Cumprimento de sentença 0800190-46.2020.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800190-46.2020.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 20:37

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/03/2026, 20:37

Decorrido prazo de JUCIANO DIEGO NEGREIROS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:28

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:28

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800190-46.2020.8.15.0741. EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: DJAILSON BARBOSA DA SILVA(951.316.714-34); JUCIANO DIEGO NEGREIROS(074.504.924-90); Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 79158754) apresentada pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em face de JUCIANO DIEGO NEGREIROS, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à cobrança de multa cominatória (astreintes). O exequente iniciou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme planilha de cálculo (ID 65955521), em razão do suposto descumprimento, pela executada, da obrigação de fazer determinada na sentença (ID 51354069) e confirmada pelo Acórdão (ID 59115682), que consistia na realização de obras de extensão de rede e ligação de energia elétrica na residência do autor. Intimada para pagamento, a executada apresentou impugnação. Em sua defesa, sustenta, em síntese, três pontos principais: a impossibilidade de execução das astreintes por ausência de sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, conforme exigência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; o cumprimento da obrigação dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado no acórdão; e, subsidiariamente, a excessividade do valor executado, que representaria enriquecimento ilícito do exequente. Em resposta (ID 103665633), o exequente-impugnado argumentou que a executada foi devidamente intimada via sistema PJe, tanto que interpôs o recurso cabível, o que demonstraria sua ciência inequívoca da obrigação e do prazo, refutando a necessidade de intimação pessoal. A escrivania certificou a ausência de registro da intimação das partes quanto ao acórdão, bem como a data em que a executada informou o cumprimento da obrigação (Certidão ID 114020253), em atendimento ao despacho de ID 112325012. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor da empresa executada. Analiso os argumentos apresentados pela impugnante. O principal argumento da impugnante é a ausência de sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Afirma que tal ato é condição indispensável para a cobrança da multa, citando expressamente o teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com efeito, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça é claro ao estabelecer que a exigibilidade das astreintes está condicionada à intimação pessoal da parte devedora. O objetivo central da norma é garantir que a parte sobre a qual recai a obrigação tenha ciência formal e, acima de tudo, inequívoca da ordem judicial coercitiva e da sanção específica pelo seu eventual descumprimento. Não se considera suficiente para deflagrar a multa coercitiva a simples intimação do advogado por meio do Diário de Justiça Eletrônico ou pelo sistema PJe, pois a penalidade visa a compelir a própria parte, e não seu representante processual, a praticar o ato determinado. Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se pela certidão de ID 114020253 que não foi registrada a movimentação de intimação das partes quanto à decisão que fixou ou manteve a multa. A executada, devedora da obrigação de fazer, reiterou em sua impugnação que não houve intimação pessoal da sentença e nem do acórdão. O exequente, em sua manifestação, não logrou êxito em comprovar o cumprimento desta formalidade processual, limitando-se a sustentar a suficiência da ciência presumida ou da intimação eletrônica dirigida ao patrono da causa, argumento este que não encontra amparo na consolidada orientação jurisprudencial. Apesar de a intimação via sistema eletrônico ser a regra geral para a comunicação dos atos processuais no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, a jurisprudência pátria, liderada pelo Superior Tribunal de Justiça, mantém a exceção rigorosa sobre a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para a constituição em mora visando à cobrança de astreintes, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). A mera interposição de recurso demonstra a ciência do patrono quanto ao teor da decisão principal, mas é insuficiente para suprir a exigência formal e específica para o início da contagem do prazo da multa coercitiva. Portanto, diante da ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal da devedora, nos termos preconizados pela Súmula 410 do STJ, a cobrança da multa cominatória se revela indevida por descumprimento de requisito formal de exigibilidade, impondo-se o acolhimento da impugnação neste ponto. Do cumprimento da obrigação no prazo estatuído Ademais, independentemente da análise da intimação pessoal, a impugnação apresentada encontra respaldo em outro fundamento robusto referente ao cumprimento da obrigação. Conforme demonstrado nos autos, o Acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal (ID 59115682), ao julgar o Recurso Inominado interposto pela executada, deu parcial provimento ao pleito recursal, estendendo o prazo para cumprimento da obrigação de fazer de 30 (trinta) para 120 (cento e vinte) dias. Essa dilação de prazo foi estabelecida em consonância com as normas regulatórias da ANEEL, especificamente o art. 34, II, da Resolução 414/2010. O trânsito em julgado da referida decisão de segunda instância foi certificado em 31/05/2022 (ID 59115684). Logicamente, a contagem do prazo de 120 dias, iniciando-se na data da ciência ou constituição em mora válida (ou, no máximo, a partir do trânsito em julgado, para fins de argumentação), implicaria que o termo final para cumprimento seria posterior a 31 de maio de 2022. Na verdade, considerando o trânsito em julgado em 31/05/2022, o termo final seria em 28/09/2022, caso se considerasse a intimação da referida data. Ocorre que a própria executada protocolou petição (ID 60405990) em 01/07/2022, informando e comprovando exaustivamente o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a realização da extensão de rede e a efetiva ligação da unidade consumidora. Esta data, 01/07/2022, encontra-se consideravelmente antes do esgotamento do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias que lhe fora concedido pela decisão definitiva da Turma Recursal. As planilhas de cálculo e as alegações do exequente sobre o descumprimento (ID 65955521 e 65955522) demonstram um erro de premissa, porquanto desconsideram a dilação de prazo para 120 dias estabelecida pelo Acórdão, baseando o atraso em prazos fixados em sede de tutela provisória ou na sentença de primeiro grau, os quais foram expressamente modificados pela instância superior. Diante da comprovação irrefutável de que a obrigação foi satisfeita dentro do lapso temporal judicialmente estabelecido pelo título executivo, não há que se cogitar em mora e, por conseguinte, em incidência da multa cominatória. Em face da insubsistência dos valores executados, seja pela falta de intimação pessoal, seja pelo cumprimento da obrigação no prazo estendido pelo acórdão, a execução das astreintes afigura-se manifestamente improcedente. Considerando o acolhimento integral da impugnação pelos fundamentos acima detalhados, torna-se prejudicada a análise do pedido subsidiário da executada referente à excessividade e desproporcionalidade do valor das astreintes. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado a título de astreintes, seja pela ausência de intimação pessoal da devedora, seja pelo cumprimento da obrigação dentro do prazo judicialmente fixado no acórdão. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente-impugnada, JUCIANO DIEGO NEGREIROS, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada-impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho técnico desenvolvido na impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 22:37

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:09

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2024, 23:16

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 10:24

Sentença

•17/11/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800190-46.2020.8.15.0741. EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: DJAILSON BARBOSA DA SILVA(951.316.714-34); JUCIANO DIEGO NEGREIROS(074.504.924-90); Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 79158754) apresentada pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em face de JUCIANO DIEGO NEGREIROS, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à cobrança de multa cominatória (astreintes). O exequente iniciou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme planilha de cálculo (ID 65955521), em razão do suposto descumprimento, pela executada, da obrigação de fazer determinada na sentença (ID 51354069) e confirmada pelo Acórdão (ID 59115682), que consistia na realização de obras de extensão de rede e ligação de energia elétrica na residência do autor. Intimada para pagamento, a executada apresentou impugnação. Em sua defesa, sustenta, em síntese, três pontos principais: a impossibilidade de execução das astreintes por ausência de sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, conforme exigência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; o cumprimento da obrigação dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado no acórdão; e, subsidiariamente, a excessividade do valor executado, que representaria enriquecimento ilícito do exequente. Em resposta (ID 103665633), o exequente-impugnado argumentou que a executada foi devidamente intimada via sistema PJe, tanto que interpôs o recurso cabível, o que demonstraria sua ciência inequívoca da obrigação e do prazo, refutando a necessidade de intimação pessoal. A escrivania certificou a ausência de registro da intimação das partes quanto ao acórdão, bem como a data em que a executada informou o cumprimento da obrigação (Certidão ID 114020253), em atendimento ao despacho de ID 112325012. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor da empresa executada. Analiso os argumentos apresentados pela impugnante. O principal argumento da impugnante é a ausência de sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Afirma que tal ato é condição indispensável para a cobrança da multa, citando expressamente o teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com efeito, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça é claro ao estabelecer que a exigibilidade das astreintes está condicionada à intimação pessoal da parte devedora. O objetivo central da norma é garantir que a parte sobre a qual recai a obrigação tenha ciência formal e, acima de tudo, inequívoca da ordem judicial coercitiva e da sanção específica pelo seu eventual descumprimento. Não se considera suficiente para deflagrar a multa coercitiva a simples intimação do advogado por meio do Diário de Justiça Eletrônico ou pelo sistema PJe, pois a penalidade visa a compelir a própria parte, e não seu representante processual, a praticar o ato determinado. Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se pela certidão de ID 114020253 que não foi registrada a movimentação de intimação das partes quanto à decisão que fixou ou manteve a multa. A executada, devedora da obrigação de fazer, reiterou em sua impugnação que não houve intimação pessoal da sentença e nem do acórdão. O exequente, em sua manifestação, não logrou êxito em comprovar o cumprimento desta formalidade processual, limitando-se a sustentar a suficiência da ciência presumida ou da intimação eletrônica dirigida ao patrono da causa, argumento este que não encontra amparo na consolidada orientação jurisprudencial. Apesar de a intimação via sistema eletrônico ser a regra geral para a comunicação dos atos processuais no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, a jurisprudência pátria, liderada pelo Superior Tribunal de Justiça, mantém a exceção rigorosa sobre a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para a constituição em mora visando à cobrança de astreintes, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). A mera interposição de recurso demonstra a ciência do patrono quanto ao teor da decisão principal, mas é insuficiente para suprir a exigência formal e específica para o início da contagem do prazo da multa coercitiva. Portanto, diante da ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal da devedora, nos termos preconizados pela Súmula 410 do STJ, a cobrança da multa cominatória se revela indevida por descumprimento de requisito formal de exigibilidade, impondo-se o acolhimento da impugnação neste ponto. Do cumprimento da obrigação no prazo estatuído Ademais, independentemente da análise da intimação pessoal, a impugnação apresentada encontra respaldo em outro fundamento robusto referente ao cumprimento da obrigação. Conforme demonstrado nos autos, o Acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal (ID 59115682), ao julgar o Recurso Inominado interposto pela executada, deu parcial provimento ao pleito recursal, estendendo o prazo para cumprimento da obrigação de fazer de 30 (trinta) para 120 (cento e vinte) dias. Essa dilação de prazo foi estabelecida em consonância com as normas regulatórias da ANEEL, especificamente o art. 34, II, da Resolução 414/2010. O trânsito em julgado da referida decisão de segunda instância foi certificado em 31/05/2022 (ID 59115684). Logicamente, a contagem do prazo de 120 dias, iniciando-se na data da ciência ou constituição em mora válida (ou, no máximo, a partir do trânsito em julgado, para fins de argumentação), implicaria que o termo final para cumprimento seria posterior a 31 de maio de 2022. Na verdade, considerando o trânsito em julgado em 31/05/2022, o termo final seria em 28/09/2022, caso se considerasse a intimação da referida data. Ocorre que a própria executada protocolou petição (ID 60405990) em 01/07/2022, informando e comprovando exaustivamente o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a realização da extensão de rede e a efetiva ligação da unidade consumidora. Esta data, 01/07/2022, encontra-se consideravelmente antes do esgotamento do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias que lhe fora concedido pela decisão definitiva da Turma Recursal. As planilhas de cálculo e as alegações do exequente sobre o descumprimento (ID 65955521 e 65955522) demonstram um erro de premissa, porquanto desconsideram a dilação de prazo para 120 dias estabelecida pelo Acórdão, baseando o atraso em prazos fixados em sede de tutela provisória ou na sentença de primeiro grau, os quais foram expressamente modificados pela instância superior. Diante da comprovação irrefutável de que a obrigação foi satisfeita dentro do lapso temporal judicialmente estabelecido pelo título executivo, não há que se cogitar em mora e, por conseguinte, em incidência da multa cominatória. Em face da insubsistência dos valores executados, seja pela falta de intimação pessoal, seja pelo cumprimento da obrigação no prazo estendido pelo acórdão, a execução das astreintes afigura-se manifestamente improcedente. Considerando o acolhimento integral da impugnação pelos fundamentos acima detalhados, torna-se prejudicada a análise do pedido subsidiário da executada referente à excessividade e desproporcionalidade do valor das astreintes. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado a título de astreintes, seja pela ausência de intimação pessoal da devedora, seja pelo cumprimento da obrigação dentro do prazo judicialmente fixado no acórdão. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente-impugnada, JUCIANO DIEGO NEGREIROS, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada-impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho técnico desenvolvido na impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de JUCIANO DIEGO NEGREIROS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(24)