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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de LUCIVONE SILVA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE RIBEIRO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de LUCIVONE SILVA DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)