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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 167.920,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:18

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 07:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/04/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:56

Determinada diligência

31/03/2026, 14:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAYANE DA SILVA - CPF: 155.976.997-17 (AUTOR)

31/03/2026, 14:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

16/03/2026, 07:34

Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:12

Todas as movimentações(69)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:18

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 07:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/04/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:56

Determinada diligência

31/03/2026, 14:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAYANE DA SILVA - CPF: 155.976.997-17 (AUTOR)

31/03/2026, 14:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

16/03/2026, 07:34

Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:12

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 00:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 14:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/01/2026, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981. AUTOR: DAYANE DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO I. DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DA MULTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de petição da parte Autora (ID 128873018) noticiando o descumprimento da decisão liminar (ID 125946660), integrada pela decisão de Embargos de Declaração (ID 128194223), que determinou o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica, incluindo os honorários da equipe médica particular. A intimação da decisão liminar ocorreu em 01/11/2025 (ID 126193426), e o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento (ID 126051050) expirou em 12/11/2025. A decisão integrativa, que incluiu os honorários médicos, foi proferida em 01/12/2025. A petição da Autora, datada de 11/12/2025, aponta a persistência do descumprimento por parte da Ré. Considerando o lapso temporal decorrido desde o término do prazo fixado e a ausência de comprovação de cumprimento integral da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é devida e deve ser executada. Ademais, a urgência do tratamento da Autora, conforme laudos médicos e psicológicos anexados, e a ineficácia da multa coercitiva até o momento, justificam a adoção de medidas sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, e do Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde, já referenciado na decisão liminar. O valor total dos orçamentos anexados à inicial (ID 123322777) para os três tempos cirúrgicos, incluindo honorários, materiais e internação, totaliza R$ 219.490,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa reais). DISPOSITIVO (CUMPRIMENTO): DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Ré. DETERMINO, com urgência, a realização de BLOQUEIO ONLINE (SISBAJUD) nas contas da Ré BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ: 92.693.118/0001-60) no valor de R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), correspondente ao valor total do tratamento (R$ 219.490,00) somado ao limite máximo da multa cominatória (R$ 30.000,00). Decorrido o prazo recursal da presente decisão, uma vez efetivado o bloqueio, PROCEDO com a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários da clínica ou hospital onde será realizado o procedimento, a fim de que o valor correspondente ao custeio do tratamento (R$ 219.490,00) seja liberado diretamente à instituição para custeio do tratamento, conforme a restrição de linguagem deste Juízo. O valor remanescente (R$ 30.000,00) permanecerá bloqueado como garantia da multa. II. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A fase postulatória foi concluída com a Réplica (ID 129055507). A parte Autora, em sua manifestação, pugnou pela dispensa da consulta ao NATJUS, sob o argumento de que o Tribunal já possui entendimentos consolidados sobre a matéria. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 1.069) e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (conforme precedentes citados na inicial e na decisão de ID 125946660) reconhece o caráter reparador e funcional das cirurgias pós-bariátricas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Dessa forma, DISPENSO a consulta ao NATJUS, por entender que a prova documental já anexada, somada à jurisprudência vinculante e reiterada, é suficiente para a análise do mérito. DISPOSITIVO (SANEAMENTO): FIXO como pontos controvertidos: a) A configuração do dano moral e o quantum indenizatório. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, além da documental já existente, justificando pormenorizadamente sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, nos termos dos artigos 698 do CPC e 201 do ECA, por envolver interesse de menor de idade. CUMPRA-SE com urgência o item I desta decisão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250056143019 Data/hora do Protocolamento: 17 DEZ. 2025 14:13 Número do Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 155.976.997-17 Nome do Autor/Exequente da Ação: DAYANE DA SILVA CPF 155 976 997 17 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? BRADESCO SAUDE S/A92.693.118/0001-60 R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e noventa reais) Não

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981. AUTOR: DAYANE DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO I. DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DA MULTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de petição da parte Autora (ID 128873018) noticiando o descumprimento da decisão liminar (ID 125946660), integrada pela decisão de Embargos de Declaração (ID 128194223), que determinou o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica, incluindo os honorários da equipe médica particular. A intimação da decisão liminar ocorreu em 01/11/2025 (ID 126193426), e o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento (ID 126051050) expirou em 12/11/2025. A decisão integrativa, que incluiu os honorários médicos, foi proferida em 01/12/2025. A petição da Autora, datada de 11/12/2025, aponta a persistência do descumprimento por parte da Ré. Considerando o lapso temporal decorrido desde o término do prazo fixado e a ausência de comprovação de cumprimento integral da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é devida e deve ser executada. Ademais, a urgência do tratamento da Autora, conforme laudos médicos e psicológicos anexados, e a ineficácia da multa coercitiva até o momento, justificam a adoção de medidas sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, e do Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde, já referenciado na decisão liminar. O valor total dos orçamentos anexados à inicial (ID 123322777) para os três tempos cirúrgicos, incluindo honorários, materiais e internação, totaliza R$ 219.490,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa reais). DISPOSITIVO (CUMPRIMENTO): DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Ré. DETERMINO, com urgência, a realização de BLOQUEIO ONLINE (SISBAJUD) nas contas da Ré BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ: 92.693.118/0001-60) no valor de R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), correspondente ao valor total do tratamento (R$ 219.490,00) somado ao limite máximo da multa cominatória (R$ 30.000,00). Decorrido o prazo recursal da presente decisão, uma vez efetivado o bloqueio, PROCEDO com a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários da clínica ou hospital onde será realizado o procedimento, a fim de que o valor correspondente ao custeio do tratamento (R$ 219.490,00) seja liberado diretamente à instituição para custeio do tratamento, conforme a restrição de linguagem deste Juízo. O valor remanescente (R$ 30.000,00) permanecerá bloqueado como garantia da multa. II. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A fase postulatória foi concluída com a Réplica (ID 129055507). A parte Autora, em sua manifestação, pugnou pela dispensa da consulta ao NATJUS, sob o argumento de que o Tribunal já possui entendimentos consolidados sobre a matéria. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 1.069) e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (conforme precedentes citados na inicial e na decisão de ID 125946660) reconhece o caráter reparador e funcional das cirurgias pós-bariátricas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Dessa forma, DISPENSO a consulta ao NATJUS, por entender que a prova documental já anexada, somada à jurisprudência vinculante e reiterada, é suficiente para a análise do mérito. DISPOSITIVO (SANEAMENTO): FIXO como pontos controvertidos: a) A configuração do dano moral e o quantum indenizatório. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, além da documental já existente, justificando pormenorizadamente sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, nos termos dos artigos 698 do CPC e 201 do ECA, por envolver interesse de menor de idade. CUMPRA-SE com urgência o item I desta decisão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250056143019 Data/hora do Protocolamento: 17 DEZ. 2025 14:13 Número do Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 155.976.997-17 Nome do Autor/Exequente da Ação: DAYANE DA SILVA CPF 155 976 997 17 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? BRADESCO SAUDE S/A92.693.118/0001-60 R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e noventa reais) Não

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981. AUTOR: DAYANE DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO I. DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DA MULTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de petição da parte Autora (ID 128873018) noticiando o descumprimento da decisão liminar (ID 125946660), integrada pela decisão de Embargos de Declaração (ID 128194223), que determinou o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica, incluindo os honorários da equipe médica particular. A intimação da decisão liminar ocorreu em 01/11/2025 (ID 126193426), e o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento (ID 126051050) expirou em 12/11/2025. A decisão integrativa, que incluiu os honorários médicos, foi proferida em 01/12/2025. A petição da Autora, datada de 11/12/2025, aponta a persistência do descumprimento por parte da Ré. Considerando o lapso temporal decorrido desde o término do prazo fixado e a ausência de comprovação de cumprimento integral da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é devida e deve ser executada. Ademais, a urgência do tratamento da Autora, conforme laudos médicos e psicológicos anexados, e a ineficácia da multa coercitiva até o momento, justificam a adoção de medidas sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, e do Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde, já referenciado na decisão liminar. O valor total dos orçamentos anexados à inicial (ID 123322777) para os três tempos cirúrgicos, incluindo honorários, materiais e internação, totaliza R$ 219.490,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa reais). DISPOSITIVO (CUMPRIMENTO): DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Ré. DETERMINO, com urgência, a realização de BLOQUEIO ONLINE (SISBAJUD) nas contas da Ré BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ: 92.693.118/0001-60) no valor de R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), correspondente ao valor total do tratamento (R$ 219.490,00) somado ao limite máximo da multa cominatória (R$ 30.000,00). Decorrido o prazo recursal da presente decisão, uma vez efetivado o bloqueio, PROCEDO com a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários da clínica ou hospital onde será realizado o procedimento, a fim de que o valor correspondente ao custeio do tratamento (R$ 219.490,00) seja liberado diretamente à instituição para custeio do tratamento, conforme a restrição de linguagem deste Juízo. O valor remanescente (R$ 30.000,00) permanecerá bloqueado como garantia da multa. II. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A fase postulatória foi concluída com a Réplica (ID 129055507). A parte Autora, em sua manifestação, pugnou pela dispensa da consulta ao NATJUS, sob o argumento de que o Tribunal já possui entendimentos consolidados sobre a matéria. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 1.069) e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (conforme precedentes citados na inicial e na decisão de ID 125946660) reconhece o caráter reparador e funcional das cirurgias pós-bariátricas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Dessa forma, DISPENSO a consulta ao NATJUS, por entender que a prova documental já anexada, somada à jurisprudência vinculante e reiterada, é suficiente para a análise do mérito. DISPOSITIVO (SANEAMENTO): FIXO como pontos controvertidos: a) A configuração do dano moral e o quantum indenizatório. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, além da documental já existente, justificando pormenorizadamente sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, nos termos dos artigos 698 do CPC e 201 do ECA, por envolver interesse de menor de idade. CUMPRA-SE com urgência o item I desta decisão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250056143019 Data/hora do Protocolamento: 17 DEZ. 2025 14:13 Número do Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 155.976.997-17 Nome do Autor/Exequente da Ação: DAYANE DA SILVA CPF 155 976 997 17 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? BRADESCO SAUDE S/A92.693.118/0001-60 R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e noventa reais) Não

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981. AUTOR: DAYANE DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO I. DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DA MULTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de petição da parte Autora (ID 128873018) noticiando o descumprimento da decisão liminar (ID 125946660), integrada pela decisão de Embargos de Declaração (ID 128194223), que determinou o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica, incluindo os honorários da equipe médica particular. A intimação da decisão liminar ocorreu em 01/11/2025 (ID 126193426), e o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento (ID 126051050) expirou em 12/11/2025. A decisão integrativa, que incluiu os honorários médicos, foi proferida em 01/12/2025. A petição da Autora, datada de 11/12/2025, aponta a persistência do descumprimento por parte da Ré. Considerando o lapso temporal decorrido desde o término do prazo fixado e a ausência de comprovação de cumprimento integral da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é devida e deve ser executada. Ademais, a urgência do tratamento da Autora, conforme laudos médicos e psicológicos anexados, e a ineficácia da multa coercitiva até o momento, justificam a adoção de medidas sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, e do Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde, já referenciado na decisão liminar. O valor total dos orçamentos anexados à inicial (ID 123322777) para os três tempos cirúrgicos, incluindo honorários, materiais e internação, totaliza R$ 219.490,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa reais). DISPOSITIVO (CUMPRIMENTO): DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Ré. DETERMINO, com urgência, a realização de BLOQUEIO ONLINE (SISBAJUD) nas contas da Ré BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ: 92.693.118/0001-60) no valor de R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), correspondente ao valor total do tratamento (R$ 219.490,00) somado ao limite máximo da multa cominatória (R$ 30.000,00). Decorrido o prazo recursal da presente decisão, uma vez efetivado o bloqueio, PROCEDO com a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários da clínica ou hospital onde será realizado o procedimento, a fim de que o valor correspondente ao custeio do tratamento (R$ 219.490,00) seja liberado diretamente à instituição para custeio do tratamento, conforme a restrição de linguagem deste Juízo. O valor remanescente (R$ 30.000,00) permanecerá bloqueado como garantia da multa. II. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A fase postulatória foi concluída com a Réplica (ID 129055507). A parte Autora, em sua manifestação, pugnou pela dispensa da consulta ao NATJUS, sob o argumento de que o Tribunal já possui entendimentos consolidados sobre a matéria. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 1.069) e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (conforme precedentes citados na inicial e na decisão de ID 125946660) reconhece o caráter reparador e funcional das cirurgias pós-bariátricas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Dessa forma, DISPENSO a consulta ao NATJUS, por entender que a prova documental já anexada, somada à jurisprudência vinculante e reiterada, é suficiente para a análise do mérito. DISPOSITIVO (SANEAMENTO): FIXO como pontos controvertidos: a) A configuração do dano moral e o quantum indenizatório. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, além da documental já existente, justificando pormenorizadamente sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, nos termos dos artigos 698 do CPC e 201 do ECA, por envolver interesse de menor de idade. CUMPRA-SE com urgência o item I desta decisão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250056143019 Data/hora do Protocolamento: 17 DEZ. 2025 14:13 Número do Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 155.976.997-17 Nome do Autor/Exequente da Ação: DAYANE DA SILVA CPF 155 976 997 17 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? BRADESCO SAUDE S/A92.693.118/0001-60 R$ 249.490,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e noventa reais) Não

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:12

Retificado o movimento Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:51

Conclusos para decisão

08/01/2026, 08:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2025, 14:13

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de réplica

15/12/2025, 23:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 20:50

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981. AUTOR: DAYANE DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAYANE DA SILVA (ID 126271540) em face da decisão liminar de ID 125946660, que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão atacada. Sustenta que, embora o provimento jurisdicional tenha garantido a realização das cirurgias e o fornecimento de materiais, deixou de se pronunciar expressamente sobre o pedido de custeio dos honorários da equipe médica particular (Dr. Fábio Lucena). Argumenta a autora que a escolha pelo profissional não credenciado decorreu da falha na prestação de serviços da rede credenciada da ré, consubstanciada na ausência de retorno, cobranças indevidas por fora e agenda restrita dos profissionais indicados pelo plano. Requer, assim, o saneamento da omissão para que conste expressamente a obrigação da operadora em custear os honorários do médico assistente particular. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 127803488), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Defende a inexistência de vícios na decisão, alegando que a pretensão da autora revela mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado pela via inadequada. Sustenta que a decisão foi clara e fundamentada, não havendo obrigação de custeio de médico particular quando há rede credenciada disponível. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão à embargante quanto à apontada omissão. Compulsando a petição inicial e a decisão liminar proferida, verifica-se que o pedido de tutela de urgência abrangeu não apenas a autorização dos procedimentos e materiais, mas também o custeio integral dos honorários da equipe médica particular assistente, sob o fundamento fático de falha e insuficiência da rede credenciada da operadora ré. A decisão embargada (ID 125946660), ao deferir a tutela de urgência, reconheceu a probabilidade do direito autoral quanto à necessidade das cirurgias reparadoras pós-bariátrica, baseando-se na natureza funcional e não estética dos procedimentos. Determinou-se que a ré "autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos", bem como o fornecimento de materiais e insumos. Todavia, o decisum foi silente quanto à modalidade de execução dessa obrigação no que tange à equipe médica, especificamente se o custeio deveria ocorrer por meio da rede credenciada ou mediante o pagamento/reembolso integral dos honorários do médico particular que já acompanha a paciente, conforme pleiteado na exordial. A omissão é relevante, pois a autora fundamentou seu pedido de livre escolha e custeio de médico particular na ineficiência da rede credenciada, narrando dificuldades de agendamento e cobranças indevidas por parte dos profissionais do plano. Tais alegações, em sede de cognição sumária, foram suficientes para embasar o deferimento da medida liminar em sua essência. A legislação consumerista e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente a Resolução Normativa nº 259/2011, estabelecem a garantia de atendimento. Na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial no município, ou em caso de falha na prestação do serviço que inviabilize o atendimento tempestivo, surge para a operadora o dever de garantir o atendimento, inclusive mediante o custeio de prestador não credenciado. Considerando que a decisão liminar reconheceu a urgência e a necessidade dos procedimentos para a recuperação integral da saúde da autora, e considerando que a relação de confiança médico-paciente já está estabelecida com o profissional assistente em virtude das alegadas falhas da rede referenciada, a ausência de determinação específica sobre os honorários médicos poderia tornar a medida inócua ou de difícil cumprimento. Portanto, faz-se necessário integrar a decisão para explicitar que o dever de custeio integral abrange os honorários da equipe médica indicada pela autora, dada a fundamentação apresentada quanto à precariedade do atendimento ofertado pela rede da demandada. Não se trata de mero inconformismo, como alegou a embargada, mas de necessidade de complementação do julgado para que a prestação jurisdicional entregue abranja a totalidade dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência, conferindo efetividade à ordem judicial. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e INTEGRAR a decisão de ID 125946660, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo em seu dispositivo: "DETERMINAR que a obrigação de fazer consistente no custeio integral dos procedimentos cirúrgicos inclua também o pagamento integral dos honorários da equipe médica do profissional assistente particular, Dr. Fábio Lucena, e seus auxiliares (anestesista e instrumentadores), nos valores apresentados nos orçamentos anexos à inicial, ou mediante depósito judicial do montante correspondente, tendo em vista a alegação de falha na rede credenciada e a necessidade de garantia do atendimento à saúde da autora." Mantenho a decisão embargada nos seus demais termos, inclusive quanto às astreintes e prazos fixados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802213-45.2025.8.15.0981. AUTOR: DAYANE DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAYANE DA SILVA (ID 126271540) em face da decisão liminar de ID 125946660, que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão atacada. Sustenta que, embora o provimento jurisdicional tenha garantido a realização das cirurgias e o fornecimento de materiais, deixou de se pronunciar expressamente sobre o pedido de custeio dos honorários da equipe médica particular (Dr. Fábio Lucena). Argumenta a autora que a escolha pelo profissional não credenciado decorreu da falha na prestação de serviços da rede credenciada da ré, consubstanciada na ausência de retorno, cobranças indevidas por fora e agenda restrita dos profissionais indicados pelo plano. Requer, assim, o saneamento da omissão para que conste expressamente a obrigação da operadora em custear os honorários do médico assistente particular. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 127803488), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Defende a inexistência de vícios na decisão, alegando que a pretensão da autora revela mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado pela via inadequada. Sustenta que a decisão foi clara e fundamentada, não havendo obrigação de custeio de médico particular quando há rede credenciada disponível. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão à embargante quanto à apontada omissão. Compulsando a petição inicial e a decisão liminar proferida, verifica-se que o pedido de tutela de urgência abrangeu não apenas a autorização dos procedimentos e materiais, mas também o custeio integral dos honorários da equipe médica particular assistente, sob o fundamento fático de falha e insuficiência da rede credenciada da operadora ré. A decisão embargada (ID 125946660), ao deferir a tutela de urgência, reconheceu a probabilidade do direito autoral quanto à necessidade das cirurgias reparadoras pós-bariátrica, baseando-se na natureza funcional e não estética dos procedimentos. Determinou-se que a ré "autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos", bem como o fornecimento de materiais e insumos. Todavia, o decisum foi silente quanto à modalidade de execução dessa obrigação no que tange à equipe médica, especificamente se o custeio deveria ocorrer por meio da rede credenciada ou mediante o pagamento/reembolso integral dos honorários do médico particular que já acompanha a paciente, conforme pleiteado na exordial. A omissão é relevante, pois a autora fundamentou seu pedido de livre escolha e custeio de médico particular na ineficiência da rede credenciada, narrando dificuldades de agendamento e cobranças indevidas por parte dos profissionais do plano. Tais alegações, em sede de cognição sumária, foram suficientes para embasar o deferimento da medida liminar em sua essência. A legislação consumerista e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente a Resolução Normativa nº 259/2011, estabelecem a garantia de atendimento. Na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial no município, ou em caso de falha na prestação do serviço que inviabilize o atendimento tempestivo, surge para a operadora o dever de garantir o atendimento, inclusive mediante o custeio de prestador não credenciado. Considerando que a decisão liminar reconheceu a urgência e a necessidade dos procedimentos para a recuperação integral da saúde da autora, e considerando que a relação de confiança médico-paciente já está estabelecida com o profissional assistente em virtude das alegadas falhas da rede referenciada, a ausência de determinação específica sobre os honorários médicos poderia tornar a medida inócua ou de difícil cumprimento. Portanto, faz-se necessário integrar a decisão para explicitar que o dever de custeio integral abrange os honorários da equipe médica indicada pela autora, dada a fundamentação apresentada quanto à precariedade do atendimento ofertado pela rede da demandada. Não se trata de mero inconformismo, como alegou a embargada, mas de necessidade de complementação do julgado para que a prestação jurisdicional entregue abranja a totalidade dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência, conferindo efetividade à ordem judicial. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e INTEGRAR a decisão de ID 125946660, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo em seu dispositivo: "DETERMINAR que a obrigação de fazer consistente no custeio integral dos procedimentos cirúrgicos inclua também o pagamento integral dos honorários da equipe médica do profissional assistente particular, Dr. Fábio Lucena, e seus auxiliares (anestesista e instrumentadores), nos valores apresentados nos orçamentos anexos à inicial, ou mediante depósito judicial do montante correspondente, tendo em vista a alegação de falha na rede credenciada e a necessidade de garantia do atendimento à saúde da autora." Mantenho a decisão embargada nos seus demais termos, inclusive quanto às astreintes e prazos fixados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:12

Embargos de declaração acolhidos

01/12/2025, 15:58

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 08:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 07:13

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de contestação

21/11/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 18 de novembro de 2025 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:48

Juntada de Petição de embargos infringentes

03/11/2025, 18:10

Juntada de Petição de diligência

01/11/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:13

Conclusos para decisão

30/10/2025, 07:37

Juntada de Certidão

30/10/2025, 07:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANE DA SILVA - CPF: 155.976.997-17 (AUTOR).

28/10/2025, 20:03

Concedida a Medida Liminar

28/10/2025, 20:03

Determinada a citação de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (REU)

28/10/2025, 20:03

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2025, 07:33

Declarada incompetência

16/09/2025, 00:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/09/2025, 19:14

Distribuído por sorteio

12/09/2025, 19:14

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:19

Decisão

•31/03/2026, 14:13

Decisão

•16/03/2026, 10:42

Outros Documentos

•29/01/2026, 09:12

Decisão

•08/01/2026, 13:14

Decisão

•08/01/2026, 13:12

Decisão

•17/12/2025, 14:13

Decisão

•02/12/2025, 10:42

Decisão

•01/12/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:56

Despacho

•30/10/2025, 09:13

Decisão

•28/10/2025, 20:03

Documento de Comprovação

•28/10/2025, 20:03

Decisão

•16/09/2025, 00:15

09/01/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00