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato colacionado em Id 102918111 - Pág. 10/19 (id. 105691133 - Pág. 1/2). Autos conclusos. Decido. Havendo apresentação do contrato que se pretende invalidar e havendo requerimento de prova pericial de qualquer das partes, determino a produção de prova pericial, pois compreendo que nesse caso o deslinde da controvérsia dependerá de conhecimento técnico especializado na área de grafoscopia. Nomeio, para a realização da avaliação, o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, grafocopista (art. 156, § 1º, do CPC), cujos honorários poderão ser custeados pela parte ré, em virtude da inversão do ônus da prova, faculdade que pode ser exercida ou não, considerando que "a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não". Nesse sentido tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020) São quesitos do Juízo: I) A assinatura de FRANCISCO JOSE DA SILVA lançada no contrato de apresentado é verdadeira e autêntica, comparada com os padrões fornecidos por ele/ela nos autos (material colhido em Juízo, procuração, declaração hipossuficiência, RG etc.)? II) É possível assegurar que algumas das palavras ou todas elas foram emanadas do próprio punho de MARIA DA PAZ VIEIRA BARBOSA ? III) É possível aferir se FRANCISCO JOSE DA SILVA pode ter deliberadamente modificado sua escrita original junto aos contratos, considerando os traços das letras usadas? Ou seja, é possível que um mesmo punho (mesma pessoa) possa ter mais de uma assinatura, propositadamente? IV) É possível determinar se FRANCISCO JOSE DA SILVA tem dificuldade na escrita devido à redução da capacidade motora? V) Existe algum fator físico, psíquico ou etário, que possa contribuir para eventual divergência de assinaturas? VI) A alteração motora em virtude de tremulação, nervosismo, coações, idade, podem culminar numa assinatura diferente da outra (ambas partindo do mesmo punho)? VII) O cartão de autógrafos bancário de FRANCISCO JOSE DA SILVA foi analisado? VIII) A assinatura constante nos documentos pessoais de FRANCISCO JOSE DA SILVA é exatamente igual à assinatura firmada na procuração outorgada ao seu(ua) advogado(a)? IX) Os documentos pessoais juntados pela parte autora ao processo coincidem com os documentos anexados ao contrato? X) Quais os métodos utilizados para a elaboração deste laudo? XI) Quais os instrumentos e em quais etapas foram utilizados? XII) A assinatura atribuída a FRANCISCO JOSE DA SILVA, que figura no contrato encaminhado, é falsa? Orientações: a) O perito deve manter a imparcialidade; b) os quesitos devem ser respondidos nessa ordem: quesitos do juízo (se houver), quesitos da parte ré (se houver) e quesitos da parte autora (se houver). Fixados os quesitos judiciais: 1. Intime-se o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e proposta de honorários periciais, bem como sobre a necessidade de apresentação do contrato original para a realização da perícia. 2. Intime-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a); (ii) indicar assistente técnico(a) (informando telefone e e-mail para contato do(a) respectivo(a) assistente técnico, ficando cientes de que cada parte deverá comunicar ao seu(ua) assistente técnico(a) sobre a data, o local e o horário de realização da perícia); (iii) apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré: (iv) depositar em cartório o contrato original, caso seja descrito pelo perito como imprescindível à realização da perícia; (v) se manifestar acerca dos honorários periciais e(ou) recolher o montante fixado pelo expert, ficando ciente de que o não recolhimento implicará na presunção de veracidade das alegações da parte autora. 3. Caso haja o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis. Cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue, em cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da perícia. 4. Em seguida, intime-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte autora (formulário em anexo). Advirto que a ausência da parte autora implicará na renúncia à prova pericial. 5. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. ANEXEM-SE à comunicação do perito: a) esta decisão; b) os quesitos do Juízo e das partes; c) o formulário de coleta de assinaturas da parte autora preenchido no Cartório; d) a procuração da parte autora; e) a declaração hipossuficiência; f) o contrato original, caso o(a) perito(a) informe sobre a sua necessidade; g) eventual documentação complementar que o(a) perito(a) informe ser necessária; h) o RG e todos os demais documentos em que constem a assinatura da parte autora. 6. Após a designação da data pelo perito, intime-se as partes, a respeito da data de realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistentes técnicos (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC). 7. Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento e requererem outras provas que eventualmente pretendam produzir. 8. Se houver pedido de esclarecimentos e/ou provas, tragam-me os autos conclusos. 9. Se não houver pedido de esclarecimentos e/ou provas, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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