Procedimento Comum Cível 0870013-37.2025.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0870013-37.2025.8.15.2001. AUTOR: SANCLER EURIPEDES DE FRANCA SILVA REU: CS BRASIL FROTAS LTDA, SUZINALDO DO NASCIMENTO SILVA Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 23/02/2026 Hora: 11:30, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 10 de dezembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANCLER EURIPEDES DE FRANCA SILVA. REU: CS BRASIL FROTAS LTDA, SUZINALDO DO NASCIMENTO SILVA. DECISÃO Processo n. 0870013-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SANCLER EURIPEDES DE FRANCA SILVA em face de CS BRASIL FROTAS LTDA e SUZINALDO NASCIMENTO SILVA, todos qualificados nos autos. Alegou o autor que, em 09 de junho de 2024, seu veículo, modelo IX35, placa PDV7E65, encontrava-se estacionado em frente à sua residência quando foi abalroado, por volta das 20:30, pelo veículo modelo HB30, placa SLF6G47, de propriedade da Ré CS BRASIL FROTAS LTDA e conduzido pelo Réu SUZINALDO NASCIMENTO SILVA (ID 126606687). Conforme a narrativa autoral, o impacto ocorreu enquanto seu veículo estava imobilizado, o que, em sua perspectiva, demonstra a ausência de qualquer conduta contributiva de sua parte para o sinistro, recaindo a responsabilidade integralmente sobre a conduta do motorista do veículo pertencente à CS BRASIL. Imediatamente após a colisão, o réu SUZINALDO teria informado que o veículo por ele conduzido era segurado e que a empresa proprietária, CS BRASIL, assumiria a responsabilidade e arcaria com a totalidade dos custos para o conserto dos danos causados ao veículo do Autor. Após tais esclarecimentos, SUZINALDO acionou um serviço de guincho e removeu o veículo que conduzia (ID 126606687). O autor prosseguiu informando que, agindo com base na promessa, contatou diretamente a CS BRASIL FROTAS LTDA, que confirmou a informação de SUZINALDO e solicitou que o autor se deslocasse até sua sede em Bayeux para preencher um formulário de solicitação de reparo. O autor atendeu prontamente à solicitação, dirigindo-se ao local e preenchendo a documentação exigida. Foi-lhe prometido o envio de um e-mail com a autorização formal para o reparo e informações sobre o ressarcimento, e, em uma nova etapa de tratativas, a própria CS BRASIL solicitou que o autor providenciasse orçamentos para o reparo do veículo. O autor, novamente, cumpriu com a exigência, obtendo e apresentando os orçamentos para o conserto das avarias (ID 126606687). Apesar de todas as diligências e exigências cumpridas pelo autor, o reparo efetivo de seu veículo nunca foi providenciado, e os réus permaneceram inertes, frustrando a expectativa de solução amigável. A Petição Inicial destaca que já se passaram 1 (um) ano e 4 (quatro) meses desde o acidente, período no qual os réus se mantiveram omissos quanto à obrigação de reparar o dano. Como consequência direta da falta de reparo e da indisponibilidade de seu veículo, o autor alega ter sido obrigado a recorrer ao uso de transporte por aplicativo para sua locomoção diária, com um gasto mensal aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Adicionalmente, o veículo permanece com as avarias e o Autor está impedido de baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, uma vez que o automóvel não possui condições de ser aprovado em vistoria obrigatória (ID 126606687). Juntou documentos. Em razão do alegado, o autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que os réus, solidariamente, promovam o reparo integral do veículo conforme o orçamento apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, alternativamente, depositem em juízo o referido valor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Os autos vieram redistribuídos da 12ª Vara Cível da Capital, em razão de incompetência. Foi proferida decisão (ID 127779507), determinando a intimação da parte autora para juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, a fim de analisar o pedido de gratuidade judiciária. Em resposta à decisão, o autor juntou petição (ID 128198358), alegando se encontrar desempregado. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor foi intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica, tendo apresentado documentos (ID 128198361, ID 128198365, ID 128198360) que indicam que se encontra desempregado e sem fonte de renda, dessa forma DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como ausentes os requisitos da medida pleiteada. O autor apresenta uma narrativa fática detalhada e coerente, acompanhada de documentos que, em uma análise superficial, conferem verossimilhança às suas alegações. O Boletim de Ocorrência (ID 126606692) e as fotografias do veículo (ID 126606689 e ID 126606690) atestam a ocorrência do sinistro e as avarias no automóvel. A tese de que o veículo do autor estava estacionado e, portanto, não contribuiu para o evento danoso, é um ponto relevante para a imputação da responsabilidade. Ademais, a Petição Inicial descreve uma série de tratativas extrajudiciais, nas quais os Réus, por meio do condutor e da empresa proprietária do veículo, teriam reconhecido a responsabilidade pelo dano e prometido o reparo. A solicitação de preenchimento de formulários e a exigência de orçamentos por parte da CS BRASIL FROTAS LTDA (ID 126606687) são elementos que, em tese, reforçam a probabilidade do direito do autor à reparação. Contudo, a probabilidade do direito, para fins de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, deve ser robusta o suficiente para justificar uma intervenção judicial tão precoce e sem a oitiva da parte contrária. Embora os elementos apresentados sugiram a ocorrência do dano e a possível responsabilidade dos réus, a certeza ou a alta probabilidade da extensão do dano e do quantum indenizatório ainda demandam maior aprofundamento probatório. O orçamento de reparo (ID 126606691), no valor de R$ 34.770,81, é um documento unilateral, produzido por uma oficina indicada pelo autor, ainda que seja uma concessionária. A validade desse orçamento, gerado em 19/09/2025, para um acidente ocorrido em 09/06/2024, e a sua adequação aos danos efetivamente causados pelo sinistro, sem a possibilidade de contestação pelos réus ou de uma avaliação pericial independente, não permitem, neste momento processual, a formação de um juízo de probabilidade qualificada sobre o valor exato da reparação. A própria Petição Inicial, ao formular pedido alternativo de indenização pela perda total do veículo e ao requerer a produção de perícia técnica, reconhece a possibilidade de que a extensão do dano e o custo do reparo ainda não estejam plenamente definidos. A responsabilidade civil solidária dos réus, fundamentada nos artigos 186, 927, 932, inciso III, e 942 do Código Civil, é uma tese jurídica pertinente. No entanto, a sua aplicação concreta e a extensão da obrigação de reparar dependem da comprovação cabal dos fatos alegados e do nexo de causalidade, que, embora, indiciariamente, presentes, não foram submetidos ao crivo do contraditório. A admissão de culpa pelo condutor e as promessas da empresa, embora relevantes, são alegações que precisam ser confirmadas ou refutadas pelos réus. Portanto, embora haja indícios da probabilidade do direito do Autor à reparação, a ausência de uma prova inequívoca do quantum do dano material e a necessidade de submeter a questão ao contraditório e, eventualmente, à instrução probatória, incluindo a perícia técnica, mitigam a força do fumus boni iuris para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars nos termos pleiteados. Ainda, o autor argumenta que o periculum in mora é flagrante, atual e se agrava a cada dia de omissão dos Réus. A privação do uso do veículo por 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, a necessidade de gastos mensais com transporte por aplicativo (R$ 2.500,00) e a impossibilidade de regularizar o CRLV são, de fato, prejuízos contínuos e significativos. Tais circunstâncias, sem dúvida, configuram um perigo de dano à esfera patrimonial e existencial do Autor. Contudo, a análise do periculum in mora para a concessão de uma tutela de urgência liminar deve considerar a iminência e a irreversibilidade do dano caso a medida não seja concedida de imediato. No caso em tela, o lapso temporal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses desde o acidente, embora longo e prejudicial ao autor, indica que a situação de privação do veículo já se consolidou. Não se vislumbra, neste momento, uma nova e iminente ameaça que não possa aguardar a formação do contraditório e a manifestação dos Réus. A urgência que justifica a concessão de uma medida inaudita altera pars é aquela que não pode esperar a citação e a defesa da parte contrária, sob pena de o dano se tornar irreparável ou de difícil reparação. Embora os prejuízos do autor sejam inegáveis e contínuos, a situação de privação do veículo e os gastos com transporte alternativo, que se arrastam por mais de um ano, não se enquadram na excepcionalidade de uma urgência superveniente que exija uma decisão imediata sem a oitiva dos Réus. A manutenção da situação atual, embora gravosa, não se agrava de forma exponencial a ponto de justificar a supressão do contraditório neste estágio inicial. Por fim, o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Autor argumenta que a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade, uma vez que se traduz em obrigação de pagar quantia certa (o valor do conserto), passível de eventual e futuro ressarcimento. Entretanto, a determinação para que os Réus custeiem imediatamente um reparo de R$ 34.770,81 ou depositem essa quantia em juízo, sem a prévia oitiva e defesa, e sem uma prova pericial conclusiva sobre a extensão do dano e a necessidade do reparo, representa um desembolso financeiro substancial. Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, a recuperação desses valores pelos Réus pode se mostrar de difícil efetivação, especialmente considerando a alegação de hipossuficiência do próprio Autor, que, embora tenha juntado documentos para comprovar sua condição (ID 128198358, ID 128198361, ID 128198365), ainda aguarda a análise definitiva de seu pedido de gratuidade de justiça. A dispensa de caução para a parte economicamente hipossuficiente (Art. 300, §1º, CPC) visa facilitar o acesso à justiça, mas não afasta a análise do perigo de irreversibilidade para a parte contrária. A imposição de uma obrigação de fazer ou de pagar quantia tão expressiva, sem a garantia de reversibilidade em caso de improcedência, configura um risco considerável para os Réus, o que desaconselha a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. A prudência judicial recomenda que, em casos como o presente, onde a extensão do dano material ainda pode ser objeto de controvérsia e a responsabilidade, embora indiciada, não está plenamente consolidada sem o contraditório, a medida de urgência seja postergada para após a manifestação dos Réus, ou, se for o caso, para após a produção de prova pericial. A complexidade da quantificação dos danos e a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas justificam a não concessão da tutela de urgência neste momento processual. Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput, do CPC/2015, a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165, do mesmo diploma, que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação. Dessa forma, em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANCLER EURIPEDES DE FRANCA SILVA. REU: CS BRASIL FROTAS LTDA, SUZINALDO DO NASCIMENTO SILVA. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou nenhuma documentação que comprove sua hipossuficiência econômica, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0870013-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]

25/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUZINALDO DO NASCIMENTO SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUZINALDO DO NASCIMENTO SILVA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

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